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Mudança de cultura

IAB apoia proposta de Lewandowski para priorizar cautelares antes de prisões

O Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou, nesta segunda-feira (20/10), por aclamação, opinião favorável à proposta do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, de reforma do Código de Processo Penal. O parecer lista propostas para a diminuição do número de prisões preventivas com o uso de medidas cautelares alternativas. O documento foi aprovado em sessão plenária da XXII Conferência Nacional dos Advogados, que acontece esta semana no Rio de Janeiro.

O presidente do IAB, Técio Lins e Silva (foto), encaminhará o parecer ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo,  a quem, no começo do ano, o ministro Ricardo Lewandowski  enviou a proposta, informando que a sua iniciativa tem o propósito de “contribuir para solucionar o grave problema da superlotação dos estabelecimentos prisionais em nosso país”. 

Em sua proposta, Lewandowski defende a inclusão de um parágrafo no artigo 312 do CPP, estabelecendo que “a prisão preventiva somente será decretada se outras medidas cautelares revelarem-se insuficientes, ainda que aplicadas cumulativamente, devendo o juiz fundamentar a eventual ineficácia delas nos elementos do caso concreto”. De acordo com o ministro, a proposta tem como base a jurisprudência do STF, que considera a prisão antes do trânsito em julgado da condenação uma medida excepcional, que somente pode ser decretada se cabalmente demonstrada a sua necessidade.

Para o presidente do STF, “é preciso exigir que o juiz, antes de decretar a prisão preventiva ou decidir sobre a prisão em flagrante, se manifeste, fundamentadamente, sobre a possibilidade de aplicação das medidas cautelares, alternativas à restrição da liberdade, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal”.

Dentre as medidas diversas da prisão elencadas no citado artigo do CPP estão: comparecimento periódico em juízo; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando por circunstâncias relacionadas ao fato; proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; e monitoração eletrônica.

De acordo com o mais recente diagnóstico do Conselho Nacional de Justiça, de junho último, o sistema prisional brasileiro, com capacidade para 357.219 detentos, tem 563.526 encarcerados. Além do déficit de 206.307 vagas nas unidades prisionais, há 370 mil mandados de prisão pendentes de cumprimento. Ainda segundo o levantamento do CNJ, 41% dos detentos são presos provisórios, sem condenações transitadas em julgado. Com informações da assessoria de imprensa do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2014, 11h18

Comentários de leitores

4 comentários

Medida salutar

Advogado Santista 31 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Acredito que prisão temporaria e prisão preventiva deveria se restringir a crimes de alta periculosidade (homicidio, crimes sexuais, crimes contra a saúde pública, contra a economia popular, crimes contra o patrimonio) enquanto outros crimes de pequeno potencial ofensivo deveriam estar sujeitos a fiscalização por meio de monitoramento eletrônico. Assim as cadeias não ficariam superlotadas.

Como via alternativa

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Sugiro o cumprimento imediato dos 370 mil mandados de prisão em aberto e construção de novos presídios capazes de suportar a "demanda" . Uma boa opção seria privatizar o sistema (como em alguns países) evitando-se a corrupção, prevaricação e, principalmente, as fugas, com ampla divulgação, pela mídia, dessas medidas. Talvez, diante da certeza de que terão seu lugar reservado nos presídios, os bandidos passem a temer pela estadia forçada.

Proposta inútil

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O teor da reportagem nos mostra o nível de alienação na qual estão inseridos alguns "juristas" pátrios. Ora, a "proposta" de Lewandowski e a "aprovação" pelo grupo de advogados é exatamente o mesmo que nada no contexto atual. Ainda que a proposta se transforme em lei, não fará a menor diferença no mundo real porque o juiz brasileiro não se guia pela lei nem pela Constituição quando em sua atividade de submissão dos cidadãos às vontades do grupo dominante suprime a liberdade de ir e vir do cidadão comum. A discussão de qualquer espécie de reforma do sistema repressivo sem uma radical mudança no controle por sobre as decisões dos juízes, de modo a coibir a regra geral que é uso do cargo para fins privados, é completamente inútil, infrutífera, improdutiva.

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