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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apuram os atos praticados por uma juíza que julgou processos em que ela mesma aparecia como autora. Desde 2010, a juíza Sílvia Regina Criscuolo julgou e venceu quatro processos em que ela era parte interessada. Neles recebeu indenizações que variaram entre R$ 633,92 e R$ 10 mil. Em sua defesa ao CNJ, a magistrada justificou que ela "decidiu no meio de outros processos sem saber que fazia parte deles". O CNJ começou a investigar esse caso em julho do ano passado. A apuração foi repassada ao Tribunal de Justiça, que em fevereiro afastou Criscuolo do cargo. Agora o CNJ quer que o tribunal fluminense crie mecanismos que acabem com brechas como essa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Viagem à África
Até o próximo domingo (8/3), o Supremo Tribunal Federal será presidido pelo ministro Ricardo Lewandowski. O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, embarcou no último sábado (1/3) para uma viagem a três países africanos: Gana, Benin e Angola. Durante a viagem, Barbosa deve se encontrar com presidentes desses países e entregar cartas da presidente do Brasil, Dilma Rousseff, fazendo considerações sobre a relação entre o Brasil e o país visitado. Em cada carta, Dilma afirma que a visita de Barbosa fortalece as relações de amizade entre os dois países. As informações são do jornla O Globo.


Indenização da Varig
O plenário do Supremo Tribunal Federal deve retomar na próxima quarta-feira (12/3) o julgamento – iniciado em maio do ano passado – do recurso da União contra o pagamento à Varig de indenizações que podem chegar a R$ 6 bilhões, em face do congelamento das tarifas aéreas quando dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. O recurso extraordinário em questão (RE 571.969) é de interesse vital para milhares de ex-funcionários da empresa falida que contribuíram para o fundo de pensão Aerus, e que buscam, até hoje, receber suas aposentadorias. O único voto proferido, até agora, foi o da ministra-relatora Cármen Lúcia, favorável à Varig e à Aerus, na linha de que o Estado “deve ser responsabilizado também por atos lícitos (como o Plano Cruzado, de 1986 a 1992) quando tais atos deságuam em prejuízos”. As informações são do Jornal do Brasil.


Paternidade presumida
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou que José Alencar, ex-vice-presidente morto em 2011, é o pai da professora Rosemary Moraes. Os desembargadores endossaram o entendimento de que a recusa do político em fazer o teste de DNA gerava a presunção da paternidade. O caso se arrastava há 13 anos. Os advogados da família de Alencar ainda devem tentar reverter a decisão no Superior Tribunal de Justiça. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Cartel de trens
O Ministério Público Estadual afirmou à Justiça que a ação judicial do governo paulista contra as empresas acusadas de formação de cartel em licitações de trens tem que incluir funcionários públicos e ex-servidores suspeitos de receberem propinas para favorecer as companhias. Como o processo já iniciado pela administração de Geraldo Alckmin (PSDB) não indicou os acusados da prática de corrupção, o Judiciário deve arquivar a causa, de acordo com a Promotoria. Os promotores José Carlos Blat e Silvio Marques afirmam em petição à 4ª Vara da Fazenda Pública da capital que a ação de Alckmin para pedir indenização pelos prejuízos causados pelo cartel é "açodada e incorreta", pois não aguardou a conclusão das investigações do caso. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Firmas de fachada
Três empresas uruguaias contratadas pela Alstom e pela Siemens para dar consultoria sobre projetos do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) são de fachada. Investigadores brasileiros e suíços suspeitam que essas empresas foram usadas para pagar propina a agentes públicos das estatais de São Paulo dentro do esquema do cartel. A prática de contratação de consultorias fictícias para o pagamento de propina levou as duas multinacionais a serem condenadas judicialmente fora do Brasil. A Siemens foi condenada na Alemanha e nos Estados Unidos; e a Alstom, na Suíça. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Lei de manifestações
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que o governo deve enviar ao Congresso, já na próxima semana, o projeto de lei contra abusos em manifestações. Segundo ele, o ministério e a Casa Civil trabalham nos aspectos finais do texto. A expectativa é que o projeto possa ser aprovado antes da Copa. Cardozo afirmou que serão apresentadas novas tipificações e agravantes, sem detalhá-las. Ele chamou o projeto de "equilibrado" e disse que a ideia não é reprimir manifestações, mas coibir abusos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Imposto de Renda
As companhias que hoje são obrigadas a reter Imposto de Renda na fonte quando pagam pelo serviço de empresa contratada no exterior, podem ficar livres desse problema. O cenário pode ser alterado a partir de um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) do fim do ano passado cuja orientação é justamente a contrária. Apesar de decisões judiciais a favor dos contribuintes, a Receita Federal sempre entendeu que as remessas ao exterior para o pagamento de serviços técnicos — sem transferência de tecnologia — a países com os quais o Brasil possua tratado para evitar a bitributação deveriam sofrer retenção. As informações são do jornal Valor Econômico.


