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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A reeleição de Dilma Rousseff possibilitará à presidente nomear seis ministros para a composição do Supremo Tribunal Federal até 2018. Isso significa que, no final do próximo mandato petista, dos 11 magistrados da corte, só Gilmar Mendes, indicado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, não terá sido escolhido por um governo do PT. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Recuperação judicial
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente, decidiu que o magistrado não deve interferir no plano de recuperação judicial aprovado pelos credores de empresa em dificuldade. Ao adotar esse entendimento, a 4ª Turma considerou que avaliação da viabilidade econômica da companhia é um direito exclusivo da assembleia-geral de credores, responsável pela aprovação dos planos de recuperação. A interferência do Judiciário, segundo os ministros, só poderia ocorrer como forma de evitar fraudes e abusos de direito. As informações são do jornal Valor Econômico.


Concurso público
Um pedido de vista suspendeu no Supremo Tribunal Federal o julgamento que discute se os candidatos aprovados em concurso público por meio de decisões judiciais têm direito a indenização por danos materiais pela demora na nomeação. O recurso que trata do assunto começou a ser analisado pelos ministros na quinta-feira (23/10). No Supremo, até agora, a questão está empatada em dois votos a dois. O processo foi suspenso por um pedido de vista do ministro Teori Zavaski. As informações são do jornal Valor Econômico.


Crimes contra indígenas
Os casos de graves violações de direitos humanos contra povos indígenas durante a ditadura militar no Brasil poderão ganhar uma frente especial de investigações após o encerramento das atividades da Comissão Nacional da Verdade, em dezembro. Um requerimento sobre o colegiado especial deve ser encaminhado nesta semana à comissão nacional. Um de seus principais argumentos é o de que, embora os índios estejam entre as principais vítimas do período de exceção, a maioria dos casos ocorridos com eles ainda não foi investigada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Perseguidos na ditadura
Um levantamento da Comissão da Verdade da Universidade de São Paulo (USP) já identificou 664 professores, alunos e funcionários que foram de alguma forma perseguidos durante a ditadura militar (1964-1985). O trabalho do grupo, criado em maio de 2013 para mapear violações praticadas contra uspianos no período, também encontrou informações de como os centros de pesquisas estratégicas de ciência e tecnologia foram alvo de controle sistemático. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Recurso na Justiça
O candidato derrotado ao governo do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella ( PRB), não reconheceu a vitória do governador reeleito Luiz Fernando Pezão (PMDB). Crivella disse respeitar o resultado das urnas, mas espera que o registro de Pezão seja cassado. Segundo Crivella, há 13 processos contra o peemedebista no Tribunal Regional Eleitoral, a maioria por abuso de poder econômico. Em caso de absolvição do adversário, ele disse que recorrerá ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Supremo Tribunal Federal. As informações são do jornal O Globo.


Dano moral
A 26ª Câmara Cível do Rio de Janeiro aumentou para R$ 15 mil o valor da indenização que o Google e o Facebook terão de pagar ao padre Valtemário, da Igreja Nossa Senhora de Lourdes, em Vila Isabel. Vítima de um falsário que criou e-mail e perfil falsos em seu nome, o sacerdote foi obrigado a prestar esclarecimentos a seus superiores eclesiásticos. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


OPINIÃO
Censura judicial

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado Ives Gandra da Silva Martins afirma que a decisão monocrática do ministro do Tribunaç Superior Eleitoral Admar Gonzaga, de proibir a publicidade da revista Veja é evidente censura. “O fundamento da decisão reside no fato de que a publicidade do conteúdo poderia prejudicar o processo eleitoral, às vésperas da eleição presidencial. Nada mais incorreto, com todo o respeito que o eminente ministro merece, do que a afirmação, visto que todos os fatos que dizem respeito aos candidatos que disputam o comando da nação, necessariamente, devem ser de conhecimento público”, afirma.


Mudança de jurisprudência
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que algumas turmas do Tribunal Superior do Trabalho estão mudando a jurisprudência da corte e aceitando a cumulatividade dos adicionais por insalubridade, periculosidade e penosidade. Para o Estadão, os ministros que estão mudando o entendimento estão legislando. “Ainda que a preocupação dos ministros do TST com a melhoria das condições do ambiente do trabalho seja compreensível, a função que exercem é a de aplicar a legislação existente — não é a de criar leis”, afirma o editorial. Para o Estadão, quando os ministros ampliam significativamente a competência jurisdicional, deixam de agir como julgadores e comportam-se como legisladores.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2014, 10h30

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