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Necessidade específica

Para STJ, risco de prisão é eficaz para pagamento de pensão

A obrigação de pagar pensão alimentícia deve ser acompanhada por instrumentos que garantam sua eficácia. Somente assim, é possível impedir que a necessidade específica e temporária torne-se uma demanda contínua. Com base neste entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a aplicação futura, se necessário, da execução cumulada com prisão, prevista no artigo 733 do Código de Processo Civil, contra um homem que foi obrigado a pagar alimentos transitórios à ex-mulher por demora na partilha dos bens.

O casal separou-se em 2000, após 22 anos de união, e firmou acordo de alimentos que previa o pagamento de R$ 6 mil por mês. No entanto, quatro anos depois, sem a partilha do patrimônio do casal, ela ingressou com Ação Revisional, pedindo aumento da pensão alimentícia e alegando necessidade de receber o valor por conta da demora na divisão dos bens. Em 2009, a 3ª Turma do STJ majorou a pensão para 94,5 salários mínimos, tomando como base a demora na finalização da partilha dos bens, com a decisão transitando em julgado em 2010.

Naquela época, o homem pagava R$ 8 mil por mês, valor superior ao acordado em 2000, mas inferior ao determinado pelo STJ. A diferença motivou uma Ação de Execução de Alimentos por parte da mulher, que pedia o pagamento da diferença não quitada de R$ 130 mil, sob pena de prisão. Para a defesa do devedor, não se aplicava ao caso o rito do artigo 733 do CPC, pois houve o pagamento parcial da pensão. Assim, “não havendo prejuízo para a subsistência do alimentado, não há também que se cogitar a decretação de prisão civil”. O pedido do homem foi indeferido em primeira instância, mas acolhido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com a determinação de aplicação do rito previsto no artigo 732 do CPC, pois a complementação não era indispensável para a subsistência da mulher.

Após a quitação do débito, em 2011, com o juízo de primeira instância proferindo sentença para extinção da execução, o homem apelou para que o rito do artigo 732 também fosse aplicado em eventuais execuções futuras. O acolhimento do pedido deu origem a novo Recurso Especial, com a mulher alegando ofensa ao artigo 733. Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi ligou a fixação da obrigação, neste caso, “à distinta situação de demora verificada na partilha dos bens”. Segundo ela, como são estabelecidos por causa temporária e específica, os alimentos transitórios têm natureza jurídica própria. O pagamento é possível “quando o alimentado é pessoa com idade, condições e formação profissional compatíveis com uma provável inserção no mercado de trabalho, necessitando dos alimentos apenas até que atinja sua autonomia financeira”.

Para a ministra, é preciso que o pagamento dos alimentos transitórios seja acompanhado por instrumentos que garantam sua eficácia, caso contrário a necessidade específica se transformará “em uma demanda perene e duradoura”. Na visão de Nancy Andrighi, apenas a execução cumulada com a prisão, prevista no artigo 733 do CPC, é adequado para resolver a situação. A 3ª Turma seguiu de forma unânime seu voto, dando provimento ao recurso apresentado pela mulher. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2014, 16h10

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