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STF promove na segunda-feira discussão sobre direitos autorais

Ocorrerá na segunda-feira (17/3), a partir das 14h, a audiência pública organizada pelo Supremo Tribunal Federal para discutir eventuais alterações na Lei dos Direitos Autorais. A discussão é motivada pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.062 e 5.065, ambas relatadas pelo ministro Luiz Fux. Nas ADIs, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e a União Brasileira de Compositores (UBC) questionam mudanças feitas na Lei 12.853/2013, e Fux disse esperar que os próprios artistas apresentem argumentos sobre as questões levantadas nas ações.

Entre os pontos citados pelo Ecad e UBC, estão a caracterização das atividades de associações e do próprio Ecad como sendo de “interesse público”, a definição de regras para publicidade e transparência em relação aos valores de direitos autorais e a participação dos titulares dos direitos sobre cada obra. Serão ouvidos parlamentares, entidades associativas e artistas que atuam na música, teatro e literatura, com espaço garantido tanto para críticos como para defensores do novo modelo, segundo Fux.

Para o ministro, as ações discutem a gestão de direitos autorais no Brasil com base em princípios como ordem econômica, liberdade de associação, liberdade de iniciativa, direito de privacidade e de propriedade. As ADIS colocam, continuou ele, que “a ingerência da tutela estatal nessa seara vai acabar ferindo todos esses princípios, que estão encartados na Constituição, notadamente aqueles que protegem a propriedade privada”.

A audiência é necessária, afirmou, porque o marco regulatório “escapa do campo estritamente jurídico, abarcando esse outro segmento da ordem econômica, que é o segmento artístico”. Assim, foi adotada uma forma democrática que permite ao cidadão participar da construção de uma decisão que atenda aos desejos da coletividade, concluiu ele. O debate ocorrerá na sala de sessões da 1ª Turma do STF, e será transmitida pela TV Justiça e Rádio Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler o cronograma da audiência pública.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2014, 16h10

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