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MP contestada

Agentes da Polícia Federal vão parar por 72 horas a partir de quarta-feira

agente da policia federal [Reprodução]Agentes da Polícia Federal vão parar suas atividades em todas as capitais de quarta (22/10) à sexta-feira (24/10). A medida foi aprovada em assembleias que aconteceram na última semana. Para dar início à greve, os policiais farão um ato de protesto na noite de terça-feira (21/10).

Segundo a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), os agentes, escrivães e papiloscopistas federais se sentem desprestigiados, com salários congelados há seis anos, e reclamam da falta de compromisso do atual governo em relação ao termo de acordo que finalizou a última greve em 2012.

A greve foi criticada por delegados. A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol) classificaram como injustificável o movimento na semana que antecede o segundo turno das eleições gerais de 2014.

O estopim da greve é a recente Medida Provisória 657, publicada na última terça-feira (14/10), que estabelece regras para a nomeação de delegados e determina que apenas esses profissionais podem dirigir atividades do órgão. Conforme as novas normas, candidatos ao cargo de delegado da PF precisam comprovar experiência judicial ou policial de três anos — até então, a única exigência era a formação em Direito.

Para a Fenapef, ao restringir as chefias e o conceito de autoridade policial somente para o cargo de delegado, a medida cria uma hierarquia política nunca existente na PF, e retira a autoridade e autonomia técnica dos demais policiais envolvidos nas investigações.

“Queremos uma polícia com chefes que mereçam seus cargos pelo mérito e pela experiência. Somente com profissionalismo podemos evitar interferências nas investigações, garantir que todas as provas produzidas pelos agentes federais cheguem na Justiça e impedir que ocorram vazamentos de informações sigilosas”, diz Jones Borges Leal, presidente da Fenapef.

Segundo a Fenapef, o governo federal quebrou acordo firmado em maio deste ano, quando foi criado um grupo de trabalho para discutir a reestruturação da carreira. Na época, de acordo com a federação, o governo garantiu que nenhuma lei ou medida provisória seria publicada antes dos 150 dias das negociações. 

No dia em que a MP foi publicada, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio, disse à revista Consultor Jurídico que a Medida Provisória segue a forma de organização fixada pela Constituição nas polícias civis estaduais, “consolida uma visão republicana para a ocupação do cargo de delegado” e não afeta as discussões do grupo de trabalho. 

Movimento injustificável
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol) classificam como injustificável o movimento. Para os delegados, o movimento tem uma finalidade eleitoreira e pode comprometer a imagem da Polícia Federal perante a sociedade.

“A consolidação da Polícia Federal como órgão de Estado requer um comportamento profissional condizente com o interesse público, não se confundindo as preferências eleitorais de pequenos grupos com a instituição da qual fazem parte. Afinal, isso seria negar a natureza republicana conquistada ao longo de vários governos pela Polícia Federal”, dizem as associações em nota. De acordo com elas, as funções de polícia eleitoral da União no segundo turno estarão plenamente garantidas.

As duas associações afirmam em nota que trabalham em conjunto com a Direção-Geral da Polícia Federal e com o Ministério da Justiça pela aprovação no Congresso Nacional das Medidas Provisórias 650/2014 (nível superior para Agentes, Escrivães e Papiloscopistas) e 657/2014 (direção do órgão por Delegado de Polícia Federal de carreira).

De acordo com a ADPF e Fenadepol, essas MPs “reconhecem em lei situações funcionais há tempos já consolidadas de fato no âmbito da Polícia Federal, conforme reivindicação feita ao governo federal pelos próprios policiais federais, as quais se complementam, valorizando a capacitação profissional dos servidores de carreira da Polícia Federal”.

As associações afirmam que há também um esforço para a aprovação do Projeto de Lei (PLN) 005/2014 — que autoriza o reajuste salarial já concedido aos delegados de Polícia Federal e Peritos Criminais Federais também para agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal. Com informações das assessorias de imprensa da Fenapef e ADPF.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2014, 15h03

Comentários de leitores

27 comentários

Interessante a FENAPEF

Bellbird (Funcionário público)

Está preocupada com os delegados ganharem mais. Citando que com a carreira jurídica irão pedir 92,5% dos vencimentos dos ministros do STF.
Isso que é federação. Em vez de se preocupar com os seus filiados, demonstra frustração em razão dos salários alheios.

