Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Decisão precária

Benefício recebido em ação revogada deve ser restituído

Os valores de benefícios do INSS pagos em ações judiciais revogadas devem ser restituídos. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça após julgamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre a implantação de aposentadoria rural por idade. Em primeira instância o INSS foi condenado a implantar o benefício. A Advocacia Geral da União recorreu ao TRF-1, que derrubou a liminar concedida para implantar a aposentadoria. Contudo, o resultado do julgamento dispensou a autora da ação inicial de devolver as parcelas recebidas até a decisão em segunda instância.

A Procuradoria-Geral Federal (PGF), no entanto, sustentou, por meio de recurso especial no STJ, a possibilidade de se exigir a restituição nesses casos, com base nos artigos 273, parágrafo 2º, 475-O, do Código de Processo Civil, e artigo 115 da Lei 8.213/1991. Segundo a PGF, os dispositivos afirmam expressamente que é devida a restituição de valores recebidos por força de medida antecipatória posteriormente revogada.

A Primeira Seção do STJ concordou com a PGF e deu provimento ao recurso, destacando, entre outros aspectos, o enriquecimento sem causa por parte do segurado que não restitui as parcelas recebidas por decisão judicial precária e revertida em instância superior. Com informações da AGU.

Recurso Especial 1.401.560/MT

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2014, 15h18

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/04/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.