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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou a empresários em reunião recente que o projeto que unifica a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Programa de Integração Social (PIS) já está pronto do ponto de vista técnico. Mas ainda não estão definidos o alcance nem a melhor oportunidade para eventualmente ser implantado, segundo fonte com conhecimento das discussões na área econômica. A proposta basicamente unifica as duas contribuições, o que, na visão de técnicos do governo, reduziria o custo das empresas com a burocracia tributária. As simulações também contemplam o uso acelerado de créditos tributários gerados nas duas contribuições. As informações são do jornal Valor Econômico.


Resposta negada
O Tribunal Superior Eleitoral negou neste domingo (12/10) o pedido de direito de resposta feito pela coligação da candidata à reeleição Dilmas Rousseff (PT), que questionava o conteúdo da reportagem Dedo dos petistas nos Correios ajuda Dilma, diz deputado, publicada pelo Estadão no dia 1º de outubro. Para o ministro Admar Gonzaga, o jornal apenas cumpriu seu dever de informar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Prazo maior
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a aceitar o prazo de dez anos para os contribuintes que ingressaram na esfera administrativa, antes de 2005, para pedir a restituição ou compensação de tributos pagos a mais. Antes, o direito só era reconhecido para as empresas que buscaram a Justiça. A mudança de entendimento está no Parecer 1.247, de julho. As informações são do jornal Valor Econômico.


Derrubando clichês
Uma campanha do Instituto Sou da Paz quer derrubar "clichês" sobre segurança e discutir temas como maioridade penal e condenações mais duras. O instituto defende mais investigação, em vez de penas mais longas. De acordo com um dos vídeos da campanha, só 8% dos homicídios no país são esclarecidos. "É preciso quebrar o senso comum. As pessoas repetem o que é dito, e nem sempre isso corresponde à verdade", diz Marcello Baird, coordenador da ONG. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Banco Santos
Credores do Banco Santos questionam uma petição assinada pelo administrador judicial, Vânio Aguiar, com um orçamento para a atualização tecnológica da massa falida. Os credores questionam uma série de aspectos da petição do administrador, incluindo a forma de rateio de custos apresentada. Dos R$ 40,7 mil necessários para a realização do serviço de renovação de servidores e aquisição de licenças, R$ 35,8 mil seriam arcados pela massa falida do Banco Santos. Os credores julgam injusta essa divisão, já que outras empresas em regime especial e companhias terceirizadas contratadas pelo administrador se utilizam da sede da massa falida. Aguiar tem uma empresa especializada em administração judicial que atende outros casos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Indenização mantida
A 26ª Câmara Cível do Rio de Janeiro negou apelação do Parque Terra Encantada e manteve a condenação que o obriga a indenizar em R$ 100 mil os filhos da ajudante de cozinha Heydiara Lemos Ribeiro. Em junho 2010, ela morreu após ser arremessada da montanha-russa do parque depois que a trava do brinquedo se abriu. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Créditos tributários
Os créditos tributários reconhecidos por sentença judicial final podem ser utilizados para quitar qualquer tributo administrado pela Receita Federal, se existir norma posterior ao trânsito em julgado que assegure essa possibilidade. Nesse caso, créditos do PIS poderiam ser usados para pagar débitos de Cofins. O mesmo é válido quando a decisão judicial não tiver sido fundamentada em legislação em vigor na data do trânsito em julgado, que seja restritiva. Mas se houver nova legislação que imponha restrições à compensação, a norma deverá ser observada. Esse é o entendimento da Receita Federal, segundo a Solução de Consulta 279, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). A norma serve de orientação para fiscais de todo o país. As informações são do jornal Valor Econômico.


Cargo de confiança
A mulher do deputado estadual Fernando Capez (PSDB-SP), Valéria Palermo Capez, foi nomeada para cargo de confiança pelo chefe do Ministério Público Estadual, Márcio Elias Rosa. Uma das obrigações de Valéria será "receber citações, notificações e intimações dirigidas ao Ministério Público e ao procurador-geral de Justiça [Rosa]". Colegas dela viram a designação como possível interferência política — o que o órgão e Capez, o deputado mais votado neste ano em SP, negam. A instituição diz que a função é técnica: a promotora, que tem 15 anos de carreira, vai atuar em processos criminais, área de sua especialidade. As informações são da  colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Auxílio-moradia

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo critica o comportamento da magistratura e do Ministério Público para conseguir o auxílio-moradia. “É muito difícil, se não impossível, para o contribuinte - que é quem paga a conta com o dinheiro dos seus impostos - entender que servidores públicos recebam R$ 4.377,73 mensais para cobrir despesas de moradia, encargos que devem ser providos pelo salário do funcionário, como acontece com todo cidadão”, questiona o jornal. O editorial diz ainda que, ao contrário do nome, o auxílio é na prática um aumento de salário. “O auxílio-moradia para quem dele evidentemente não precisa — salvo as exceções de juízes e promotores que não têm casa própria ou residência oficial à sua disposição nas cidades onde trabalham —, na prática, é um aumento de salário”.


Sem revisão
Em editorial, o jornal O Globo defende a manutenção da Lei da Anistia como foi promulgada em 1979. “A anistia é parte do arcabouço de um processo de redemocratização que legou ao país seu mais longo período de estabilidade política”, afirma o jornal. Segundo o editoral, por esse motivo e por ter sido aplicada com base numa lei avalizada pela legitimidade das forças que a pactuaram são argumentos definitivos para desestimular tentativas espúrias de subvertê- la.


Justiça universal
Já o advogado criminalista e ex-procurador da República Cosmo Ferreira defende a revisão da Lei da Anistia. Para ele, não se discute se a lei é válida, mas sim se os agentes públicos que cometeram torturas estão amparados por essa lei. “A resposta é um rotundo não. O próprio texto legal expressamente o circunscreve aos crimes políticos e os conexos com estes”, afirmou em artigo publicado no jornal O Globo. Para ele, é insustentável a tese de que os agentes públicos, a serviço da repressão estatal, cometeram crimes políticos ou conexos. Para o autora, os crimes contra a humanidade estão submetidos à justiça penal universal, ou seja, qualquer Estado poderá puni- los.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2014, 10h28

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