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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O Conselho Nacional de Justiça deve votar nesta segunda-feira (24/3) uma resolução que autoriza casais estrangeiros ou brasileiros residentes no exterior a adotar crianças mais velhas e de grupos de irmãos. O texto foi preparado após consenso entre especialistas da área após mais de um ano e meio de discussões. A expectativa de conselheiros e especialista na área é de que seja aprovada para que as mudanças já entrem em vigor. Conforme os dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), no país, há mais de 30 mil pretendentes – casais ou solteiros – a adotar e 5,4 mil crianças disponíveis para adoção. As informações são do jornal A Tribuna.


Divisão de ICMS
Após impasse de três anos, os estados chegaram a um acordo para partilhar o ICMS nas transações interestaduais feitas pela internet. O acordo prevê a transferência de parte do tributo para o Estado de destino. O novo acordo reproduz no mundo virtual o que já acontece no ICMS interestadual tradicional. A diferença é o recolhimento: o varejista virtual que vender para um consumidor em outro Estado é que ficará responsável por pagar o ICMS na origem e no destino. A cobrança interestadual já acontece nas compras físicas entre empresas de dois Estados. Cada uma recolhe a sua parte da alíquota. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Garantia estendida
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, por meio de recurso repetitivo, a possibilidade de inclusão da garantia estendida na base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nas instâncias inferiores, o entendimento, na maioria das vezes, é favorável aos contribuintes. O advogado Alexsander Santana, do Porto Advogados, que atua em um caso similar no Rio Grande do Sul, diz que um posicionamento definitivo da Justiça sobre o tema poderá afetar todas as grandes companhias varejistas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Ausência de lei
Objeto de discussão no Marco Civil, serviços de hospedagem e gerenciamento de informações se expandem no Brasil. Apesar de ser um setor em expansão, companhias estrangeiras que prestam o serviço ficam desestimuladas devido a falta de legislação específica. Ao mesmo tempo, empresas nacionais que preciam guardar dados acabam fazendo isso no exterior, onde há legislação apropriada. Dois projetos tratam do assunto. O Marco Civil da Internet, no qual é debatida a exigência de empresas de internet mais robustas, como Google e Facebook, a instalação de data centers no país, em uma tentativa de se garantir mais privacidade e menos espionagem. Outro projeto é a Lei de Proteção de Dados Pessoais, que deve entrar no Congresso até o fim do ano e cuida dos usuários. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Normas da ABNT
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu que as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) não são protegidas pelos direitos autorais. Os desembargadores analisaram recurso da empresa Target Engenharia, que comercializou impressos com normas do órgão. As informações são do jornal Valor Econômico


OPINIÃO
Neutralidade da Rede

Em editorial, o jornal O Globo defende o princípio da neutralidade da rede no Marco Civl da Internet, segundo a qual a todo cliente têm de ser oferecidas as mesmas condições de tráfego na rede, em termos de velocidade e tamanho de arquivo. "Cassar a neutralidade de rede significa erguer barreiras à entrada de novos concorrentes neste vasto e crescente mercado digital. Corrompe-se talvez a principal característica da internet, a de ser “aberta e democrática”. Em alguma medida, quem tiver mais dinheiro em caixa levará vantagem em relação a quem tenha a melhor ideia, porém com frágil suporte financeiro. A internet, assim, ficará mais parecida com o antigo universo analógico", afirma.


Implicações negativas
Para o advogado Rodrigo Mezzomo, uma rede neutra gerará uma série de implicações negativas. "A neutralidade significa, em verdade, uma “encampação branca" dos provedores, já que o projeto de lei inclui a “finalidade social da rede" (expressão que permite toda sorte de interpretações ditatoriais e atentados contra a propriedade privada). Isso gera a retração nos investimentos, pois leva insegurança jurídica para os provedores. Uma vez posta a neutralidade, o governo tende a proteger as empresas estabelecidas, protegendo-as de concorrências", afirma em artigo publicado no jornal O Globo. Para ele, a ideia de rede neutra importa uma grave ameaça ao futuro da internet, seja nos aspectos tecnológicos, empresariais ou de liberdade de fluxo de informações, além de permitir uma espiral intervencionista.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2014, 9h50

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