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Jurisdição regionalizada

TRFs comemoram 25 anos da Justiça Federal

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Os tribunais regionais federais comemoraram neste domingo (30/3) os 25 anos da Justiça Federal. As instituições foram criadas pela Constituição Federal de 1988, com o objetivo de substituir e regionalizar a jurisdição do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR). Os TRFs foram inaugurados simultaneamente, com suas sedes em São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro, Porto Alegre e Recife e tiveram suas composições iniciais previstas na Lei 7.727/1989.

Uma das grandes discussões que envolveu os tribunais federal em 2013 foi a aprovação pelo Congresso Nacional da Emenda Constitucional 73/2013, que criou quatro novas regiões da Justiça Federal. A instalação de tribunais em Belo Horizonte, Curitiba, Manaus e Salvador, vista como uma solução pelo Congresso e por grande parcela dos juízes, tornou-se um problema que deverá ser resolvido pelo Supremo Tribunal Federal. 

A EC 73 entrou em vigor no dia 6 de junho de 2013 e 40 dias depois já estava suspensa. A Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) pediu liminar contra sua vigência e, no mesmo dia, obteve decisão favorável do presidente do STF, Joaquim Barbosa. O mérito deve ser votado pelo ministro Luiz Fux. 

Diferenças regionais
Há 25 anos, no Tribunal Regional da 1ª Região tomaram posse 18 juízes que passaram a representar a segunda instância da Justiça Federal nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins, e no Distrito Federal. Em março de 1989, foram nomeados os primeiros servidores, vindos de habilitação em concurso público feito pelo extinto Tribunal Federal de Recursos. Em 2000, o número de magistrados passou para 27 juízes. Neste mesmo ano, a Emenda Regimental 1/2002 determinou que estes juízes federais da segunda instância fossem chamados de desembargadores federais.

Hoje, o tribunal chama a atenção pelo tamanho de sua jurisdição. Seus desembargadores atendem a estados que envolvem realidades sociais diferentes e distantes. A corte teve um dos maiores volumes de processos julgados e em tramitação em 2012 — quase 400 mil. É também o único tribunal regional do país que pode receber ações contra a União de todos os estados. Isto porque o artigo 109 da Constituição Federal estabelece que a Justiça Federal no Distrito Federal, por ser sede do governo nacional, pode receber ações contra a União de qualquer lugar do Brasil.

O Tribunal Regional Federal da 2ª região iniciou suas atividades com 14 juízes federais. Hoje, a corte tem 27 vagas para desembargadores e tem jurisdição sobre os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo e é responsável por 8,7% do volume processual nacional. A movimentação processual é intensa. O ano de 2012 terminou com 96.397 processos em tramitação e, até junho deste ano, o número estava em 98.900.

O maior Tribunal Regional Federal, da 3ª Região, foi instalada sob a presidência do ministro Washington Bolívar de Brito, vice-presidente do Tribunal Federal de Recursos. Na data de inauguração, foram empossados 18 juízes federais e a presidência foi assumida pelo juiz Milton Luiz Pereira (ministro Aposentado do Superior Tribunal de Justiça).

A corte é responsável por 43% dos processos federais e atende os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Conta, hoje, com 40 julgadores. Foi a corte regional que mais decidiu em 2012: recebeu 157.301 processos e julgou 249.252. Entretanto, a celeridade nos julgamentos dos processos ainda é um dos maiores desafios da corte. Em relação ao aumento do número de tribunais regionais federais, o ex-presidente Newton de Lucca afirmou que a expansão do quadro de desembargadores é mais importante do que o aumento do número de tribunais. No projeto, a 3ª região perde o estado do Mato Grosso do Sul o que evivale a apenas 3% do volume de processos da corte.  

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região é o mais informatizado do país e um dos que melhor cumprem as metas do Conselho Nacional de Justiça. Os processos em papel da corte fora extintos em março de 2012, quando a ex-presidente Marga Tessler acabou com o Sistema de Acompanhamento Processual (Siapro).

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região compreende em sua jurisdição os estados de Pernambuco, Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe. Em 2012, a corte julgou 96% dos processos protocolados no mesmo ano e ao todo julgou 44 mil processos. Na avaliação do Instituto Brasileiro de Direito Público (IDP), o TRF-5 é o segundo mais eficiente, atrás do TRF-4. Com informações da Assessoria de Imprensa dos TRFs e do Anuário da Justiça Federal 2014.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2014, 21h27

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