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Cláusula abusiva

Honorários não podem ser cobrados por tempo indeterminado

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Os honorários advocatícios remuneram determinado período de trabalho do advogado. Assim, um contrato de honorários que tem cláusula de perpetuidade no tempo causa desequilíbrio contratual entre as partes. Com este entendimento, a 4ª Turma Recursal Cível, dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, manteve sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de honorários advocatícios contra um aposentado.

Os julgadores se convenceram de que o valor recebido pelo advogado autor da ação, durante os quatro anos em que o seu cliente recebeu auxílio-doença, foi mais do que suficiente para pagar pelo trabalho administrativo. Afinal, na média, pela tabela da OAB, os honorários para ações visando a concessão de benefícios previdenciários, em nível administrativo, ficam em quatro salários do benefício — ou 20% de uma anuidade.

"Além disso, o autor não comprova que intercedeu junto a Previdência para que o réu tivesse seu benefício transformado em aposentadoria por invalidez. O profissional não pode cobrar e/ou receber por serviço não realizado’’, escreveu o juiz leigo Paulo Nogueira Bastos Neto, do JEC local.

A relatora do recurso na turma, juíza Gláucia Dipp Dreher, afirmou que o valor dos recibos emitidos a partir de 2011 supera, em muito, a tabela de honorários, "e inobserva os critérios de ética, proporcionalidade e moderação dispostos nos artigos 36 e 37 do Código de Ética da OAB". O acórdão foi lavrado na sessão dia 29 de agosto.

Cobrança judicial
Amparado num contrato de honorários, o advogado entrou com ação de cobrança no valor de R$ 11,8 mil contra o cliente no Juizado Especial Cível em Carazinho. O valor equivale a três meses do benefício previdenciário recebido pelo réu. Garantiu ter atuado no processo administrativo junto Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que levou ao pagamento do auxílio-doença, em 2009, e à aposentadoria por invalidez, em 2013.

Em contestação, o réu alegou que, já idoso e doente, concordou em pagar ao advogado 20% do benefício do auxílio-doença — honrando o combinado desde 2009. Além disso, garantiu, a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não se deu pelo trabalho jurídico do procurador, mas por determinação do perito do INSS. Em síntese, depois de mais de quatro anos pagando honorários, disse que nada é devido.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2014, 11h57

Comentários de leitores

17 comentários

Esclarecimentos

Claudio Canata (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Dr. Marcos Pintar, respondendo ao seu questionamento, informo que a independência é uma virtude que sempre tive por timbre cultivar. Sim, eu ofertei representações contra servidores cujas condutas, a meu sentir, atentavam contra direitos de segurados. Tudo foi devidamente encaminhado ao Ministério Público Federal, que, espero, tenha adotado as providências cabíveis. Em casos mais graves, já cheguei a determinar que a multa diária em caso de descumprimento da decisão judicial fosse cobrada do INSS e depois descontada do salário do servidor responsável pelo desatendimento, mediante desconto em folha (artigos 122 e 46 da Lei 8.112/90). Funcionou. E também representei por improbidade administrativa, visto que o cumprimento de decisão judicial é ato de ofício (Lei 8.429/92). Também já oficiei à OAB, inúmeras vezes, noticiando (e comprovando) quebra do dever de ética nos contratos de honorários. Mas não tive qualquer resposta dos Tribunais de Ética... Parece que "l'esprit des corps" tem prevalecido, infelizmente... Sobre a postulação administrativa de pessoas não alfabetizadas perante a previdência, não há óbice algum. Já quanto a assinar contrato de honorários, como o sr. bem sabe, é diferente, porque devem ser seguidas as disposições do art. 595 do CC. Por fim, adianto que todos os fatos antiéticos que narrei em meu comentário estão devidamente documentados. Não acredito que as providências tomadas por juízes, dentro do seu livre convencimento, sejam "destilação de ódio, rancor profundo contra a advocacia", como o sr. assinala. Creio que o respeito recíproco deva ser a tônica entre os profissionais das carreiras jurídicas.

Honorários

ABSipos (Advogado Autônomo)

Quando cursei a Faculdade de Direito, me foi ensinado que a estipulação dos honorários é livre entre as partes, salvo quando for contrária à tabela de honorários, legislação ou quando acordada mediante vício de vontade.

Ainda na faculdade, um bom professor de Direito Civil me contou a história de um colega que estipulou honorários em 70%, em decorrência das especificidades do caso concreto. Era uma causa com poucas chances de sucesso, demandaria muito trabalho jurídico e a utilização de tese inovadora e pouco conhecida.

Continuando a história, o professor disse que houve o sucesso mas o cliente se negou a pagar o acordado (quantos de nós advogados não passamos por isso?).

Assim, o casuístico ingressou com ação de cobrança de honorários e, após negativa nas instâncias inferiores em razão do argumento de que os honorários eram excessivos (e caso claro de intromissão do judiciário em livre estipulação de vontades), os tribunais superiores lhe restauraram o direito de cobrar pelos honorários assim como havia sido estipulados.

Assim se vão uns dez anos...

Questionamentos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A propósito, prezado Claudio Canata (Juiz Federal de 1ª. Instância), já que o assunto aqui é ética, faço um questionamento que a sociedade brasileira certamente quer ver esclarecido. No comentário lançado abaixo o sr. considera que em várias situações os advogados acabam firmando contrato de honorários com pessoas analfabetas ou mesmo com incapazes, o que geraria em vossa visão a nulidade automática desses contratos. Porém, creio que o sr. tem conhecimento como juiz, da mesma forma que eu tenho como advogado, que muitos analfabetos e incapazes também comparecem às agências do INSS para requererem benefícios previcenciários, não raro sem advogado, e são literalmente "feitos de bobos" pelos servidores autáquicos, gerando esse grande número de ações devido às ilegalidades cometidas. A pergunta que eu faço é: quais as providências que o sr. como magistrado, ou outros colegas juízes, tomaram ao tomar conhecimento de que os servidores do INSS violaram a lei em processos administrativos envolvendo incapazes, idosos em estado de vulnerabilidade ou mesmo analfabetos? O sr. como juiz declarou a nulidade desses processos administrativo quando verificou que o segurado, analfabeto ou incapaz, não adotou a melhor postura, ou foi de alguma forma vítima de ilegalidade pelo servidor autáquico? O sr., ou mesmo algum colega, oficiou ao Ministério Público para que adotasse providências pelo fato de que em processo administrativo interposto por analfabeto ou incapaz o INSS cometeu alguma ilegalidade? Em caso negativo, porque o sr. acredita que um contrato firmado entre cliente e advogado seria "nulo" pelo fato do cliente ser analfabeto e ter aposto o polegar no contrato ao invés de lançar sua assinatura, mas o processo administrativo nas mesmas circunstâncias não?

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