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Captação ilegal

TRF-2 condena site que oferece serviços jurídicos por R$ 150

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Disponibilizar na internet publicidade para atrair interessados em atuar nas causas judiciais comuns ao trabalho do advogado configura mercantilização da advocacia e atinge a moralidade e a dignidade da profissão. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformou, por unanimidade, a sentença que permitia à empresa Youlaw oferecer serviços advocatícios como se fossem produtos de uma relação típica de consumo. Pela decisão, o grupo fica proibido de oferecer, divulgar e anunciar seu “pacote jurídico” — com diversos serviços pelo valor de R$ 150. 

Ao prover a Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, a relatora do acórdão, juíza federal convocada Carmem Silvia Lima de Arruda, determinou multa de R$ 20 mil para cada descumprimento. 

Em 2012, a seccional fluminense ajuizou ação de obrigação de não fazer contra a Youlaw. Na ocasião, a 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio julgou improcedente o pedido, usando como fundamento o princípio do acesso à Justiça. De acordo com a sentença, restringir a permissão ao serviço oferecido pela empresa colocaria em risco o acesso dos jurisdicionados ao Poder Judiciário. 

Para a relatora do caso no TRF-2, ao contrário do que afirma a sentença, “a acessibilidade à Justiça não pode prescindir de profissional devidamente habilitado para a postulação de direitos”. As únicas exceções, segundo ela, ficam por conta das causa de menor complexidade e de baixo valor econômico, como nas ações de competência dos Juizados Especiais. 

Entre os serviços oferecidos pelo grupo está a criação de ação judicial por profissionais do Direito e orientação e esclarecimentos jurídicos via e-mail. No site, o pacote remunerado é apresentado como uma ajuda para que o cliente possa promover a ação judicial. “Nosso intuito é fazer com que você veja de perto a habilidade de escrever desses profissionais, inspirando-se e criando coragem para se defender sozinho no futuro”, diz. 

De acordo com a juíza federal, os serviços remunerados oferecidos pela empresa são típicos serviços advocatícios que configuram “irregular captação de clientela”. “Tal conduta revela-se absolutamente infratora não só dos dispositivos legais mencionados (Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB), mas atinge igualmente a moralidade e dignidade da profissão de advogado já que configura verdadeira mercantilização da advocacia, o que é vedado pelo Provimento 94/2004 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil”. 

Segundo o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, a mercantilização da classe não atinge apenas os colegas. "Todos os cidadãos ficam vulneráveis. Assim como lutamos pela qualidade do ensino jurídico, não podemos permitir que a advocacia seja tratada como um mero produto de consumo", afirmou. 

Clique aqui para ler a decisão.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2014, 20h01

Comentários de leitores

20 comentários

Chifre em cabeça de cavalo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Brasil possui problemas muito mais urgentes e atuais para cuidar, não sendo necessário nem de longe ficar discutindo o fim da obrigatoriedade de advogado, procurando chifre em cabeça de cavalo. Nós temos fraudes permanentes em concursos da magistratura e do MP, entidade que não representam o povo, a Presidência da República nomendo ministros de forma política em tribunais superiores, e uma infenidade de outras questões extremamente urgentes e atuais. A obrigatoriedade de postular através de advogado NÃO É, nem de longe, fonte de problemas. O sistema judiciário brasileiro é um dos mais complexos do mundo, e o povo é em regra ignorante e desconhece completamente o funcionamento do Judiciário. Por outro lado nós temos no Brasil algo em torno de 4 milhões de bachareis em direito inaptos. O fim da obrigatoriedade de advogado daria carta branca a esse pessoal, que faria a boa técnica jurídica ruim. Despejariam de caminhão basculante todos os dias de petições sem nenhuma base lógica, a partir de modelos baixados da internet, tornando a vida dos juízes um verdadeiro inferno. Se hoje já está ruim, ficaria muito pior.

Então o problema é outro

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

A questão então não é de Jus Postulsndi, mas de formas de empreender na área de prestação de serviços advocatícios sendo o Sr., me parece, um sócio "capitalista".
Desculpe, mas já acho absurdo permitir-se ser explorado mediante a falsa condição de associado. Ser explorado por, permita-me a comparação, "paqueiro", então é um tapa na cara. Quem quer empreender no tema submeta-se ao bacharelado e ao Exame.
Até sou a favor da cooperativa, mas cooperativa de verdade e só de Advogados.

se perdeu a ação, o risco é de quem ajuizou sem advogado.

daniel (Outros - Administrativa)

se perdeu a ação, o risco é de quem ajuizou sem advogado.Questão patrimonial é disponível, logo cabe ao cidadão avaliar o risco, o qual existe.
Se fosse assim toda vez que fosse fazer um empréstimo no banco deveria obrigatoriamente estar assistido por advogado ou por economista. A questão não é ser contra adv, mas cabe ao cidadão decidir questões acerca do seu patrimônio. Ademais, é preciso discutir meios de atendimento em demanda de massas, na área do consumidor já existe as ONGs para assistência jurídica, mas nas demais não, isto já é comum em todos os países,menos no Brasil

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