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Condenações judiciais

STF declara inconstitucional artigo da Constituição do Paraná

O artigo 245 da Constituição do estado do Paraná, que fala sobre a retenção pela União do valor de indenização, é inconstitucional. A decisão foi tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 584. A decisão unânime confirma liminar concedida pelo tribunal suspendendo a eficácia do dispositivo.

A norma declarada inconstitucional pelo STF estabelecia que “toda importância recebida, pelo estado, da União Federal, a título de indenização ou pagamento de débito, ficará retida à disposição do Poder Judiciário, para pagamento, a terceiros, de condenações judiciais decorrentes da mesma origem da indenização e ou do pagamento”.

A ADI considera que a regra conflitava com princípios de organização, de competência, de elaboração legislativa, violando os artigos 2º, 25, 61, 84, 165, 167 e 169, da Constituição Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2014, 8h51

Comentários de leitores

2 comentários

Bodas ainda não comemorada

lozano (Engenheiro)

Na Linha da manifestação do Dr João Gualberto, temos uma outra questão que afeta diretamente aos servidores ( que deram um duro pelo estado) que é a conclusão da ADIN 2135 do RJU, "para que a Justiça não seja aquela tarda e que já nem parece Justiça ".
Resumidamente esta decisão não pode mais postergar pois trata diretamente com o produto GENTE e que tem validade."... O Judiciário precisa agir como um dos poderes da República e acabar com a sua própria perfídia."
ISTO É UMA QUESTÃO PARA OS DIRETOS HUMANOS !!!!!!.

bodas de prata

joão gualberto (Advogado Autárquico)

Mais uma ação do Paraná completando bodas de prata no STF para ser julgada. Não é fato isolado. Agora, cabe perguntar? Pode uma Corte que se diz "constitucional" continuar dessa forma, inteiramente pletorada de processos, sem uma reforma fundamental de suas atribuições para que a Justiça não seja aquela tarda que já nem parece Justiça, mas tão somente uma corte dispensária de "efeito modulador" ... O Judiciário precisa agir como um dos poderes da República e acabar com a sua própria perfídia.

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