Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Exclusiva aos juízes

Quarentena estipulada pela OAB precisa ser revista

Por  e 

Em primeiro lugar é necessário registrar o respeito que todos os Advogados devem observar às deliberações do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil — CFOAB.

As deliberações do Conselho Federal, sejam elas em sede de Provimentos, Resoluções, Instruções Normativas, Portarias ou mesmo em sede de Respostas a Consultas são de cumprimento obrigatório por parte dos Advogados inscritos nos quadros da Ordem, em todo o território nacional.

Não obstante tal premissa, não se pode negar o direito às críticas – sempre construtivas – em relação a deliberações que não estejam a revelar a melhor solução para o caso concreto.

Nesse contexto é que não se pode deixar de manifestar preocupação quanto aos efeitos da Resposta à Consulta nº 49.0000.2012.007316-8/COP, Ementa nº 018/203/COP, submetida à apreciação do Conselho Pleno do CFOAB e julgada por maioria de votos, que estende a quarentena constitucional imposta aos Magistrados a todos os demais integrantes do respectivo escritório, constituindo o seu descumprimento infração disciplinar punível com pena de censura, suspensão, exclusão ou multa.

De acordo com a Ementa em questão, (i) a “inserção em empresa já existente, como sócio, associado ou funcionário de advogado impedido de advogar por quarentena contamina o escritório e todos os associados com o impedimento no âmbito territorial do tribunal no qual atuou como magistrado, desembargador ou ministro”, mesmo que de forma informal; e (ii) “o Escritório de advocacia, sócios e funcionários passam a ter o mesmo impedimento do advogado que passar a participar do escritório formal ou informalmente”, sendo que “qualquer tentativa de burlar a norma constitucional incide no art. 34, item I, do Estatuto da Advocacia e da OAB”, vale dizer, constituirá infração disciplinar punível com pena de censura, suspensão, exclusão ou multa.

Tal entendimento transpõe a quarentena a terceiros, porém não encontra respaldo nos artigos 27 a 30 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e tampouco consta do artigo 95, parágrafo único, inciso V, da Constituição da República (incluído pela Emenda Constitucional 45/2004), dispositivo constitucional esse que veda aos Juízes (e a mais ninguém) exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

É evidente que a finalidade de tal posicionamento do CFOAB é justamente o de coibir a prática, moralmente inaceitável, de se “alugar” a figura do Juiz em quarentena e com isso adquirir certa influência ou notoriedade adicionais para o caso patrocinado pelo respectivo escritório.

Se a finalidade de coibir tal prática é legítima, legítimos não foram os meios adotados para tanto, uma vez que, como referido, a Constituição e a Lei não admitem a transposição a terceiros do impedimento a que se faz menção.

E mais: admitir que exceções — vale dizer, o simples “aluguel” do Juiz em quarentena — se convertam na regra é pressupor que o próprio Poder Judiciário esteja a adotar conduta moralmente inaceitável, a revelar maior atenção e dedicação aos casos patrocinados por escritórios de Advocacia em que então Magistrados (agora Advogados) passem a integrar.

De igual forma, a prevalecer o mesmo raciocínio, seria a regra geral que os Advogados, ao admitirem em seu escritório um profissional que por anos a fio tenha se dedicado a outra carreira jurídica (neste caso o nobre ofício de julgar), estariam apenas e tão somente a esperar, com tal admissão, tratamento mais benéfico aos casos patrocinados, como se não tivessem aptidão própria para exercer seu ofício – a Advocacia?

Ora, admitir tais premissas é admitir que o sistema inteiro estaria “contaminado”, para se utilizar do adjetivo constante da própria Ementa 018/203/COP, o que evidentemente não se pode aceitar.

Por tais razões, e rendendo todo o respeito obrigatório às deliberações do órgão oficial Supremo da classe dos Advogados, mostra-se merecedora de preocupação a manutenção do entendimento exteriorizado pela Resposta à Consulta 49.0000.2012.007316-8/COP, Ementa 018/203/COP, sugerindo-se seja o tema novamente debatido perante o Conselho Pleno do CFOAB a fim de limitar a quarentena imposta aos Juízes exclusivamente à sua própria pessoa, tal como disciplinado pelos artigos 27 a 30 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e pelo artigo 95, parágrafo único, inciso V, da Constituição da República (incluído pela EC 45/2004), que não admitem a transposição do impedimento a terceiras pessoas.

 é conselheiro honorário do MDA, ex-presidente da OAB-SP e da AASP, foi secretário de Justiça e de Segurança do Estado de São Paulo.

 é advogado e presidente do Conselho do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA).

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2014, 7h01

Comentários de leitores

4 comentários

Onde a exceção já virou regra.

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

A questão se resume, objetivamente, em três assertivas: 1. Estamos no Brasil e essa inquestionável situação já seria, de sobejo, suficiente para se admitir, SIM, a exceção como regra, ou seja: o Magistrado aposentado vai mesmo emprestar o seu nome e 'status' ao escritório que o contratou -pensar diferentemente é utopia- 2.Se os integrantes da banca não querem se sujeitar a quarentena do "juiz grávido", que o contratem após o parto - 3. Todos sabemos como as coisas funcionam por aqui e, não fosse isso não haveria tanto interesse na procura de um ex-juiz/desembargador desempregado já que, como sabido, nem sempre tais figuras despontam como expoentes de conhecimento do direito,mas, antes, muito mais pelo destaque que a função lhes proporcionava.A verborreia do Dr. Mariz e companhia pode muito bem servir como "cantiga de ninar", mas nunca como argumento sério num país que não é sério. Simples assim !

Pergunta simples

Roderictus (Advogado Autônomo)

Porque a legislação impede que o juiz julgue causas em que as partes ou advogados são seus genitores, por exemplo? É porque todo juiz é corrúpto? É porque ele vai beneficiar seu pai? Não... mas é para que a minoria não favorecer ninguém.
Porque admitir um advogado que está impedido de advogar?
É um ônus do escritório. Só querem o bônus?

Ingerência e simpatia

Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária)

Os doutos magistrados aposentados, exatamente por isto, têm sua subsistência razoavelmente garantida, o que não deslustra seu direito e sua dedicação ao trabalho, mas torna o problema da quarentena menos pessoal, digamos. Ao escritório, basta deixar para contratá-lo ou associá-lo após o decurso da quarentena. O EAOAB e a CRFB não determinam a extensão dela ao escritório, mas também não impede que normas ordinárias o façam. E mesmo não havendo suspeitas generalizadas de ingerência e tráfico de influência, o currículo do magistrado obviamente desperta mais simpatia entre clientes e ex-colegas.Quanto à suspeição de carência técnica que porventura embasaria a admissão "urgente" do juiz, não é ela motivo de contratação de profissionais por escritórios e portanto é radical extrapolação do debate rejeitar a "quarentena estendida" por esta suposição, que não ostenta muito suporte lógico.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 27/03/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.