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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Após pressão do empresariado, que alega ter grandes dificuldades para se adaptar às exigências, a Receita Federal resolveu adiar novamente os prazos para implantação do eSocial. As empresas optantes do lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, agora serão obrigadas a iniciar a transmissão das informações a partir de outubro, substituindo as guias de recolhimento a partir de janeiro de 2015. Os demais contribuintes passarão a ter que acessar o eSocial apenas em janeiro de 2015. O eSocial obrigará as empresas a oferecer a órgãos do governo federal informações detalhadas, e praticamente em tempo real, sobre folha de salários, impostos, previdência e informações relacionadas aos trabalhadores, que vão desde a admissão até a exposição deles a agentes nocivos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Patrícia Acioli
Teve início na manhã desta quinta-feira (20/3), no 3º Tribunal do Júri de Niterói, no Rio de Janeiro, o julgamento do tenente-coronel da PM do Rio Cláudio Luiz de Oliveira. Ele é acusado de ser o mentor do assassinato da juíza Patrícia Acioli, em 2011, em São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio. O tenente era o comandante do 7º BPM (Alcântara) na época do assassinato. Ele responde por homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha. Seis PMs já foram condenados pelo assassinato da magistrada. As informações são do portal G1.


Zona Franca
A Câmara dos Deputados aprovu em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus até 2073. Antes de a matéria seguir para votação no Senado, os deputados precisam fazer uma nova votação. O segundo turno só deve ocorrer depois de os congressistas chegarem a acordo com o Planalto sobre a prorrogação da Lei de Informática. Deputados do Rio e de São Paulo querem que esse prazo seja de dez anos, mas há resistência no governo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Marco Civil da Internet
O governo cedeu ao líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), e aceitou fazer novas modificações no Marco Civil da Internet. Devido as discussões, a votação da proposta foi mais uma vez adiada e está prevista para a próxima terça-feira (25/3). Em reunião com líderes da Câmara, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, concordou em ajustar a redação que trata da neutralidade da rede – princípio segundo o qual os provedores não poderão aumentar ou diminuir a velocidade de conexão dos usuários de acordo com o conteúdo. O relatório elaborado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) previa que a regulamentação desse dispositivo se daria por decreto. Por sugestão de Cunha, será retirada a expressão “decreto” do texto e ficará incluído que a normatização ocorrerá de acordo com o que prevê a Constituição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Datacenters
O governo já tinha recuado nessa terça-feira (18/3) em outro ponto até então taxado de fundamental: a exigência de que as empresas que atuam na rede armazenem seus dados em território nacional. Esse item era uma resposta da presidente Dilma Rousseff ao escândalo de espionagem de autoridades e cidadãos brasileiros pela agência de inteligência norte-americana, a National Security Agency (NSA). No lugar, constará na redação que a legislação brasileira se aplicará a todas as empresas que prestam serviços no país, inclusive os provedores estrangeiros. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Greve de agentes
O Tribunal de Justiça de São Paulo estima que cerca de 800 audiências foram canceladas no Fórum da Barra Funda, na zona oeste, desde que começou a greve dos agentes penitenciários. A paralisação no transporte de réus presos afeta 31 varas criminais e quatro tribunais de júris do fórum. Só na 29° vara criminal, 35 audiências foram canceladas. Em relação aos prazos processuais, o Tribunal de Justiça informou que a consequência do reagendamento da audiência envolvendo réus presos deve ser analisada caso a caso. Segundo o sindicato dos agentes, até o momento 95% das unidades e dos servidores aderiram ao movimento, o que corresponde a 150 unidades das 158 do estado e 28,5 mil servidores dos 30 mil do quadro da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP). A greve já é considerada a maior realizada pela categoria. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Retorno ao trabalho
A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal autorizou ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, a retornar ao trabalho na CUT. Ele havia tido o benefício suspenso em 27 de fevereiro, após suspeitas de regalias que lhe estariam sendo concedidas no Centro de Progressão Penitenciária de Brasília. A decisão foi tomada pelo juiz Bruno Ribeiro um dia após ele ter recebido Delúbio numa audiência, quando o advertiu sobre regalias e a necessidade de manter o sistema prisional do DF sem tensões. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Condenação por motim
O Superior Tribunal Militar negou recursos de oito controladores de voo que fizeram greve em 2007, no que ficou conhecido como apagão aéreo, e manteve a condenação por motim. Para o ministro relator do processo, Arthur Vidigal, a conduta dos militares da Aeronáutica foi ilícita e a paralisação contribuiu para o caos aéreo no país. Ele manteve as penas de quatro anos de prisão e expulsão dos oficiais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2014, 10h01

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