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Ressalva na lei

Procurador federal não pode ser multado por descumprimento de decisão

Os procuradores federais estão incluídos na ressalva do artigo 14 do Código de Processo Civil — que não permite que advogados sejam multados por clientes que não cumpriram decisões com exatidão ou criaram com embaraços à efetivação de provimentos da Justiça. Seguindo esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afastou multa imposta a um procurador federal por atraso no cumprimento de ordem judicial imposta ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

No caso, o 2º Juizado Especial Federal (JEF) de São João de Meriti (RJ), em diversas decisões, fixou multa de caráter punitivo ao procurador-chefe da Procuradoria Seccional Federal (PSF) de Duque de Caxias (RJ), para garantir a implantação/revisão de benefícios previdenciários e a apresentação de cálculos de liquidação de sentença pelo INSS.

Contra essas decisões, a Procuradoria-Geral Federal ajuizou reclamação no STF, sustentando ofensa ao entendimento da própria corte Suprema sobre o tema, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.652/DF. De acordo com a PGF, as atribuições dos membros da Advocacia-Geral da União são limitadas a encaminhar as decisões judiciais para a autoridade federal com poderes para efetivar o seu cumprimento.

Segundo a AGU, o procurador federal não pode ser responsabilizado pelo descumprimento das referidas decisões judiciais, uma vez que a competência dos membros da AGU, inclusive o da carreira de procurador federal, se restringe, nos termos da Lei Complementar 73/1993 e do artigo 37 da Medida Provisória 2.229-43, à representação judicial e extrajudicial da União e de suas autarquias e fundações (Administração Pública Direta e Indireta).

O STF julgou procedentes os pedidos da AGU para cassar as decisões pelo juízo do 2º JEF de São João do Meriti e afastou a multa. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, reconheceu que não é possível fixar multa aos advogados públicos em razão do inadimplimento do dever de "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final". Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Rcl 18.856/RJ

*Notícia alterada às 19h04 do dia 27 de outubro de 2014 para correção.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2014, 16h58

Comentários de leitores

4 comentários

Ler o Estauto da OAB faz bem

Pablo Luciano (Procurador Autárquico)

Prezados Wagner (Advogado Autônomo - Previdenciária) e Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária), nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 8.906, de 1994, o Estatuto da Advocacia, "exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional".
Assim, não há que se falar em decisão contrária à letra do CPC, nem mesmo, de modo irônico, em uma "leitura" da Constituição. Queiram ou não, nos termos da lei e também da Constituição, os advogados públicos, impropriamente chamados de procuradores (impropriamente porquer não recebem procuração de ninguém para atuar), são advogados e se submetem também às disposições do EOAB, além de pagarem anuidade tanto quanto os advogados ditos "privados". Isso quer dizer que os advogados públicos, por serem advogados, também se enquadram na ressalva do art. 14 do CPC. Isso chega a ser acaciano... Toda a advocacia brasileira, pública ou privada, exerce, nos termos da Constituição, função essencial à justiça e, um tanto por isso, não pode ter seus membros sancionados por multas processuais.

São unidos, e agiram rápido

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Na verdade, prezado Wagner (Advogado Autônomo - Previdenciária), a advocacia pública se mobiliza rápido e vai em busca de soluções para seus problemas, ao contrário do que acontece com a advocacia privada na qual cada advogado quer impor uma derrota ao colega acreditando que assim estará melhor na profissão. Eles ingressaram no STF com uma ação para que a expressão "ressalvados os advogados" fosse lida como "ressalvados os advogados e advogados públicos", que foi julgada procedente. Foi com base nesse julgado que ingressaram com a reclamação, que foi julgada também procedente. Enquanto isso, com as omissões da OAB e em se tratando da advocacia privada, vão se fazendo "leituras" da constituição e das leis que na prática anulam por completo o regime de proteção especial conferida aos advogados pela lei e pela própria Constituição.

Ressalva

Carlos Ferraz (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

É condição sine qua non, do cargo de procurador, ser advogado inscrito na OAB com as respectivas taxas pagas.
Assim, a obrigação financeira para o exercício da advocacia, é de quem a exerce e não do órgão em que favor de quem exerce.
CARLOS S. Q. FERRAZ - advogado.

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