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Exceção e regra

Pode um juiz atuar em processo de outro?

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Um juiz só é juiz dos seus processos — ou seja, aqueles que lhe foram distribuídos. Qualquer estudante de Direito sabe que um juiz não pode julgar processo de outro. A distribuição de processos judiciais onde houver mais de um juiz igualmente competente é regra cogente da lei, e atende ao princípio do juiz natural. Nesse sentido, é de clareza solar o CPC:

Art. 251. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão.

Art. 252. Será alternada a distribuição entre juízes e escrivães, obedecendo a rigorosa igualdade.

Diferentemente do que ocorre na Justiça estadual, em cada vara da Justiça Federal há sempre dois cargos de juízes, o de titular e o de substituto. Não há hierarquia entre eles. Ambos detêm a mesma competência e jurisdição específica para processar e julgar as ações que lhes são distribuídas. Nenhum deles pode interferir nos processos um do outro. Enfim, embora dividam a mesma secretaria, como nos tribunais, para efeito de fixar a competência, são dois órgãos judiciários distintos.

Quando há impedimento, afastamento, licença ou férias, um magistrado substitui o outro, automaticamente. Trata-se de situação excepcional, momentânea, que se justifica pela continuidade da prestação do serviço, especificamente em situações de urgência, em que há risco de perecimento de direito. Essa substituição depende, obrigatoriamente, de ato formal da Corregedoria. Ora, se uma substituição automática efêmera depende de ato formal específico, [1] uma substituição prolongada no tempo, sem prazo definido, que contemple ampliação excepcional da competência ordinária de um juiz, com muito mais razão também o exige. É regra comezinha de Direito Administrativo que o exercício de qualquer função pública exige prévio ato formal de investidura. Por que quando há investidura na função de juiz seria diferente?

Nada obstante, nos casos de vacância ou ausências prolongadas, há um costume do juiz federal que permanece lotado na vara assumir informalmente o acervo distribuído ao outro cujo cargo está vago. Nunca houve sérios questionamentos acerca dessa prática, pelo menos até a inovação normativa promovida pela Lei 13.024/2014, exame a que este artigo doutrinário se dedica.

Essa análise se faz atual, necessária e premente, pois a escolha do juiz que irá julgar este ou aquele processo não pode ser um ato de vontade, nem do próprio juiz, nem da parte. Tem sérias repercussões na validade dos atos jurisdicionais que são produzidos, uma vez que, sendo matéria de ordem pública, arguível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, nunca preclui. Um ato judicial praticado por juiz incompetente pode gerar nulidade ou rescisão de sentenças, bem como anulação de processos inteiros, dos mais simples aos mais complexos e de amplo alcance social, com não raro ocorre na Justiça Federal.

Impende ressaltar que é totalmente irrelevante o fato de o cargo de juiz federal substituto estar vago para definição da sua competência; e para distingui-la da do juiz titular. A eventual vacância de um cargo de juiz não suprime um órgão judicante, tampouco interfere na delimitação de sua competência. O princípio do juiz natural é uma garantia constitucional do jurisdicionado de que sua causa será julgada de forma imparcial por um magistrado previamente definido em normas abstratas e objetivas de divisão de competência. É inadmissível que a omissão do administrador, ao não promover os concursos públicos necessários para o provimento de cargos vagos de juiz, ou a decisão política não nomeá-los ou designá-los, possa interferir na norma processual cogente que define competência ordinária de órgãos judiciários. Admitir o contrário seria o mesmo que aceitar supressão dos TRF´s, do STJ e até do STF pela recusa da presidente da República em nomear seus membros. Da mesma forma é insustentável um juiz ter sua competência e seu acervo flexível de processos, aumentando e diminuindo, informal e aleatoriamente, dependendo de circunstâncias eventuais, como férias, licenças, afastamentos, vacância e nova investidura.

