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Desembaraço aduaneiro

STJ pacifica isenção do IPI na revenda de mercadoria importada

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Depois de decisões controvertidas, acabou a divergência acerca da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas que não sofrem processo de industrialização com o julgamento dos embargos de divergência no STJ favorecendo os importadores nesta dura briga com o Fisco.

Isso porque o STJ liberou os importadores de pagarem o IPI na comercialização de mercadorias importadas. Com um placar de cinco votos a três, os ministros consideraram que a cobrança configuraria bitributação.

O tema foi levado em embargos de divergência para  a pauta na quarta-feira (11/6) à 1ª Seção do STJ — que tem por objetivo unificar a jurisprudência — por meio de cinco processos. São ações de importadores que foram autuados por não recolhimento de IPI sobre a revenda de mercadoria ou entraram na Justiça preventivamente.

Assim entendo que de forma acertada agiu o STJ, pois evidente que há bitributação, abrindo novamente o precedente para que os importadores busquem a isenção e restituição dos valores pagos de forma indevida.

Para melhor esclarecimento, cumpre destacar que assim dispõe o Código Tributário Nacional: 

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;
II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;
III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Art. 51. Contribuinte do imposto é:
I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;
II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar;
III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;
IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.

Conforme acima relatado, o artigo 46, I, do CTN, o fato gerador do IPI na importação de produtos industrializados é o respectivo desembaraço aduaneiro, sendo que a hipótese de incidência atrelada à saída dos estabelecimentos diz respeito apenas a produtos industrializados nacionais, que não sofreram IPI anterior, a demonstrar, pois, que não é possível cumular incidências tributárias, como pretende o Fisco, no caso de importação direta pelo próprio comerciante.

Neste sentido, resta claro que é necessária a industrialização ou aperfeiçoamento do produto importado para que possa haver a incidência do IPI no segundo momento, qual seja, a sua saída para o mercado interno

Isto porque o fato gerador do IPI não é a saída do produto importado do estabelecimento do importador.  Por motivo de logística arrecadatória e aferibilidade, a saída do produto industrializado foi escolhido como o momento, em regra, de ocorrência do fato gerador, embora não seja essa a conduta tributável.

O verdadeiro e único fato gerador do IPI é a industrialização do produto, de modo que, caso esta ação não ocorra, sua cobrança é ilegítima.

A Lei 4.502/64, dispôs, no parágrafo 1º do artigo 2º que “Quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora de estabelecimento produtor, o fato gerador considerar-se-á ocorrido no momento em que ficar concluída a operação industrial”.

O próprio Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010) afasta a possibilidade de cumulação da exação, ao incluir a conjunção alternativa nos incisos I e II do artigo 35:

Art. 35. Fato gerador do imposto é (Lei n. 4.502, de 1964, art. 2º):
I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou
II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.(destacado)

Ademais, cumpre destacar que o artigo 4º, I, da Lei 4.502/1964, ao equiparar a estabelecimento produtor os importadores e arrematantes de produtos estrangeiros, não permitiu tributação fora dos parâmetros do seu artigo 2º, que estabeleceu ser devido o IPI no desembaraço aduaneiro, para bens estrangeiros, e na saída do respectivo estabelecimento produtor no caso de bens nacionais. O Código Tributário Nacional, editado em 1966, adotou o mesmo fato gerador e, ainda que se cogitasse de discrepância, não poderia o Fisco invocar a lei ordinária anterior para prevalecer sobre a lei complementar posterior.

Posto isto, tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação.

Ressalvo, contudo, que diferente é a situação da empresa importadora que pratica atos de industrialização (artigo 4º do Decreto 7.212/2010), eis que a nova incidência do IPI estaria plenamente justificada, a teor do disposto no artigo 46, II, do CTN.

Sendo assim, nos casos  em que os produtos importado, já chegam ao país com o processo de industrialização finalizado, sendo apenas revendidos/repassados no mercado nacional, sem quaisquer modificações, deve a empresa buscar a tutela jurisdicional para declarar a inexigibilidade da nova cobrança bem com o restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos, tendo em vista a ocorrência de bitributação.

 é advogado, sócio do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados. Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2014, 6h15

Comentários de leitores

2 comentários

comentario sujeito passivo

Walmor S (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Prezado Frederico, acabei de ler seu comentário no sentido de que:
"Aqueles simples revendedores de mercadorias importadas acabadas cujas NFs de AQUISIÇÃO possuírem destaque do IPI, são elegíveis a recuperarem grande parte dela atualizada pela taxa Selic nos últimos 5 anos.
Exemplo típico desta última situação são os varejistas – e também os atacadistas/distribuidores - que compram diretamente de importadores."
Contudo, ao que me parece, o sujeito passivo da relação seria o Importador que revende, não?
Acho que aqueles que adquiriram as mercadorias dos importadores, mesmo com destaque na Nota, em que pese terem arcado indiretamente com o tributo, não seriam elegíveis a pleitear a repetição do indébito.
Vc poderia discorrer melhor sobre isso?
abs

fim do IPI sobre as saídas subsequentes a importação

Frederico Rigobello - GL TAX Advisor (Consultor)

Esta discussão teve inicio há 16 anos!
E ainda hoje só se verão neste cenário - de não incidência do IPI sobre as saídas de produtos importados prontos destinados à simples revenda, uso/consumo e ativo fixo do destinatário - aqueles importadores-comerciantes que souberem pleitear e tiverem êxito no judiciário.
Aqueles simples revendedores de mercadorias importadas acabadas cujas NFs de AQUISIÇÃO possuírem destaque do IPI, são elegíveis a recuperarem grande parte dela atualizada pela taxa Selic nos últimos 5 anos.
Exemplo típico desta última situação são os varejistas – e também os atacadistas/distribuidores - que compram diretamente de importadores.
Da mesma forma, também são elegíveis a esta recuperação, aqueles simples adquirentes de bens/máquinas importadas destinadas a seu Ativo Imobilizado cujas NFs de AQUISIÇÃO possuírem destaque do IPI.
Mas voltando aos importadores-comerciantes, o melhor mesmo é terem o direito de venderem sem tributarem em IPI qualquer “valor adicionado” a partir de “CIF + II”.
Entenda-se por “valor adicionado” não só a Margem Bruta, mas todo e qualquer tributo incidente na formação do custo e preço de venda entre “CIF + II” até o “Valor Total do Nota” (VTN) de venda.
Logo quanto maior a aliq. do IPI e maior o “valor adicionado” na formação do preço, maiores as economias.
Resumindo: tudo após “CIF + II” fica desonerado. Só o IPI da entrada/DI (nacionalização) será devido e sua BC é “CIF + II”.
Isso é respeitar o principio da isonomia tributária.

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