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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Um artigo previsto no anteprojeto de alteração do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, colocado em consulta pública no início do mês, quer flexibilizar o segredo profissional. O novo artigo estabelece que o advogado deverá renunciar ao mandato e agir de acordo com "os ditames de sua consciência e conforme as circunstâncias recomendarem" se o seu cliente confessar ter cometido um crime, no qual um inocente esteja respondendo por ele. O dispositivo tem provocado polêmica entre os advogados que consideram perigoso relativizar o segredo profissional. Desde que disponibilizou o texto do projeto do Código de Ética, a OAB já recebeu mais de 200 sugestões de alterações. A ideia é elaborar um novo texto para entrar em vigor no início do ano que vem, segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. As informações são do jornal Valor Econômico.


Publicidade e Pro bono
Ainda segundo o Valor, dois outros pontos que interessam à advocacia também foram tratados no anteprojeto que prevê a alteração do Código de Ética da OAB: a publicidade, que não deve ter alteração significativa, e a previsão da atividade pro bono (gratuita) pelo profissional. O artigo 30 do novo texto prevê que "no exercício da advocacia pro bono, como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará todo o zelo e dedicação necessários, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio". Sobre a publicidade, o projeto manteve a linha de orientação do código vigente e do Provimento 94, de 2000. Os dispositivos ressaltam que a publicidade deve ter caráter informativo e não persuasivo. E continua a proibição dos atos que visem à captação de clientela. 


Baixos honorários
O jornal também noticia que, no artigo 29 do anteprojeto, a OAB prevê que quando as empresas públicas ou privadas forem detectadas pagando honorários considerados "aviltantes", o respectivo departamento jurídico será solicitado a intervir para corrigir o abuso, "sem prejuízo de providências que a Ordem dos Advogados do Brasil venha a tomar junto aos órgãos competentes, com o mesmo objetivo". Segundo advogados, esse dispositivo deve inibir a atuação de escritórios que atuam na chamada advocacia contenciosa de massa e que, pelo volume de processos, cobram valores muito abaixo dos previstos na tabela de honorários da OAB. 


Falta de diálogo
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), desembargador Nino Toldo, afirmou que falta diálogo entre os magistrados, inclusive entre as próprias associações. De acordo com ele, disputas internas nas associações tem prejudicado os interesses da classe. "Se a magistratura é una como todos defendemos e já reconheceu o Supremo Tribunal Federal, nada mais coerente do que as associações se unirem para que essa unidade seja reconhecida e, em razão disso, a magistratura nacional seja revalorizada. As dificuldades conjunturais, caracterizadas, no último ano, pela absoluta falta de diálogo por parte do atual presidente do STF e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), nos mostram o quanto ainda temos a evoluir em temas como a democratização do Poder Judiciário", afirmou em informativo enviado aos associados da Ajufe, no qual apresenta as propostas dos três candidatos à presidência da associação. As informações são do Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo.


Lei da Anistia
Cinquenta anos após o golpe de 1964, uma pesquisa feita pelo Datafolha revela que 46% são a favor de que a Lei da Anistia seja anulada. Outros 37% são contra. A Lei de Anistia assegurou o perdão a crimes cometidos por militares e opositores do regime. A pesquisa também perguntou sobre castigos para os torturadores: 46% defendem o castigo e 41% são contra a punição. No ano de 2010, quando a pesquisa teve a sua primeira edição, 45% eram contra e 40% a favor. O levantamento foi feito em fevereiro, com 2.614 pessoas. 52% dos entrevistados concordam totalmente que o governo pague indenização a pessoas ou parentes de mortas ou perseguidas pela ditadura. E 22% concordam em parte. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. Em 2010, quando decidiu afastar qualquer revisão da Lei 6.683/1979, o Supremo deu a entender que essa é uma questão política e que caberia ao Legislativo revogar a lei, se essa fosse a vontade da nação. 


