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Critério ilegal

União não pode exigir idade limite para ingresso nas Forças Armadas

Não tem amparo legal a exigência de limite de idade, assim como de estado civil, para o ingresso nas Forças Armadas, por meio de norma infralegal. Seguindo esse entendimento, o desembargador federal Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confirmou sentença que concedeu Mandado de Segurança para garantir a inscrição de um candidato no concurso de admissão da Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx).

A decisão, publicada em setembro, determinou que o autor possa prosseguir nas demais etapas do concurso. Segundo o relator, há jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nesse sentido. Na decisão, o desembargador citou decisões do STF, do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TRF-3.

No caso em discussão, o candidato alegou que a exigência do requisito de idade máxima constante do edital de abertura do concurso seria inconstitucional e ilegal. A medida estaria causando lesão ao seu direito líquido e certo de participar do concurso e de concorrer em igualdade de condições com os outros candidatos a uma das vagas disponíveis.

Para ele, a exigência violou o princípio da legalidade, previsto nos artigos 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal. Acrescentou ainda que o STF já definiu que a exigência de idade nos concursos é considerada legal até o fim de 2011, uma vez que o artigo 10 do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/1980) autoriza que a lei e regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica fixem requisitos para ingresso nas Forças Armadas. Por fim, alegou que a fixação do limite etário em edital não atende à Súmula do STF 683.

O juiz da 2ª Vara Federal de Campinas (SP) havia concedido parcialmente a ordem, determinando à União que se abstivesse de impor ao candidato o requisito da limitação etária, permitindo a participação no certame de seleção de alunos da Escola Preparatória de Cadetes do Exército, referente ao ano letivo de 2013.

A União recorreu pedindo a cassação da liminar e reforma da sentença recorrida, alegando falta de direito líquido e certo. A União informou também que, em 8 de agosto de 2012, foi editada a Lei 12.705, que trata dos requisitos de ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, e que o limite de idade exigido no edital do Concurso de Admissão aos Cursos de Formação de Sargentos 2013/2014 levava em consideração os princípios constitucionais e legais.

Acrescentou também que a abertura de precedente pela não exigência de idade se daria na órbita econômico-financeira. "Mesmo sob a pecha de aluno sub judice, a manutenção da sentença permitirá que o autor eventualmente receba o treinamento militar e acabe sendo nomeado sargento (...), concluindo o curso e consolidando a sua situação, mantendo-o nos quadros do Exército brasileiro, com todos os custos decorrentes; e poderá o ora candidato ser eventualmente transferido para a reserva antes de completar o serviço mínimo de 30 anos, em prejuízo da igualdade entre os concorrentes”, justificou o Estado.

O Ministério Público opinou pela manutenção da sentença em benefício do candidato. O desembargador federal Carlos Muta ratificou o entendimento e decidiu por confirmar a decisão de primeira instância. “No plano do direito federal, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça igualmente apontam para a ilegalidade da fixação de tais restrições de idade. Ante o exposto, nego seguimento à apelação e à remessa oficial, tida por submetida”, finalizou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Processo 0012536-22.2012.4.03.6105/SP

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2014, 8h07

Comentários de leitores

2 comentários

a constituição federal...

Celsopin (Economista)

não diz algo sobre aposentadoria compulsoria?

Esse Judiciário.....

Alex Wolf (Estudante de Direito)

Tenho um tio que sempre quis ser militar. Ele tem 81 anos de idade, será que ele pode ingressas no Exército? É bem saudável para a sua idade....

Comentários encerrados em 13/10/2014.
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