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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O governo federal vai acabar com a obrigação da apresentação de certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários para abertura e fechamento de empresas. A nova norma será publicada até esta sexta-feira (12/9). De acordo com o ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, a partir de novembro, para dar baixa em uma empresa, o proprietário vai precisar apenas se dirigir à junta comercial. Eventuais débitos serão transferidos para as pessoas físicas responsáveis, e a Receita Federal fará a cobrança dessas dívidas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Previdência complementar
A Fundação Petros conseguiu dar um primeiro passo para tentar reverter as decisões judiciais trabalhistas que determinam o pagamento de previdência complementar para funcionários da Petrobras, aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas que continuam na ativa. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho deve reavaliar se mantém em vigor o ítem I da Súmula 288, de 2003. O enunciado assegura que a complementação da aposentadoria tem que ser regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado. Um eventual cancelamento do ítem I da súmula terá impacto em todo o setor de previdência complementar, que poderá reverter os processos que ainda tramitam na Justiça do Trabalho favoráveis aos empregados. As informações são do jornal Valor Econômico.


Lava jato
O banco americano Merrill Lynch ajudou o doleiro Alberto Youssef a trazer para o Brasil US$ 3,5 milhões que ele tinha nos Estados Unidos por meio de uma operação simulada, segundo depoimento do advogado Carlos Alberto Pereira da Costa. Pereira da Costa é laranja de Youssef em uma empresa no Brasil e em duas nos EUA e decidiu fazer um acordo de delação premiada. O advogado foi preso junto com o doleiro pela operação lava jato, sob acusação de integrar uma quadrilha que teria atuado na lavagem de R$ 10 bilhões. O advogado também contou que o fundo de pensão da Petrobras, o Petros, investiu R$ 13 milhões numa empresa que era controlada pelo deputado José Janene (PP-PR), que morreu em 2010, depois que dois diretores da entidade receberam propina. Pereira da Costa citou só um dos beneficiados pelo suborno, Humberto Pires. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Reuniões com doleiro
Em depoimento à Justiça Federal do Paraná, a ex-contadora de Alberto Youssef, Meire Poza, afirmou que o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa mantinha reuniões com o doleiro na sede da GFD Investimentos — empresa de fachada pela qual, segundo a Polícia Federal (PF), Youssef faria pagamentos de propinas a políticos e remeteria dinheiro ao exterior ilegalmente: "O comentário na GFD era que o Alberto ganhava muito dinheiro a partir dessa relação com Paulo Roberto", revelou Meire, que trabalhou para o doleiro e colabora com as investigações da operação lava-jato. Ela depôs na sexta-feira da semana passada (5/9) na condição de testemunha em uma das ações penais contra Costa. As informações são do jornal Valor Econômico.


Sonegação fiscal
A Justiça Federal condenou o executivo Carlos de Souza Monteiro, ex-diretor financeiro da Carital Brasil — anteriormente Parmalat Participações —, a 7 anos, 1 mês e 10 dias de prisão por crime tributário — sonegação de R$ 145,6 milhões. Ojuiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal em São Paulo, autorizou Monteiro a cumprir a pena em regime semiaberto, mas impôs a ele indenização de R$ 1 milhão em favor do Tesouro, por danos morais coletivos. O dinheiro deverá ser integralmente destinado ao ensino público fundamental. "Com o montante sonegado pelo acusado seria possível construir 2.150 casas populares ou suprir o ensino de quase 36 mil crianças", advertiu o juiz. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pesquisa sem registro
O deputado federal e candidato ao governo Anthony Garotinho (PR) foi multado em R$ 53,2 mil por divulgar, em seu blog, pesquisa eleitoral sem registro prévio na Justiça Eleitoral. O juiz Alexandre Chini, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, afirma, em nota, que é o registro que "torna possível a fiscalização quanto à ocorrência de manipulação de dados ou tentativa de induzir o eleitor a erro". O TRE também determinou a exclusão do texto. As informações são do portal Yahoo!


Abuso de poder
Na ofensiva contra o abuso de poder político e econômico nas campanhas eleitorais, a fiscalização do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro fechou, ontem, cinco centros sociais e duas gráficas. Alertados por denúncias anônimas no Centro Social Juliana Barros os fiscais encontraram guias de encaminhamento médico para o SUS e para as unidades de Saúde da prefeitura local, além de fichas de filiação ao Partido Pátria Livre (PPL). Desde julho, a fiscalização age para coibir o aparelhamento político de centros sociais. Em lugares onde os cadastros dos beneficiados se misturam com títulos de eleitores, os candidatos oferecem acesso fácil a serviços públicos em troca de votos. As informações são do jornal O Globo.


Fuga de presos
Seis presos fugiram após um caminhão-caçamba bater contra o muro dos fundos do Centro de Detenção Provisória do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís (MA), na quarta-feira (10). O impacto provocou um grande buraco no muro, por onde os detentos escaparam. Pedrinhas, que vive uma situação de superlotação, contabilizou 60 mortes no ano passado, algumas em atos de barbárie: presos eram decapitados pelos próprios companheiros de cela. A situação provocou a reação de entidades internacionais de defesa dos direitos humanos. Só neste ano, são 15 mortos no complexo e 20 em presídios maranhenses. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Depósitos judiciais
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o juiz Régis Rodrigues Bonvicino defende uma mudança nos depósitos judiciais. De acordo com ele, por trás dos debates sobre os depósitos judiciais no Brasil, discute-se o modelo econômico e institucional que se pretende para o país. “É mais do que necessário que, neste período eleitoral, seja pelo menos retomado o debate sobre a licitação de tais depósitos, nos termos da Constituição. Assim, eles poderão ser mais diretamente geridos pelos próprios tribunais, quer por bancos públicos, quer por bancos privados, que vençam legalmente os certames, eliminando-se a exclusividade compulsória deles e do governo federal”, diz.


Resultado esperado
Em artigo publicado no jornal O Globo, os advogados Thiago Melo e Carlos Eduardo Martins, diretores do Instituto de Defensores de Direitos Humanos, falam sobre o caso do morador de rua que foi condenado a quatro anos e oito meses de prisão por porte de aparato incendiário ou explosivo durante as manifestações. “Não houve falha no sistema. Pelo contrário, tudo funcionou de forma linear e coerente, com o resultado esperado: mais um preto pobre atrás das grades”, afirmam os advogados. Segundo eles, a prisão se deu com base na inconstitucional Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que orienta os julgadores a condenar um cidadão com base apenas no relato policial. Para os autores do texto, foi adotada no caso “a bizarra tese criminal de que possuir substância livremente comercializada configura crime de porte de artefato explosivo. Mais um caso que confirma a perversa seletividade da Justiça criminal, que mantém na cadeia maioria esmagadora de jovens negros, pobres e de baixa escolaridade”.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2014, 10h40

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