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Licitação única

GDF vai contestar suspensão de obras no centro de Brasília

O governo do Distrito Federal vai recorrer da decisão judicial que suspendeu as obras em torno do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha. Em nota, o GDF alega que optou por fazer uma licitação única no projeto de revitalização da área central de Brasília em virtude da interligação das obras. “As licitações separadas poderiam interferir umas nas outras e causar problemas futuros”, afirma o texto.

A Justiça do Distrito Federal suspendeu o edital de licitação das obras a pedido do Ministério Público. Segundo a acusação, as obras de urbanização e paisagismo, para atender às exigências da Federação Internacional de Futebol (Fifa), terão custo estimado de R$ 305,4 milhões. Ainda de acordo com o MP, uma única licitação para todas as obras viola a Lei de Licitações (8.666/93) e retira o caráter competitivo da ação. 

O edital prevê a contratação de obras de urbanização e paisagismo do Complexo Ayrton Senna, a construção de túneis de ligação do Centro de Convenções para o estádio e do Parque da Cidade para o Clube do Choro, além da interligação entre as vias W4/W5 Sul/Norte e a urbanização da área próximo ao Centro de Convenções.

Em sua decisão, o juiz Lisandro Garcia Gomes Filho, da 1ª Vara de Fazenda Pública, destacou que "não se trata de invadir o campo exclusivo da Administração Pública, referente às opções administrativas". Para ele, a decisão busca impedir "ilegalidade", uma vez que a Lei 8.666/93 faz clara menção à partilha de obras, serviços e compras "em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis". Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2014, 15h09

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