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Dificuldades na aplicação

Parafernália de leis e a redução da maioridade penal no Brasil

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O Brasil é o país que deve ter, seguramente, o maior número de leis do mundo. Uma parafernália, sim, criando problemas grandes e dificuldades múltiplas na aplicação. Não somos japoneses, dizendo-se, em relação aos mesmos, cuidar-se de raça imitativa, mas com pouca durabilidade nas clonagens feitas. Aquilo mudou em relação aos nipônicos, vendo-se hoje, sem que se faça proselitismo, marcas orientais prometendo garantias por cinco anos, tratando-se, então, de pretensão entusiasmante.

Os brasileiros copiam sim, principalmente na assimilação de legislação estrangeira, com relevo para a penal. Exemplifique-se com os Estados Unidos da América do Norte, nação onde o castigo criminal é amplamente negociado, com nomes que o cronista não quer repetir, pois aquilo deve ser dito mascando chicletes, comendo hambúrguer ou fingindo a boca torta. Há quem consiga fazer isso. Refiram-se dois aspectos: o trato da chamada maioridade penal e a delação premiada, com respectiva colaboração, havendo inclusive divulgação da nefasta atividade em vários filmes exibindo detetives usando sobretudos compridos e chapéus de época. Aliás, uns anos atrás, houve revista brasileira exibindo perseguidor oficial vestido assim.

A delação recompensada, aliando-se à compulsiva interceptação telefônica e ambiental, parece trazer bons resultados, em princípio, mas o tempo vai demonstrar que comportamento estribado em ética deformada tem futuro podre. Passe-se à redução da maioridade penal, agora foco, inclusive, de campanha à presidência da República, com seus consentâneos. Em suma, reduziu-se a idade em que a criatura, normativamente, apresenta condições adequadas à plenitude da capacidade de entender o caráter criminoso de uma ou outra conduta, determinando-se de acordo com tal entendimento, assemelhadamente à verificação da sanidade mental, em que são usadas preferencialmente tais conotações.

O Código de Processo Penal, denotando tal tendência, já foi recentemente modificado no artigo 194, extirpando-se a exigência de curador a menor com idade situada entre 18 e 21 anos. A lei atinente a tal modificação foi sancionada pelo presidente metalúrgico, assinando-a também o ministro Márcio Thomaz Bastos. Paradoxalmente, ou com suma negligência, esqueceu-se o legislador de examinar a lei processual penal como um todo. Aquilo é imitação da vida. Espeta-se um prego no dedão do pé enquanto infante, a mãe deixa de praticar assepsia adequada e o cirurgião precisa extirpar a perna, cinquenta anos depois.

Tocante a tais considerações, é bom dizer que o cronista, com todos os títulos que tem no baú, se transformou numa espécie de processualista maldito, porque nenhum doutrinador clássico há de usar tal exemplo num rotundo rodapé (v. Pitigrilli, O experimento de Pott). Mas é assim: o escriba se cansou de falar difícil. Poderia utilizar muitos brocardos latinos, porque estudou em “Colégio de Padre”, lembrando-se ainda das declinações, sem exceção de “Ego, Mei, Mihi, Me, Me. Não vale a pena. É preciso bem fixar, entretanto, que “caxumba”, linguagem de tia velha, é sinônimo de “parotidite”, termo que os leigos não conhecem. Daí, os comentários ficam brutos, rústicos, básicos, porque o povo precisa conhecer o que está acontecendo, sem rebuscamentos assemelhados às tentativas de se entender, ainda hoje, a receita posta em garranchos pelo médico, depois da consulta.

Volte-se à maioridade penal: há país de língua inglesa processando criminalmente menor com dez anos de idade. No Brasil, somos até razoáveis. Na medida em que o Código Civil modificou critérios atinentes à capacidade plena, a legislação criminal o acompanha. Acontece que a lei nova veio manquitola, pois não se atentou para o artigo 564, III, “c”, do Código de Processo Penal, considerando nulidade a não nomeação de curador a menor com idade posta entre 18 e 21 anos, embora até nisso, na origem, o dispositivo esteja malposto, porque menor de 21 anos, sem especificação outra, pode ser a criatura com seis meses de idade. Parta-se para o Estatuto da Criança e do Adolescente. Tem-se o menor até 18 anos na qualidade citada. Dos 18 aos 21, excepcionalmente, o ECA ainda se aplica (artigo 2º, parágrafo único).

Invalida-se somente o artigo 194 já mencionado, deixando ao intérprete a difícil tarefa da extensão. É bem verdade não se usar mais advertência “revogam-se as disposições em contrário”. Melhor seria, entretanto, a limpeza do remanescente.  

Finalize-se com consideração de caráter científico. António Damásio, um dos maiores neurologistas que o mundo tem, profundo estudioso do cérebro humano, acentua que até os 20 anos o ser humano não exibe seus sistemas plenamente desenvolvidos, sem exceção dos 85 bilhões de neurônios que carregamos dentro da cabeça. Já se percebe, na simples e primária análise da alteração legislativa posta em vigor, o embrulho resultante do açodamento. Será caso, quem sabe, de importação da jurisprudência posta a viger nos Estados Unidos da América do Norte. Aqui, vale o brocardo: “Quem pariu Mateus, que o crie”.

Paulo Sérgio Leite Fernandes é advogado criminalista.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2014, 8h33

Comentários de leitores

2 comentários

hã?

Esperidião (Advogado da União)

Eu não entendi absolutamente nada.

O articulista sai da "parafernália de leis" para a maioridade penal, passando pela delação premiada e pela mania brasileira de copiar leis estrangeiras. O engraçado é que, no frigir dos ovos, não fala sobre nada. Sem mencionar a licença poética para falar sobre "os títulos que tem no báu" e o "colégio de padre", que nada contribuem para o texto.

Tudo isso só para dizer que o legislador revogou o 194, mas esqueceu de revogar o 564, inciso III, "c"?

Acresça-se ao brocardo: "ou que não produza"...

J.Koffler - Cientista Jurídico-Social (Professor)

Em que pese não discordar do inteiro teor posto pelo digno articulista, peço sua vênia para interpor alguns reparos de merecimento.
1. Com efeito, há que se diferenciar o menor impúbere do púbere, quando relacionado às suas responsabilidades sociais e penais, mas nem por isso tal axioma se reveste de incontestável solidez axiomática. Há outro fator que, em paralelo, mas com similar força de influência, interfere nas ações do ser em formação: sua educação familiar.
2. Aceitando-se a inclusão deste segundo elemento na equação formadora do indivíduo, tem-se que impúberes educados com maior rigidez (como se usava fazer nas décadas pretéritas à dita "pós-modernidade líquida" (de Bauman), demonstravam expressiva menor tendência ao desrespeito das normas sociais (fossem estas intra-familiares ou intra-sociais).
3. A determinação de uma faixa etária como fundamento único e legalmente válido para a imputabilidade/inimputabilidade do indivíduo, se constitui em medida parcialmente acertada, posto que incompleta ou parcial em sua fundamentação jurídico-social.
4. A prova inconteste a esta última assertiva reside na larga miopia (desvio de ação) que fundamenta as estratégias de "punição/recuperação" de menores infratores (em instituições modelares), ao já ter fartamente comprovado que, ao invés de recondicionar o comportamento agressivo do infrator, serve-lhe para aperfeiçoar-se em seu caráter delituoso, ademais de impor-lhe a inserção a um "novo mundo" eivado de atos e práticas lesivas ao seu equilíbrio e formação mental-condutual.

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