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Justiça estadual

Assembleia do RS aprova criação de novos juizados

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou o Projeto de Lei 313/2013, que cria os Juizados da Violência Doméstica nas comarcas de Canoas, Novo Hamburgo, Rio Grande, São Leopoldo, Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas e Santa Maria.

A aprovação do PL pelos deputados estaduais gaúchos também irá permitir a criação de um Juizado Especial da Fazenda Pública nas Comarcas de Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas e Santa Maria, bem como um segundo Juizado Especial Cível (JEC) na Comarca de Caxias do Sul e as Varas Cíveis nas comarcas de Uruguaiana, Taquara e Santo Ângelo. O PL prevê a criação de cargos e funções nos serviços auxiliares de primeiro grau.

O juiz-corregedor Antonio Claret Flôres Ceccato afirma que a Corregedoria-Geral da Justiça estudará a situação atual das comarcas, para que sejam definidas as instalações, de acordo com a necessidade da Justiça Estadual.

Agora, o Projeto de Lei será encaminhado ao governador Tarso Genro, que tem prazo de 15 dias úteis para ser sancioná-lo ou vetá-lo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2014, 11h32

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