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Obrigação do advogado

Não ajuizar ação quando jurisprudência é a favor gera dever de indenizar cliente

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Cliente que deixa de ter ganhos financeiros graças à comprovada desídia do seu advogado tem direito à reparação material, pois essa situação caracteriza a chamada "perda de uma chance". O artigo 667, caput, do Código Civil, diz que o mandatário é obrigado a aplicar toda a sua diligência na execução do mandato e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer.

Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que condenou um escritório de advocacia de Caxias do Sul a pagar dano material a uma ex-cliente, por deixar de ajuizar a sua ação por considerá-la desvantajosa. O escritório não avisou a cliente, nem fez o distrato do contrato de honorários.

O relator do recurso na corte, desembargador Paulo Sérgio Scarparo, afirmou no acórdão que incumbia ao advogado o dever de informar e orientar sua cliente, dando-lhe plena ciência não só da rescisão unilateral do contrato, mas também informando sobre a melhor forma possível acerca da defesa de seus interesses. ‘‘Ocorre que, em que pese a parte ré alegar que tomou tal providência, a análise dos autos conduz à conclusão oposta’’, observou.

Scarparo destacou que a probabilidade de a parte autora conseguir êxito com o ajuizamento da ação, considerando a época em que deveria ter sido ajuizada, bem como a orientação jurisprudencial majoritária em vigência, era muito grande, quase certa. ‘‘Nesse contexto, tem-se caracterizada a conduta ilícita que conduziu, sim, à perda de uma chance’’, concluiu. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 28 de agosto.

A autora narrou na inicial do pedido de indenização que, em março de 1999, contratou o escritório de advocacia para ajuizar duas ações de subscrição de ações nos contratos de participação financeira contra a extinta Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT). Uma das ações foi proposta, mas a segunda não. Como não foi informada da decisão do escritório, exigiu indenização por danos morais e materiais, em função da perda de uma chance devido ao não-ajuizamento da segunda demanda.

O escritório informou, nos autos, que vinha optando por não ajuizar esse tipo de ação após 1999, já que goza de independência técnica para avaliar as chances de êxito. Destacou, ainda, que não houve perecimento do direito, uma vez que a ação contra a Brasil Telecom ainda não prescreveu, mas que não há certeza quanto ao sucesso da demanda.

Sentença procedente
A juíza substituta Sílvia Muradás Fiori, da 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, disse que, primeiro, deveria ser feito um juízo de probabilidade, para verificar se o êxito da demanda a ser ajuizada era mais do que uma mera possibilidade — e sim possibilidade concreta.

No caso concreto, a juíza observou que na época da contratação dos serviços jurídicos, a jurisprudência era favorável aos assinantes de contratos de participação financeira com as empresas de telefonia, que estavam sendo privatizadas. Eles tinham direito à subscrição de ações pelo valor unitário da ação, conforme balanço patrimonial do exercício anterior à integralização do valor do contrato. A quantidade de ações, por sua vez, era obtida mediante a divisão do valor integralizado pelo valor unitário da ação, conforme balanço social anterior.

Entretanto, discorreu na sentença, o cenário mudou a partir de 2007, quando o Superior Tribunal de Justiça passou a adotar tese mais favorável às telefônicas — no caso, a Brasil Telecom, que arrematou a CRT em leilão. Ou seja, a jurisprudência passou a sinalizar que a subscrição das ações deveria obedecer ao valor patrimonial da ação no mês da integralização, sendo o valor patrimonial da ação definido com base no balancete mensal aprovado. Tal entendimento resultou na edição da Súmula 371, aplicada até os dias atuais.

Nessa linha raciocínio, a julgadora entendeu que existia uma probabilidade que tangenciava a certeza quanto ao êxito da demanda. Um dos argumentos é que o escritório de advocacia obteve êxito judicial num dos contratos da CRT, pertencente à família da autora. Além disso, os precedentes que instruíram a petição inicial comprovam que, na época em que foi firmado o contrato de honorários, a jurisprudência era favorável à autora, sendo os contratos não-discrepantes. Assim, a falta de zelo do advogado resultou na perda da possibilidade dela em receber uma maior quantidade de ações da Brasil Telecom.

Pelo conjunto da obra, a juíza entendeu como caracterizada a falha na prestação dos serviços de advocacia, ocorrendo a hipótese prevista no artigo 667, caput, do Código Civil de 2002. Diz o dispositivo: “O mandatário é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente”.

