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Dúvida sobre produtividade

Se laudos divergem sobre desapropriação, direito de proprietário prevalece

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Laudos divergentes não podem levar a desapropriação para fins de reforma agrária. Isso porque o procedimento administrativo de desapropriação por interesse social de imóvel considerado improdutivo deve ser observado com o mais alto rigor e com a segurança de que expropriações equivocadas não acontecerão. 

A decisão é da desembargadora Cecília Mello, da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ela determinou a prevalência do direito de propriedade ante a existência de laudos divergentes para desapropriação por interesse social.

Segundo a desembargadora, na incerteza da produtividade de uma área em razão de laudos com soluções antagônicas, o direito de propriedade assegurado pela Constituição Federal deve prevalecer.

A disputa começou quando uma empresa entrou com ação declaratória de produtividade de imóvel rural contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A ação foi interposta na 1ª Vara Federal de Bauru (SP), que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para sustar o procedimento administrativo de desapropriação.

A empresa alegou que, em 2006, uma equipe técnica do Incra esteve na Fazenda Retiro do Turvo, no município de Agudos (SP). Após inspeção do imóvel, o Incra elaborou um laudo agronômico apontando a área como de "grande propriedade improdutiva". 

A empresa interpôs ação cautelar de produção antecipada de provas, que antecedeu a ação declaratória. E, dessa vez, um perito designado pela Justiça Federal concluiu que a Fazenda Retiro do Turvo é uma "grande propriedade produtiva" e, portanto, não passível de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. A inspeção foi feita no fim de 2008 e começo de 2009. 

Ao julgar o caso, a desembargadora Cecília Mello afirmou estar diante de conclusões "altamente antagônicas" a respeito de uma mesma área, num curto espaço de tempo, imaginando-se as dimensões do imóvel e, especialmente, levando-se em conta que o grande motivo que determinou a classificação da propriedade como improdutiva foi considerar a área de pastagem e de eucalipto com pastagem como área aproveitável não utilizada. 

Ela decidiu que proprietária da Fazenda Retiro do Turvo não deve ter o seu bem desapropriado enquanto não houver uma decisão definitiva nos autos da ação declaratória de produtividade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3. 

Clique aqui para ler a decisão. 

Processo 0016313-60.2013.4.03.0000/SP

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2014, 13h08

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