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Esforço concentrado

Plenário do Senado pode votar novo Código de Defesa do Consumidor em julho

O relator do projeto que faz mudanças no Código de Defesa do Consumidor, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), tem a expectativa de que a pauta do esforço concentrado da casa, previsto para a primeira semana de julho, inclua a votação da proposta no Plenário.

Ferraço rechaça a hipótese de o texto, que está na pauta de votações do Plenário, ainda ser enviado à Comissão de Constituição e Justiça para análise. “O que precisamos é votar em Plenário e democraticamente, no debate e no voto, decidir. Acho que voltar para qualquer das comissões é um retrocesso”, diz.

Na Comissão Temporária de Modernização do CDC, o relatório final foi aprovado por unanimidade em março e tratou de temas como o comércio eletrônico, o superendividamento e o fortalecimento dos Procons. O relator explica que o texto trata do aumento da responsabilidade ambiental da empresa, da restrição a spams, da ampliação dos direitos de devolução e de mais proteção para o consumidor no comércio eletrônico internacional.

O relatório também prevê a identificação da localização física do negócio virtual e mais clareza na descrição dos produtos vendidos. A responsabilização solidária entre o site de compra coletiva e o fornecedor do produto ou serviço ofertado — acatando emenda do senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) — e a obrigação de o fornecedor informar de imediato qualquer suspeita de vazamento de dados, também constam do texto de Ferraço. Ele destacou que o direito de arrependimento para compras na internet fica em sete dias, como no comércio normal.

Em relação ao superendividamento, o relatório pede restrições à publicidade de crédito, limites à contratação de crédito consignado e regras mais rígidas para a publicidade destinada às crianças, como a proibição à discriminação a quem não tem um determinado brinquedo ou tornar a criança como porta-voz do consumo.

Projetos estudados
Para a atualização da legislação, os senadores estudaram três projetos de lei (PLS 281, 282 e 283 de 2012), apresentados pela comissão especial de juristas que analisou o tema. A comissão, criada em dezembro de 2010 ainda na gestão de José Sarney (PMDB-AP), foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin. O colegiado organizou 37 audiências públicas com senadores, procuradores e organismos de defesa do consumidor.

O PLS 281/2012 regulamenta as compras pela internet, ao criar uma nova seção no código para tratar de comércio eletrônico. As novas regras tratam da divulgação dos dados do fornecedor e das penas para práticas abusivas contra o consumidor, entre outras previsões. Outro projeto, o PLS 283/2012, trata do crédito ao consumidor e previne o superendividamento. Entre as medidas propostas no texto estão a proibição de publicidade com referência a expressões como “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo”; a criação da figura do “assédio de consumo”, quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito; e a instituição da conciliação para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores.

O relatório também pretende ampliar o poder dos Procons, dando a esses organismos a autonomia para intermediar a conciliação entre vendedor e comprador e até negociar a devolução de valores, quando for o caso. A ideia é desafogar a Justiça com esse tipo de demanda.

Segundo o secretário-geral da Mesa e diretor-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, a próxima semana de esforço concentrado para votações em Plenário está agendada para os três primeiros dias de julho. Também está prevista outra semana de esforço concentrado logo depois da Copa do Mundo, nos dias 16 e 17 de julho. Com informações da Agência Senado.

Clique aqui para ler o relatório final.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2014, 9h41

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