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Desistência de recursos

Estratégia da AGU para redução de litígios extingue processos

A estratégia de redução de litígios adotada pela Advocacia-Geral da União alcançou uma economia de R$ 908 milhões nos últimos dois anos e meio. A conta envolve 286,6 mil processos que foram extintos. Os resultados possibilitaram a diminuição do número de ações no Superior Tribunal de Justiça contra a administração federal.

Os resultados foram obtidos por meio da desistência e abstenção de recurso em processos nos quais não havia perspectiva de êxito, além de acordos. O procedimento é adotado pelos órgãos da AGU com base em súmulas, pareceres e instruções normativas editadas pela Instituição.

A orientação para não recorrer em processos cujo entendimento já está consolidado nas Cortes Superiores teve impacto na atuação da Advocacia-Geral. De acordo com o STJ, entre 2004 e 2014, a União deixou a primeira colocação entre as entidades e instituições mais demandadas e passou a figurar na quarta posição.

O Diretor do Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar da Procuradoria-Geral da União (PGU), Niomar Nogueira, afirma que a queda no ranking de demandas é o reconhecimento pelo STJ da relevância do Programa de Redução de Litígios instituído no âmbito da PGU. "É o instrumento que viabiliza o atingimento das demais metas, que são a atuação estratégica nas ações mais relevantes, aumento do nosso índice de êxito nos processos e melhoria da imagem da AGU perante o Judiciário e a sociedade", explica.

Em um ano e meio de execução do programa, a PGU contabiliza a extinção de 8.185 processos no STJ, nos quais a União era ré, com a desistência e abstenção de recurso. Cálculos do custo médio da tramitação de um processo dão conta que a retirada destas ações gerou uma economia de R$ 6,2 milhões.

Caso os processos tivessem o curso normal, sem desistência ou abstenção de recurso, Niomar Nogueira explica que a União continuaria recorrendo mesmo depois de indeferidos os pedidos de reforma das decisões contrárias, que já estavam baseadas em entendimentos consolidados.

Estudo estatístico feito pela PGU demonstra que, antes da instituição do Programa de Redução de Litígios, foram interpostos recursos em 7,3% das decisões monocráticas e em 22,1% dos acórdãos. Ou seja, com as desistências e abstenções de recursos, uma sequência de cerca de 1.075 outros recursos foram evitados. "Diante disso, verifica-se que a PGU deixou de submeter ao STJ, no período de execução do programa, um total de 9.260 recursos, o que significou um incremento de 355% em relação ao período anterior", conclui Nogueira.

Ações previdenciárias
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também desceu um degrau na lista das 20 maiores instituições com maior número de processos no STJ. Saiu da segunda para a terceira posição entre os mais acionados. Para a Procuradoria-Geral Federal (PGF), que representa judicialmente a autarquia previdenciária, a realização de acordos nas primeira e segunda instâncias, com base nas súmulas da AGU, é um dos fatores para diminuição das demandas.

Entre maio de 2011 e janeiro de 2014, a PGF registrou 278,4 mil acordos em matéria previdenciária. A diferença entre os valores pleiteados e os aceitos nos acordos gerou uma economia de R$ 901 milhões. O Diretor do Departamento de Contencioso da PGF, Hélio Pinto Ribeiro de Carvalho Júnior, explica que "não apenas a realização dos acordos que, somente em 2013 atingiu a marca de 110 mil, mas, principalmente, a análise criteriosa pelos procuradores federais da viabilidade de êxito dos recursos aos Tribunais Superiores, contribui para redução de litígios".

Fora da lista
No ranking dos órgãos e companhias mais demandas no STJ, o Banco Central do Brasil também caiu posições a partir da adoção da política de evitar interposição de recursos em matérias pacificadas. Antes de 2004, o BC ocupava a 13ª posição, e agora a autarquia financeira saiu da lista dos 20 maiores réus da corte.

O Procurador-Geral do Banco Central, Isaac Sidney Ferreira, avalia que o fato é mais um reflexo da paulatina superação da cultura da litigiosidade pela litigiosidade. Para ele, este é um desafio que a Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), juntamente com os demais órgãos da Advocacia Pública Federal, vem encarando com seriedade há um bom tempo.

"No Banco Central, procuramos, efetivamente, evitar a interposição de recursos sem perspectiva de êxito, notadamente em instâncias extraordinárias, sem prejuízo da postura combativa e da avaliação crítica da jurisprudência corrente, quando assim o exigem interesses públicos de maior relevo", completou.

Anuário
A revista eletrônica Consultor Jurídico lança em abril o inédito Anuário da Advocacia Pública do Brasil. A publicação revela em detalhes o modelo que tem como estrutura mais conhecida a AGU. A obra também abordará as procuradorias-gerais dos estado, presente nas 27 unidades federativas, e a procuradorias-gerais de municípios.

De acordo com Maurício Cardoso, diretor executivo da ConJur, a AGU “é uma instituição gigantesca, que pouca gente conhece, o maior escritório de advocacia do Brasil” e o Anuário explica o funcionamento do arcabouço jurídico do governo. A Advocacia-Geral da União, afirma, tem 800 unidades espalhadas pelo Brasil, incluindo as procuradorias e escritórios de representação. A unidade central inclui o gabinete do advogado-geral da União, nomeado como ministro pela Presidência da República. Atualmente, o cargo é ocupado por Luís Inácio Adams.

A 1ª edição do Anuário da Advocacia Pública do Brasil é uma publicação da revista eletrônica Consultor Jurídico, com patrocínio da Caixa Econômica Federal, Petrobras, Norte Energia, Anpprev, Anpaf, Anajur e apoio dos Correios. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

*Texto alterado às 13h22 do dia 17 de abril de 2014 para acréscimos.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2014, 13h06

Comentários de leitores

2 comentários

meias verdades

MPJ (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

É sensacionlista esta notícia. O INSS ainda insiste em litigar com assuntos em que a jurisprudência está pacificada contra a Autarquia. Exemplifico: o STJ e a Turma Nacional dos Juizados Federais, em PEDILEF, já pacificaram que não são devidos juros e multas para que haja o pagamento de contribuições ao regime geral relativas a períodos anteriores a 1996 (por falta de previsão legal - princípio da anterioridade) para aqueles atuais servidores públicos que já trabalharam como agricultores antes desse ano (1996).
Acreditem, tivemos que propor ação judicial no Juizado Federal de Goiânia/GO, em 2012. Depois de um ano demonstrando a tese pacificada, conseguimos uma sentença de procdência que o INSS não cumpre (emissão de ceetidão) de jeito nenhum e os SENHORES juízes federais dali dão a devida proteção à Autarquia, não cobrando astreintes requeridas e nem fixando prazo para o cumprimento. Atenção, CNJ: isto é uma VERGONHA!

Agu e seus processos

huallisson (Professor Universitário)

Pela lógica, tomada isoladamente, pode-se concluir que de fato a coisa iria suavizar quanto ao desafogamento do Judiciário. Pura ilusão.Sem estabelecer limites para os juízes,isto é trocar seis por meia dúzia.De fato, são pouquíssimas autoridades que entendem o que estou falando. Mas se querem a prova, basta me convidar que estarei à disposição. Mas a quem interessa? Eis a grande questão. Nós moramos num país chamado Brasil, diria o saudoso jornalista Joelmy. Pedro Cassimiro - analista jurídico.

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