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Termo de Cooperação

Policia Rodoviária Federal pode lavrar boletins e termos de ocorrências

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Não há qualquer ilegalidade no Termo de Cooperação 9/2012 assinado entre o Ministério Público de Goiás e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que permitiu que policiais e inspetores da PRF elaborem termos circunstanciados de ocorrência (TCO) e boletins de ocorrência circunstanciado (BOC). A conclusão é do juiz federal Euler de Almeida Silva Júnior, da 9ª Vara Federal de Goiás, que negou ação que pedia a suspensão do termo de cooperação.

De acordo com o juiz, o termo assinado “consiste em ato interpretativo do disposto no artigo 69 da Lei 9.099/95, sem o condão de inovar o ordenamento jurídico, razão pela qual não há que se cogitar de afronta ao princípio da reserva legal ou da competência corrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre procedimento processual”.

Em sua decisão, o juiz explica ainda que o Termo de Cooperação não criou atribuição nova para a Polícia Rodoviária Federal, pois o Ministério da Justiça estabeleceu no artigo 1º, VII, do Regimento Interno, sua atribuição para a lavratura de TCO. Ele apontou ainda que o Fórum Nacional dos Juizados Especiais já admitiu a não exclusividade dos delegados de polícia para a lavratura de TCO e que os tribunais têm admitido a lavratura de termos de ocorrência por policiais militares.

“Os tribunais pátrios têm admitido a lavratura de termos de ocorrência por policiais militares, sob o argumento de que a expressão autoridade policial constante no artigo 69 da Lei 9.099/95 engloba qualquer autoridade investidade da função policial”, registrou na sentença, citando jurisprudência.

Ao concluir, Euler de Almeida afirmou também que o Termo de Cooperação atende ao princípio da eficiência. “A lavratura de TCO e BOC pela PRF atende ao princípio constitucional da eficiência previsto no artigo 37 da Constituição Federal, pois o cidadão flagrado em delito de menor potencial ofensivo não terá que permanecer detido até sua condução à delegacia de policia mais próxima, além de evitar que os agentes da PRF tenham que abandonar suas atividades de patrulhamento das rodovias federais”.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o Termo de Cooperação 009/2015.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2014, 14h12

Comentários de leitores

4 comentários

Insídia ou desconhecimento?

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Acerca desse tema, creio que algumas decisões judiciais desse naipe provêm de autoridades judiciais que ora desconhecem a natureza da expressão "autoridade policial" dentro de cada contexto a que se aplica, ora agem por simplesmente pretenderem o esfacelamento da instituição polícia judiciária (aí incluídas as polícias federal e as civis dos Estados). Claro que esse também é o foco do Ministério Público, só que no caso do MP, este age mais por ambição para angaria, de forma definitiva, o poder do Estado delegado à polícia judiciária.
Quanto a PRF, mim pergunto: qual o seu propósito em obter a atribuição de polícia judiciária se seus sindicatos estão sempre reclamando da falta de pessoal para realizar suas atividades fins previstas na Constituição Federal, motivo pelo qual não há uma fiscalização mais efetiva e atuante em toda a malha ferroviária federal?
E o pior é que a PF e PC estão isoladas nessa luta, pois até os parlamentares demonstraram sua antipatia por estas instituições ao atenderem o lobby do MP sobre a questão da PEC 37.
Tenho uma sugestão simples aos senhores congressistas para terminar de vez essa briga tola: A extinção da Polícia Judiciária, com a colocação de todo seu pessoal em disponibilidade, em seguida dividam suas atribuições com o MP, PRF e PM.

Autoridade Policial e seus Agentes...

Caçapavense (Advogado Autônomo - Criminal)

A questão é simples, Autoridade Policial, é o Delegado de Polícia, quer Estadual ou Federal, investido no cargo, no exercício de suas funções e dentre de sua circunscrição de atuação, o resto é agente desta Autoridade Policial e, assim o age em qualquer situação policial.
Pois, qualquer que seja o policial, seja até mesmo Delegado de Polícia, que não esteja investido no cargo e no exercício de suas funções e fora de sua circunscrição, age como Agente da Autoridade Policial Competente, salvo apenas para o previsto ab initio do artigo 22, do Código de Processo Penal.
Data vênia, existe uma grande diferença entre Autoridade Policial (Delegado de Polícia) e Autoridade "de" Policial (Agentes).

excesso de trabalho

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Com a atua carga de trabalho não vou brigar por TCO, um peso morto na legislação, um tiro no pé, tanto o é que o MP tem devolvido a maioria solicitando instauração de IP sob alegação de complexidade da matéria, e grupos de direitos humanos lutam para excluir a lei 11340/03, MAS, também a devolutiva dos TCOS náufragos deve ser encaminhado à força que o redigiu e não à Polícia Civil, ainda mais lavrados por PRFs que se encontram em estradas e param pessoas que se encontram atravessando o país, já pensou expedir carta precatória para ouvir o PRF agora lotado no Para, testemunhas em Goias, autor em Minas e a vítima em São Paulo? Espero que tenham pensado nisso. Na prática o TCO é um IP com plea bargainin.

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