Correção de ICMS
Uma decisão da Vara da Fazenda Pública de Marília (SP) obriga a Fazenda paulista a recalcular os débitos de ICMS de uma indústria de alimentos incluídos no Programa Especial de Parcelamento (PEP). Os valores foram corrigidos por taxa de juros estabelecida pela Lei 13.918, de 2009, considerada abusiva pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O juiz José Antonio Bernardo, com base na decisão do Órgão Especial da Corte, porém, entendeu que o Estado não poderia fixar juros moratórios superiores aos praticados pela União e fixou a Selic para a correção dos débitos de ICMS da indústria de alimentos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Recuperação judicial
Com uma dívida líquida superior a R$ 1 bilhão, o grupo sucroalcooleiro Aralco entrou nesta quarta-feira (5/3) com pedido de recuperação judicial, segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo. O anúncio já era esperado pelo mercado, dados os volumosos vencimentos da empresa com bancos no curto prazo, assim como de seus bônus de dívida no exterior, que tem cupom vencendo em novembro. A companhia, com sede e unidade processadora em Santo Antonio do Aracanguá (SP), tem outras duas unidades - a Destilaria Generalco, em General Salgado (SP), e a Usina Figueira, em Buritama (SP) - além de ser coligada da Alcoazul, em Araçatuba (SP).


Força Nacional
A Força Nacional de Segurança Pública ficará por mais 90 dias no Maranhão. A prorrogação da permanência foi determinada por meio de publicação da portaria do Ministério da Justiça no Diário Oficial da União (DOU). A prorrogação foi solicitada pelo Governo do Estado. O prazo ainda pode ser estendido, caso haja nova solicitação. Segundo nota da Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap), a Força Nacional continua atuando em apoio a revistas, rondas noturnas no Complexo Penitenciário de Pedrinhas e atendimento às ocorrências de altas complexidades nas unidades prisionais. Também faz o treinamento de homens do Grupo Especial de Operações Penitenciárias (Geop). As informaçoes são do portal 180graus.com


OPINIÃO
Acesso à Informação
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo faz uma análise da Lei de Acesso à Informação. Para o jornal é correta a crítica de houve pouco tempo para adaptação dos órgãos públicos. Porém, o editorial afirma ser indesculpável a negligência dos governos, conforme a Folha encontrou em sete estados (AC, AP, AM, MA, PA, RN e RR), nos quais a norma nem sequer está regulamentada. Em outros quatro (PE, RO, RS e SE), embora já existam as regras, o cidadão enfrenta situações nada condizentes com o espírito da Lei de Acesso à Informação, que cobram informações que a lei não exige. “É crucial que a opinião pública mantenha a pressão para disseminar os preceitos da transparência pelo país. A obscuridade não tem lugar em democracias modernas”, conclui. 


Sistema tributário
Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o economista Fernando Rugitsky afirma que o sistema tributário brasileiro contribui para atualizar continuamente o fosso que separa os ricos e os pobres. “O problema é a sua regressividade, ou seja, aqueles que têm mais pagam menos, enquanto os que têm menos pagam mais”, diz. Para o autor, não foi correta a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de suspender a cobrança de IPTU progressiva, conforme propôs o governo. “O voto do desembargador que barrou a mudança do IPTU menciona que a ‘alteração da carga tributária no principal centro financeiro, corporativo e mercantil da América Latina irá atingir as mais diversas relações econômicas, podendo inibir seu crescimento’. Tal raciocínio tem o cheiro azedo daquele velho bolo que precisava crescer antes de ser repartido. E é falacioso”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2014, 10h17

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