Campanha por revisão
A organização não governamental Anistia Internacional inicia nesta terça-feira (1º/4) campanha pela revisão da Lei da Anistia brasileira. A entidade, que defende os direitos humanos, sustenta que casos de tortura, assassinato e estupro são crimes contra a humanidade, que não prescrevem nem podem ser anistiados. A iniciativa "50 dias contra a impunidade" prevê o recolhimento de assinaturas numa petição online, que será encaminhada para a presidente Dilma Rousseff e ao Congresso Nacional. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pedidos de indenização
Criada há 13 anos com intenção de reparar as vítimas da ditadura, a Comissão de Anistia aprovou 40,3 mil pedidos com indenizações que chegam a R$ 3,4 bilhões. Entre 2001 e 2013, 63% dos requerimentos receberam o aval da comissão e 37% foram rejeitados. Por categoria, os militares são os recordistas em requerer condição de anistiado politico: até agora, já são 11,8 mil solicitações. Os trabalhadores e integrantes de movimentos sindicais aparecem na sequência, com 8,6 mil pedidos. Há sete anos como presidente da Comissão de Anistia — o mais longevo até agora —, o professor Paulo Abrão entende que as indenizações representam o custo da ditadura nas vidas dos que foram vítimas do regime militar. O valor efetivamente pago aos anistiados é maior do que o aprovado pela comissão, que decide sobre o valor destinado a cada caso de concessão de reparação. Mas cabe aos ministérios do Planejamento, no caso dos civis, e o da Defesa, no caso dos militares, o pagamento. E nessas pastas acontecem seguidas atualizações desses valores. As informações são do jornal O Globo.


Massacre do Carandiru
Nesta segunda-feira (31/3) começa a última fase do julgamento dos policiais acussados de matar 111 presos no massacre do Carandiru, em 1992. Nesta fase, irão a júri 15 policiais militares do Comenado de Operações Especiais (COE) acusados pelas mortes de oito presos e por duas tentativas de homicídio no terceiro andar do pavilhão 9. O julgamento teve início em fevereiro, mas foi remarcado após o advogado de defesa abandonar o plenário. Ao todo, 58 policiais já foram condenados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Corte internacional
Perto do fim do julgamento dos PMs acusados do massacre do Carandiru, entidades de direitos humanos apontam falhas na punição dos réus e nas indenizações às vítimas que podem reabrir o caso na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), levando o Brasil a ser processado na Organização dos Estados Americanos (OEA). Em 2000, a CIDH publicou um relatório que recomendava o Estado brasileiro a indenizar as vítimas do Carandiru, entre outras providências, como condenar as autoridades envolvidas na ordem de invasão ao presídio. Como até agora a Justiça reconheceu o direito de apenas 64 ações, dentro 111 mortos e 87 feridos, ONGs como a Human Rights Watch e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) avaliam se é a hora de reabrir o caso na Organização de Estados Americanos (OEA) e, até mesmo, processar o Brasil na corte internacional. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Critérios objetivos
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo aborda a decisão do Supremo Tribunal Federal de enviar o julgamento de Eduardo Azeredo (PSDB-MG) — acusado de participar do mensalão tucano, ou mineiro — para primeira instância, após o ex-deputado renunciar ao seu mandato de deputado federal. Segundo o jornal, a manobra era evidente e foi apontada pelos próprios ministros em seus votos. O jornal lembra que, diferentemente do decidido na ação de Azeredo, o STF decidiu não aceitar a mesma manobra ao julgar o então deputado Natan Donadon. Para a Folha, o STF precisa criar regras objetivas para lidar com tais manobras e, além disso, o jornal defende que seja modificada a competência do Supremo. “A circunstância lastimável é que, com isso, o STF vai se transformando numa espécie de tribunal criminal, enquanto assuntos de alta repercussão econômica e institucional esperam para ser julgados, ao sabor da maestria com que tantos acusados de corrupção sabem escapulir das redes da Justiça”.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2014, 10h05

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