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Precarização ou liberdade

Judiciário pode restringir terceirização, dizem procuradores do Trabalho

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Os parâmetros criados pelo Tribunal Superior do Trabalho para restringir a atividade terceirizada respeitam a Constituição e não geram insegurança jurídica. É o que diz a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal contra ação apresentada em agosto pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag).

Para a Abag, a interpretação que vem sendo adotada sobre o tema na Justiça do Trabalho é inconstitucional. Conforme a Súmula 331 do TST, só são admissíveis serviços terceirizados em três situações específicas — trabalho temporário, segurança e conservação e limpeza — e em uma hipótese geral— quando os serviços se relacionam à atividade-meio do empregador. A entidade afirma que a aplicação da súmula viola os “preceitos constitucionais fundamentais da legalidade, da livre iniciativa e da valorização do trabalho”.

Embora reconheça que empresas têm liberdade de contratar, a ANPT afirma que esse princípio está atrelado à justiça social e a uma série de direitos dos trabalhadores fixados na Constituição, cabendo à Justiça do Trabalho a competência para julgar possíveis fraudes. A associação lista exemplos de leis que já provocaram “uma alteração relevante na configuração das relações de emprego no Brasil”, mas diz que “nenhuma delas implicou a autorização para a terceirização irrestrita”.

A entidade entrou na última quarta-feira (10/9) com pedido de amicus curiae no processo, afirmando ainda que a autora não cumpre requisitos mínimos para apresentar a ação ao Supremo. Enquanto a Abag tenta liminar para suspender o andamento de qualquer processo no país que discuta a legalidade desse tipo de serviço, até que o STF julgue o assunto, a ANPT alega que a medida geraria “inconveniente perturbação” à atuação da Justiça e impediria a identificação de “graves atentados à integridade dos trabalhadores”.

“Os trabalhadores terceirizados, apesar de terem níveis de escolaridade semelhantes aos empregados diretos, ganham menos, trabalham mais, têm menos direitos e, principalmente, estão muito mais sujeitos a acidentes de trabalho. Trata-se, pois, de realidade que ocupa a ANPT, dada sua responsabilidade institucional (...) de ‘colaborar com os Poderes Públicos no desenvolvimento da justiça e na defesa dos interesses sociais’”, afirma a associação.

Outros casos
O processo movido pela Abag (ADPF 324), cujo relator é o ministro Luís Roberto Barroso, é apenas um dos debates levados ao Supremo. Também tramita o caso de uma empresa de celulose que questiona condenação por contratar funcionários de empreiteiras para reflorestamento (ARE 713.211), no qual a ANPT já havia se manifestado com tese semelhante.

A corte ainda reconheceu repercussão geral de um processo sobre a terceirização de call center em empresas de telefonia (ARE 791.932). Projetos de lei em tramitação no Congresso também tentam regulamentar a terceirização.

Clique aqui para ler o pedido da ANPT.
Clique aqui para ler a petição da Abag.

ADPF 324

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2014, 18h46

Comentários de leitores

1 comentário

O único direito que se subrai do trabalhador é o trabalho!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Ah, a terceirização prejudica o TRABALHADOR!
Não, não é verdade e tanto não é verdade que o ESTADO consagrou, nas suas relações funcionais a TERCEIRIZAÇÃO.
O que é ESTRANHO, para se dizer o mínimo, é que a ANPT não tenha contratado, também, JURISTAS e ADVOGADOS para REAGIREM contra a ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL que RETIROU das EMPRESAS ESTATAIS, isto é, economia mista e empresa pública, a RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA e, TAMBÉM, SOLIDÁRIA pelos CONTRATOS de TERCEIRIZAÇÃO que, na realidade, firmam, para SUBSTITUIR, simplesmente, a contratação de MÃO de OBRA, para a REALIZAÇÃO do SEU OBJETO SOCIAL.
Não, o único bem que NÃO PODE faltar ao TRABALHADOR é o TRABALHO. E o TRABALHO irá FALTAR AO TRABALHADOR BRASILEIRO, se nossa legislação trabalhista, ATÁVICA e FUNESTA, no MUNDO GLOBALIZADO em que vivemos, NÃO FOR ALTERADA.
Ocorrerá, sem dúvida, o que já está ocorrendo em países como a FRANÇA, sem falar de outros, na Europa, que têm uma ELEVADÍSSIMA TAXA de DESEMPREGO, já que suas INDÚSTRIAS e ATIVIDADES diversas, ultimamente até serviços, VÃO, ao EXTERIOR, em busca de CUSTO MENORES, que lhe permitam suportar a CONCORRÊNCIA com os PAÍSES de CUSTOS de TRABALHO e SOCIAIS menores. O TRABALHADOR TERCEIRIZADO, mas COM TRABALHO, poderá PROVER à sua VIDA e à de sua FAMÍLIA. Todavia, num PAÍS como o BRASIL em que vivemos, tal atitude de LIBERALIZAÇÃO do HOMEM, do CIDADÃO, do TRABALHADOR, NÃO INTERESSA À ELITE do PODER, porque, tanto mais livre e DEPENDENTE do ESTADO o CIDADÃO SEJA, mais LIVRE e DISTANTE ficará daqueles que formam a ELITE do PODER!
A verdade é que, além da TERCEIRIZAÇÃO ser necessária, em razão de CUSTOS, ela se FAZ IMPERIOSA, em razão da DEFICIÊNCIA da MÃO de OBRA, de qualificação mínima, para responder às necessidades permanentes da EMPRESA!

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