O exame das normas federais de organização judiciária, as quais regulam a distribuição de acervo entre juízes federais titulares e substitutos, não deixa margens a dúvidas de que a ausência de um deles é irrelevante para definição de sua competência. No TRF da 1ª Região, regula a questão a Portaria COGER nº 36, de 18 de abril de 2006:

“Fixa regras de associação e atribuição de processos a Juízes Federais Titular e Substituto e dá outras providências. (...)

§ 1º Associação é o vínculo do processo distribuído ao Juiz Federal Titular ou ao Juiz Federal Substituto, realizado automaticamente por sistema de processamento eletrônico de dados, permitindo a divisão dos processos da Vara em dois acervos, exceto nas situações previstas no item X desta portaria.[2]

§ 2º Atribuição é a designação de responsabilidade do processo a Magistrado que atue na Vara em razão de lotação, auxílio, mutirão, itinerância, impedimento, plantão em recesso forense, entre outras, automaticamente após a distribuição ou mediante alteração pela Secretaria da Vara com indicação do motivo.

II - A distribuição processual será feita por sistema de processamento eletrônico de dados, nos termos da Resolução CJF n. 441/05, alterada pela Resolução CJF n. 471/05, e da Orientação Normativa n. 22/05, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 1ª Região.

§ 1º A distribuição equitativa de processos entre o Juiz Federal e o Juiz Federal Substituto ocorrerá nos termos do art. 56 do Provimento Geral Consolidado.

§ 2º Os processos destinados à Vara serão mantidos, mediante associação, em dois acervos, estejam os cargos de Juiz Titular ou de Juiz Substituto, providos ou não.

§ 3º Quando houver vacância do cargo de Juiz Titular ou Substituto, será mantida dentro do sistema a divisão de acervos da Vara, de tal forma que, novamente preenchido o cargo, o sistema processual possa atribuir os processos automaticamente. (Negrito e sublinhado acrescidos).

No TRF da 2ª Região vige a Resolução nº 26/2009:

“Art. 1º A divisão de trabalho nas varas das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo ocorrerá, segundo as classes processuais, em conformidade com a numeração final dos processos, desconsiderado o dígito verificador, incumbindo aos Juízes Federais Titulares aqueles de final par e aos Juízes Federais Substitutos os de final ímpar.”

No âmbito do TRF da 3ª Região, o Provimento COGE n 64/05 dispõe acerca da distribuição interna de processos em cada vara federal:

Art. 141. A distribuição entre os MM. Juízes de uma Vara será de acordo com o número do processo, sendo:

I – pares, para o MM. Juiz Titular da Vara;

II – impares, para o MM. Juiz Substituto da Vara.

Essa divisão matemática de acervos pode, à primeira vista, parecer estranha, porque o costume sedimentado há anos aponta na direção de que a competência de um juiz é automaticamente ampliada para os processos que foram distribuídos ao outro, quando este cargo fica vago, como que se fundindo acervos. Mas não é assim. Não deve ser assim. Não pode ser assim. Uma norma administrativa que assim dispusesse, seria ilegal. Uma lei ordinária seria inconstitucional. O errado não se torna certo, nem o certo se torna errado com a passagem do tempo.

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 é juiz federal no Rio de Janeiro, mestre em Direito Público pela UERJ.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2014, 13h30

Comentários de leitores

1 comentário

Realidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Discordo das conclusões exaradas no Artigo, em que pese os esforços do magistrado em tentar justificar um conceito jurídico que na verdade não existe. O juiz brasileiro não é vinculado a uma vara, a um ou mais processos, ao contrário do considerado. Porém, o artigo é precioso ao trazer a desnudo uma realidade que a própria magistratura por vezes insiste em querer esconder: o grande número de vagas de juiz sem o devido preenchimento do cargo, em benefício do réu principal nas ações em curso pela Justiça Federal: o Executivo Federal. É preciso urgentemente preencher TODOS os cargos de juiz, e criar condições para que na medida em que o cargo fica vago, imediatamente haja as devidas substituições.

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