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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer menos ao Supremo Tribunal Federal. Por meio da Portaria 380, o órgão estabeleceu procedimentos a serem adotados pelos procuradores para desistência e não interposição de recurso extraordinário ou de agravo em questões definidas por meio de repercussão geral. De acordo com advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a medida vai reduzir entre 28 mil e 30 mil processos em andamento. Os temas mais comuns são os relacionados a servidores e previdência social, além de licitações. Devem seguir a portaria os advogados da União, procuradores federais, da Fazenda e do Banco Central. As informações são do jornal Valor Econômico.


Ganhos adicionais
Um grupo de motoristas do Tribunal de Justiça de São Paulo tem salários que podem superar o de juízes e o do governador do Estado. São ao menos cinco profissionais que, na média, receberam salários brutos entre R$ 20 mil a R$ 27 mil por mês. Para comparação, um juiz em início de carreira ganha R$ 21.657. Além desses cinco motoristas, há outros 43 no TJ-SP que ganharam mais de R$ 10 mil bruto, em média.  Uma das explicações são os generosos pagamentos de horas extras. Outra explicação para salários tão altos é a possibilidade de incorporar verbas após o profissional ocupar cargos comissionados. O salário base de motorista do TJ-SP é de R$ 3.360,91. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Propaganda eleitoral
A uma semana das eleições presidenciais, as campanhas de Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB) se viram obrigadas a adequar suas peças publicitárias diante da postura mais atuante do Tribunal Superior Eleitoral. Nos últimos quatro dias, foram suspensas 14 propagandas dos dois candidatos, incluindo sete anúncios veiculados nos intervalos comerciais da TV e partes dos programas exibidos no horário eleitoral. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Alvos prediletos
O Google e o Facebook estão sendo os alvos preferidos de ações judiciais movidas por candidatos de partidos de todo o tipo, preocupados com conteúdo que possa ser prejudicial à sua imagem. Segundo a ferramenta Eleição Transparente, criada pelo Google em parceria com a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a empresa de buscas é ré em 132 processos. Esse volume representa 72,93% do total de processos registrados. o Facebook não divulga o número de ações que sofreu, mas uma procura no site do Tribunal Superior Eleitoral por processos que tenham “Facebook” como uma das partes gera resultados em todos os tribunais regionais do país. Em São Paulo, são mais de 400 processos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Acordo homologado
Em decisão inédita,  a Justiça de São Paulo homologou acordo firmado entre o Ministério Público do Estado com o  Deutsche  Bank que se comprometeu a pagar U$ 20 milhões por ter movimentado valores ilícitos da família Maluf em sua  agência na ilha de Jersey. Em decisão de 11 páginas, a juíza Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital, seguiu a proposta da Prefeitura que declarou formalmente interesse de investir o dinheiro pago pelo Deutsch na construção de creches. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Fraude processual
O deputado Protógenes Queiroz (PCdoB-SP) se diz surpreso com o fato de o Supremo Tribunal Federal ter marcado para esta terça-feira (21/10) o julgamento da ação em que foi condenado a 3 anos e 11 meses de prisão por violação de sigilo funcional e fraude processual. O também delegado da Polícia Federal, que comandou a operação satiagraha, está arguindo a suspeição do juiz Ali Mazloum, cujo irmão foi investigado por ele na operação anaconda, de venda de sentenças. Protógenes, que não foi reeleito deputado, espera que o julgamento seja retirado de pauta e que antes seja apreciado o impedimento do juiz que o condenou. "Caso contrário, vou renunciar ao meu mandato, para não ser vítima de uma injustiça." Nesse caso, ele perde o foro privilegiado de parlamentar no STF. E a ação volta à primeira instância. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Multa revogada
Os contribuintes não estão mais sujeitos à multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento de créditos tributários indeferidos pela Receita Federal. A penalidade foi revogada pela Medida Provisória (MP) 656 e não será mais aplicada apenas nos casos em que não forem feitas compensações entre débitos e créditos. A norma foi publicada no dia 8 e, entre outras determinações, revogou o parágrafo 15 do artigo 74 da Lei 9.430, de 1996, que tratava da penalidade. Foi mantida, porém, a multa de 50% por declaração de compensação não homologada - que, após efetuada, não é autorizada pela Receita Federal. As informações são do jornal Valor Econômico.


