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Preço da democracia

Congresso atropela legislação ao não pagar supersalários

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*Artigo publicado originalmente no portal UOL.

A regra é clara: ninguém pode ganhar, no serviço público, mais do que o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A abrangência do teto constitucional alcança remuneração — subsídio, proventos, pensões e outras espécies remuneratórias dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive dos detentores de mandato eletivo e demais agentes políticos, percebidos isolada ou cumulativamente. Em outras palavras, observado o tratamento igualitário, o teto impõe-se a todos.

Mas nada é tão simples como parece. A astúcia do homem e o abandono da ética implicam vergonhoso drible.

As formas vão do empréstimo da natureza indenizatória a certas parcelas ao desdobramento do contracheque que, de peridiocidade mensal, vejam só a criatividade, passa a ser de peridiocidade quinzenal.

Então, com desprezo total à lei das leis, à Carta Federal, revela-se o país do faz de conta. A situação, pasmem, mostra-se hoje generalizada.

O Supremo Tribunal Federal é o guarda maior da Constituição e esta, presente o estado de direito, encerra um grande todo que tem como medula a velha máxima que os meios justificam os fins, e não o contrário, sob pena de, acionado o justiçamento, haver retrocesso, e não avanço cultural.

A momentosa matéria dos supersalários praticados, à larga, nas duas casas do Congresso, deve ser analisada sem paixões. Nas auditorias no Tribunal de Contas da União, os beneficiários não tiveram espaço para defenderem-se.

Os pronunciamentos sinalizaram que Câmara dos Deputados e Senado viabilizariam a audição, cumprindo-se o mandamento constitucional: o detentor de situação constituída possui o direito ao devido processo administrativo. Essa é a regra inafastável, pouco importando a clareza, aparente e unilateral, do quadro.

O desgaste das casas legislativas é notório. No afã de recuperar prestígio, em menosprezo à comezinha regra do contraditório, atropelou-se, dando-se esperança vã, infrutífera, portanto, à cansada sociedade.

Sob o ângulo do direito de defesa, a questão chegou à última trincheira da cidadania, onde não cabe visão passional, extremada. Ao deferir, em mandados de segurança, as liminares, consignei que o fazia sem prejuízo da instauração dos processos administrativos, sumários e individuais.

Verificada, na seara própria, a ilegitimidade de pagamentos, por sinal, satisfeitos há anos, aí sim, a suspensão imediata será de ocorrência natural e, mais, a devolução do que recebido nos últimos cinco anos, procedendo-se aos descontos nos vencimentos, proventos e pensões — obedecido o limite mensal, tudo conforme previsto na Lei nº 8.112/1990. Como dizer do prejuízo ao poder público? A relação jurídica continuada possibilita os descontos.

Paga-se um preço por viver em uma democracia e é módico, estando ao alcance de todos: o respeito irrestrito ao arcabouço normativo, às leis. Fora isso, instaura-se a desordem, a afronta à Constituição Federal. Conserte-se o Brasil, afastando-se as mazelas que o emperram, mas não se jogue para a plateia, muito menos adjetivando a visão do Supremo. A absurdez tem outro endereço.

Marco Aurélio Mello é ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2014, 12h58

Comentários de leitores

3 comentários

O bom do Brasil

Observador.. (Economista)

É que toda transgressão, de uma certa forma, encontra amparo legal. Isso, em minha opinião, prejudica o senso de justiça de todos nós.
E torna o país uma nação de cínicos e o paraíso para os que pouco se importam com leis, normas, regimentos e "outras bobagens".
Entendo o eminente Ministro, por quem nutro expressiva simpatia, mas lamento ver que nosso país é desalentador para aqueles que querem ser corretos.
Se o cidadão quer ganhar 40, 50 mil ou mais, que vá se arriscar na iniciativa privada e mostre competência para isso.
Não podemos sustentar nababos em país onde ainda existem famélicos pelos recônditos da pátria.

Supersalários são um caso a parte

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Com a devida vênia do eminente Ministro, em caso de extravasão do teto constitucional, num País em que a maioria da população ganha até míseros 3 salários mínimos, e vive em estado de pobreza, o direito de defesa em lide deveria ser concedido sem a prévia liberação dos valores excedentes a esse alto teto.

Atropelamentos

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Se o Senado atropela a legislação, Sua Excelência atropela o regimento ao não submeter uma matéria DDE tão grande interesse à composição plenária do STF. Errou muito ministro!

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