MP 657/2014
Comissão Mista que vai analisar a MP 657/2014 será instalada na próxima quarta, 29

A Comissão Mista destinada a analisar a Medida Provisória 657/2014, tem como data para ser instalada no Senado a próxima quarta-feira, 29.
Além da instalação, serão eleitos o presidente e relator da matéria. A Presidência do Senado já designou como membros titulares, os Deputados Moreira Mendes e Júlio Cesar, e, como membros suplentes, os Deputados Felipe Bornier e Ricardo Izar, para integrarem a Comissão.
MPV 657/2014
Os agentes, escrivães e papiloscopistas vem lutando contra essa Medida Provisória desde a sua edição. O texto, além de transformar o cargo de diretor-geral da Polícia Federal em função exclusiva de delegados de classe especial, também prevê que os candidatos a delegados da PF precisam ser bacharéis em direito e comprovar experiência judicial ou policial de três anos, ou seja, podem se tornar em carreira jurídica e, em breve, pleitear o salário de 90,25% do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Ninguém quer IV

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL PARA O CARGO DE DELEGADO INDEPENDENTE DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. - A TITULARIDADE DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL NÃO DISPENSA A EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, POR CONTRARIAR A NORMA DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
.........
AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. PROMOÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA
FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ASCENSÃO FUNCIONAL
"EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL. PROMOÇÃO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE. CARREIRAS DISTINTAS. ASCENSÃO FUNCIONAL. PRECEDENTES.
(...)
3. Apelação não provida."(AC 2001.34.00.005534-2, TRF1, PRIMEIRA TURMA.
.........
Processo
• Numeração Única: 0007164-65.2002.4.01.3400
• AC 2002.34.00.007167-5 / DF; APELAÇÃO CIVEL
Relator
JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU
Órgão 3ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação 21/09/2012 e-DJF1 P. 1387
Data Decisão 29/08/2012
Ementa
• DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE E ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL. ASCENSÃO FUNCIONAL. FORMA DE PROVIMENTO NÃO RECEPCIONADA PELA VIGENTE CF. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Os autores, escrivães, agentes e papiloscopista da polícia federal, pretendem ser enquadrados nos cargos de Delegado de Polícia Federal e Perito Criminal Federal, sob o argumento de que a Polícia Federal é estruturada em uma única carreira.
2. As carreiras de agente e escrivão são distintas das carreiras de delegado e perito. Logo, não há que se falar em promoção funcional, pois esta se processa na mesma carreira, mas sim em ascensão funcional, modalidade de provimento derivado não recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

Ninguém quer III

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. PROMOÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE. ASCENSÃO FUNCIONAL
"EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL. PROMOÇÃO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE. CARREIRAS DISTINTAS. ASCENSÃO FUNCIONAL. PRECEDENTES.
1. Este Tribunal seguindo a linha de entendimento firmada pelo Supremo Tribunal Federal, já decidiu, em exame de situação idêntica à tratada nestes autos, que "as diversas categorias policiais são na realidade carreiras distintas, cujo provimento se dá mediante aprovação em concurso
público."
2. Ao contrário do que sustentam os recorrentes, se acolhida a tese por eles esposada estaria o Judiciário efetivamente permitindo que fosse eles ascendidos ao cargo de Delegado Federal, sem a exigência de concurso público, ressuscitando-se o instituto da ascensão funcional, que nada mais era que uma progressão vertical, a exemplo da que pretendem os demandantes. Precedentes.
3. Apelação não provida."(AC 2001.34.00.005534-2, TRF1, PRIMEIRA TURMA.

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199902010365040 RJ 1999.02.01.036504-0 (TRF-2)
Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. ASCENSÃO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 2.320 /87. INCONSTITUCIONALIDADE. Lide na qual a autora, Agente de Polícia Federal, objetiva a investidura no cargo de Delegado de Polícia Federal, após aprovação em curso de formação, com base no art. 4º do Decreto-lei nº 2.320/87. Como a carreira de Agente de Polícia Federal é distinta da carreira de Delegado de Polícia Federal, não há que se falar em promoção, mas sim em ascensão funcional

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