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Determinação do STF

Senado volta a pagar supersalários a servidores

O Senado voltou a pagar salários acima do teto constitucional (R$ 29,4 mil) para seus servidores nesta sexta-feira (28/2). Os "supersalários" estavam suspensos por recomendação do Tribunal de Contas da União, mas liminar do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federla, determinou que os funcionários voltassem a receber benefícios como horas-extras, que faziam o valor ficar acima do teto. As informações são do portal G1.

Em artigo publicado nesta sexta-feira (28/2), o ministro Marco Aurélio explicou que os funcionários que recebiam os vencimentos acima do teto não tiveram o direito à defesa desrespeitado pelo TCU.  O direito ao devido processo administrativo, explica o ministro, é “regra inafastável, pouco importando a clareza, aparente e unilateral, do quadro”.

Segundo o Senado, 799 servidores receberam a parcela que excede o teto em folha suplementar de fevereiro, o que custou R$ 1,4 milhão. O salário regular dos funcionários do Senado foi pago na última segunda-feira (24). Entre os beneficiados, 497 são ativos; 302 são aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Congressistas. O instituto foi extinto em 1997, mas ainda tem 684 pessoas em sua folha.

O Senado chegou a recorrer da decisão de Marco Aurélio e pretendia, em vez de pagar diretamente aos servidores, depositar em juízo a parcela que excede o teto. Mas a proposta não foi aceita pelo ministro.

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2014, 16h25

Comentários de leitores

2 comentários

Peculato e associação criminosa

Edgarmbs (Advogado Autônomo)

Data vênia, burlar a Constituição com vistas a obtenção de vantagem financeira em detrimento da União, lesando o povo, caracteriza o crime de peculato e também o de associação criminosa (quadrilha) ante os desígnios dos envolvidos. Instaure-se, pois, além dos mencionados pelo senhor Ministro, inquérito policial, para apuração dos possíveis ilícitos em tese cometidos. Que surjam as manifestações populares pacíficas para que tais apurações não se diluam no tempo

Pergunta

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Pergunta que não quer calar: PORQUE O SENADO E A CÂMARA NÃO INSTAURAM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA ABRIR O CONTRADITÓRIO A TODOS OS ATINGIDOS PELOS EFEITOS DAS LIMINARES? Agora é muito fácil descumprir a lei de forma escancarada. A administração concede uma verba irregular a seus servidores e deixa os órgãos de controle atuar. Vindo decisão mandando suspender, não se abre o contraditório, suspende-se a verba sabidamente irregular e os atingidos recorrem a um marco aurélio da vida, transformando o que era irregular em perfeitamente regular sob o manto de uma decisão judicial estapafurdia.

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