Na liquidação dos danos, a sentença determinou que a autora, pelas perdas materiais, deveria receber a diferença entre o valor que teria ganho à época dos fatos e aquele que se daria após o ajuizamento da ação, quando teve ciência da inércia do escritório de advocacia. ‘‘Destaco que tal entendimento está de acordo com o sistema de responsabilidade civil contratual preconizado pelos artigos 1.059 e 1.060 do Código Civil de 1916 (atualmente 402/403 do Código de 2002), na medida em que se trata de responsabilidade pela perda de uma chance, decorrente de descumprimento de contrato de mandato’’, justificou. O valor arbitrado: R$ 83 mil, com atualização pelo IGP-M desde o ajuizamento da ação indenizatória.

Por fim, a juíza negou o pagamento de indenização por dano moral, por entender que o descumprimento do contrato de prestação de serviços teve repercussão apenas patrimonial. ‘‘Vale dizer, não houve qualquer mácula à imagem da autora, nem mesmo ofensa à sua honra’’, concluiu.

Clique aqui para ler o acórdão.
Clique aqui para ler a sentença.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2014, 4h04

Comentários de leitores

3 comentários

Tem coisa pior

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

Tem coisa pior.... Agora esqueçam cobrar honorários, pois com o "ofício-circular nº 105/2014 - CCJ" os alvarás serão eletrônicos e, ao que dizem, serão depositados diretamente na conta DO CLIENTE... OU SEJA, esqueçam cobrar os honorários depois... Isso é consequência daquele pilantra que roubou inúmeros clientes em ações de telefonia, agora, pra piorar, TODOS os advogados foram colocados na vala comum e com esse tipo de circular passam a ser indiretamente chamados de desonestos, já que o valor será depositado diretamente ao cliente... palhaçada

Não são todos santos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Há poucos dias eu atendia uma cliente que dizia ter procurado um advogado para propositura de uma ação de indenização, e depois não teve mais notícias do causídico, que desapareceu. Fiz uma busca no site do Tribunal, e logo encontrei informações a respeito da ação, que havia sido julgada improcedente em primeiro grau, com interposição de recurso. Encontrei o nome da advogada, e disse à cliente que a procurasse, quando ela passou a alegar que a advogada havia mudado de endereço. Fiz uma busca rápida no Cadastro Nacional de Advogados, e entreguei os dados à cliente, que agora passou a alegar que não iria entrar em contato porque a advogada não atendia o telefone. Ato contínuo, liguei no número informado no CNA, quando a advogada rapidamente atendeu. Identifiquei-me e expliquei que a cliente estava no meu escritório, e precisava falar com ela a respeito da ação. A advogada lembrou imediatamente do caso, e disse que há meses estava convocando a cliente a comparecer no novo escritório para prestar as informações referente ao caso, sem sucesso, e ainda me pediu para que fizesse o possível para que a cliente a procurasse, pois de outra forma teria que renunciar ao patrocínio da demanda pelo fato da cliente simplesmente não comparecer ao escritório. Exite hoje uma cultura arraigada no Brasil de que o advogado é o "vilão do momento", e é certo que em alguns casos uma minoria de advogados incide em condutas inapropriadas. Mas, o que mais há no Brasil de hoje são cliente de má-fé, que fazem tudo o que podem para dificultar o trabalho dos advogados, não raro criando situações artificiosas para lesar os causídicos, inadimplir os honorários advocatícios contratados, e difamar a classe pela simples vontade de difamar.

Cautela

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A situação descrita na reportagem tem se tornado cada vez mais comum no Brasil. O sujeito procura um escritório de advocacia, narra um fato, apresenta alguns documentos, e depois desaparece. Contactado, passa a alegar pretextos diversos para postergar infinitamente o comparecimento ao escritório, notadamente quando precisa pagar honorários e adiantar valores de custas. Mas das vezes, por descuido e sobrecarga de serviço dos profissionais e escritórios, a situação vai se estendendo até que o cliente passa a alegar que as providências que contratou não foram adotadas. No caso narrado na reportagem creio que o escritório de advocacia errou sim, uma vez que caso não fosse ingressar com a ação, deveria ter convocado o cliente e diante da recusa em comparecer notificá-lo. Nos advogados precisamos nos policiar e evitar tal tipo de situação sempre tomando por princípio de que há uma grande quantidade de clientes de má-fé, ardilosos, que já procuram os escritórios com o intuito de lesar os advogados. Como dia o velho ditado, "cautela de caldo de galinha não fazem mal a ninguém".

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