Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Liberdade de expressão

Decisão que obrigou ConJur a tirar notícia do ar é derrubada no Supremo

O sigilo imposto a processos não atinge a imprensa, que é livre para noticiar o que é decidido ou disputado nas ações. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, derrubou, em liminar, a decisão que obrigou a revista Consultor Jurídico a retirar do ar a notícia que revelou a condenação do autor do espetáculo Edifício London, baseado no assassinato de Isabella Nardoni. Ele terá de pagar R$ 20 mil por danos morais à mãe da menina e qualquer exibição da peça está proibida.

Em sua decisão, o ministro Celso de Mello afirma que “a interdição judicial imposta à empresa (...), em causa na qual ela sequer figura como sujeito processual, proibindo-a de publicar matéria ou notícia sobre o processo (...) configura, segundo entendo, clara transgressão ao comando emergente da decisão que esta Corte Suprema proferiu, com efeito vinculante, na ADPF 130/DF”, na qual ficou determinado o impedimento de que reportagens jornalísticas fossem censuradas.

Em seguida, em tom severo, Celso de Mello (foto) critica a atitude de setores da magistratura quanto ao uso do poder geral de cautela, que, para ele, tem se tornado instrumento moderno de censura. “Preocupa-me (...) o fato de que o exercício, por alguns juízes e tribunais, do poder geral de cautela tenha se transformado em inadmissível instrumento de censura estatal, com grave comprometimento da liberdade de expressão, nesta compreendida a liberdade de imprensa. Ou, em uma palavra, como anteriormente já acentuei: o poder geral de cautela tende, hoje, perigosamente, a traduzir o novo nome da censura!”

O ministro acrescenta, na mesma toada, que “não podemos — nem devemos — retroceder neste processo de conquista e de reafirmação das liberdades democráticas. Não se trata de preocupação retórica, pois o peso da censura — ninguém o ignora — é algo insuportável e absolutamente intolerável”.

Para o advogado Alexandre Fidalgo, do EGSF Advogados, que defende a ConJur, o ministro Celso de Mello “deu o rumo certo aos valores constitucionais que foram violados pela decisão censória”.

A notícia censurada já está novamente disponível no site (clique aqui para ler).

Entenda o caso
A juíza Fernanda de Carvalho Queiroz, da 4ª Vara Cível de São Paulo, responsável por proibir a peça, alegando que o processo está em segredo de Justiça, expediu mandado de intimação, fixando 24 horas a partir da notificação para o site tirar a notícia da internet, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

Sobre a censura à peça de teatro em si, Fernanda de Carvalho entendeu que, apesar de o espetáculo não citar nomes, as pessoas envolvidas no homicídio de Isabella não poderiam ser dissociadas da história. O próprio título — nome do edifício onde a garota morreu há seis anos, após uma queda do sexto andar — “já resgata memórias indeléveis”, segundo a sentença. A decisão diz ainda que o público “mediano” não consegue separar “licença poética” de fatos reais.

Clique aqui para ler a decisão.

RCL 18.566

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2014, 21h10

Comentários de leitores

7 comentários

Dominação do homem pelo homem

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Quando eu vi a notícia de que a CONJUR havia sido censurada, mesmo sem ler a notícia na integralidade visualizei duas circunstância. A um, era questão de tempo para a decisão ser modificada. A dois, com 16 mil juízes negando vigência à Constituição Federal dia e noite, os Tribunais Superiores NUNCA vão dar conta de afastar todas as hipóteses de abuso. Nesse caso, como a notícia da censura repercutiu rapidamente houve atenção por parte do STF, mas se o prejudicado fosse o "zé ninguém da silva"? Não, o modelo não tem futuro. Ou se começa a responsabilizar o juiz que rasga a Constituição que ele jurou defender, ou se ampliam os Tribunais Superior para que cada um tenha ao menos 1.000 julgadores. Do contrário, nós nos tornaremos em definitivo escravo dos juízes.

Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)

Observador.. (Economista)

Como sempre, o senhor consegue pontuar de forma fulcral seus comentários aqui neste sítio sobre Direito.
Desde a primeira notícia, inquiri em como alguém consegue definir o que vem a ser "público mediano" e quais seriam suas capacidades de discernimento. Ainda mais um público frequentador de teatro. Parcela ínfima, como o senhor bem apontou, da sociedade .
O povo brasileiro, este pagador eterno de impostos, não tem idéia do menoscabo com que é tratado, lembrado e referido, por setores que deveriam - já que seus salários são pagos com recursos destes mesmos impostos - ter mais respeito, cortesia e melhor atendimento aos anseios deste povo.

Como estaremos sem ele?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Fico a pensar qual será o destino desta Nação quando a histórica atuação do Ministro Celso de Melo chegar ao fim, tendo em vista essa IMENSA quantidade de juízes singulares visivelmente despreparados, produto de concursos públicos pautados por critérios ideológicos e total desapego à cientificidade do direito.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 20/09/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.