Internação compulsória
A cada 18 horas, a Justiça obriga a internação para um dependente químico em uma das cinco maiores cidades da região de Ribeirão Preto. A medida ocorre sem o consentimento do paciente e pode ser solicitada por familiares ou pelo Ministério Público e saúde pública. De janeiro a setembro deste ano, as decisões judiciais determinaram às prefeituras de Ribeirão, Franca, São Carlos, Araraquara e Barretos a internação de 371 pessoas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Rebelião em presídio
O Paraná enfrenta uma nova rebelião em presídio, desta vez em Maringá, no norte do estado. Dois agentes penitenciários são mantidos reféns desde o fim da tarde de domingo (19/10) na Penitenciária Estadual de Maringá. Os detentos querem a transferência de 20 detentos. Desde janeiro, o Paraná registrou 22 rebeliões. As informações são do jornal O Globo.


Falsa autoria
A Justiça condenou um professor da Unioeste (Universidade Estadual do Oeste do Paraná) a pagar indenização por ter incluído em seu currículo pesquisa da qual não participou. A decisão de primeira instância determina que o docente Jorge Habib pague R$ 5 mil a cada um dos dois autores da ação por danos morais. A sentença do juiz Geraldo de Andrade Neto diz que o réu não obteve vantagem financeira ou ascensão profissional com a inclusão do trabalho e nega pedido de indenização por dano material. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Entrega em jatinhos
Um parte significativa da propina paga a parlamentares com recursos desviados de contratos superfaturados de empreiteiras com a Petrobras foi transportada em jatinhos e em voos domésticos, segundo a investigação da operação lava-jato e informações do doleiro Alberto Youssef. Youssef era o responsável pela logística de distribuição da propina a agentes políticos. As interceptações telefônicas judicialmente autorizadas permitiram aos investigadores identificar os responsáveis pela entrega de malas de dinheiro. Os diálogos captados nas escutas telefônicas mostram que o doleiro preocupava-se em assegurar que as "encomendas" chegassem a seus destinatários. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Delação premiada

A delação premiada já se revelou de grande utilidade em processos que resultaram em condenações ou, no mínimo, na denúncia de envolvidos em crimes. A opinião é do jornal O Globo que, em editorial, defende o instituto. “Não é a primeira vez que esse recurso ajuda a polícia, o Ministério Público e a Justiça a resolver casos que pareciam destinados a ser abafados pelas dificuldades de se identificarem culpados”, diz o jornal ao falar da operação lava-jato. “O caso Dorothy Stang, as denúncias de envolvimento de PMs fluminenses de alta patente em casos de extorsão e o mar de lama na Petrobras são exemplos notórios da aplicação desses dispositivo em defesa dos interesses da sociedade”, afirma o editorial.


Garantias violadas
Para Fernando Drummond, diretor da Associação Internacional de Direito Penal/Brasil e do IAB, a delação premiada como foi introduzida no Brasil desconsiderou as mais basilares garantias inseridas na Constituição Federal, em especial a garantia da jurisdição, o contraditório e a ampla defesa. “O acordo de delação é realizado extra autos judiciais, sem a possibilidade de o acusado contraditar seu delator; ou seja, elimina-se a possibilidade de defesa”, afirma em artigo publicado no jornal O Globo. Com isso, explica Drummond, a palavra do delator, que deveria ser confirmada por outros elementos, acaba por tomar contornos de verdade. “Com a expansão do direito penal e a insana busca de um suposto aumento da eficácia na punição, para satisfazer parte da sociedade que anseia por uma assepsia inalcançável nas relações humanas, ferem-se as garantias fundamentais”, complementa.


Revisão anual
Em editorial o jornal O Estado de S. Paulo fala sobre o julgamento de uma ação de servidores de São Paulo que pedem a revisão geral anual dos salários, conforme estabelecido no artigo 37, inciso X, da Constituição. No STF, o caso está sendo analisado com repercussão geral, e de acordo com o jornal, pode gerar uma sangria de recursos. Por enquanto foram proferidos quatro votos contra o dever de aumentar os salários anualmente, contra três favoráveis aos servidores. Para o Estadão, parece claro que, ao determinar a "revisão" anual, a Constituição não obriga o governo a corrigir anualmente os vencimentos, de modo a repor a perda de poder aquisitivo provocada pela inflação.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2014, 10h37

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