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Danos morais

TST condena Correios a indenizar em R$ 40 mil dependente químico demitido

O Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 40 mil a um empregado dependente químico — alcoolismo crônico com o uso de maconha e crack — demitido sem justa causa.

A condenação foi da 7ª Turma do TST. Na última decisão, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal (SDI-1) não conheceu recurso dos Correios, que pretendiam reverter a condenação.

O autor do processo, que, além do alcoolismo informado inicialmente no processo, admitiu também ser usuário de maconha e crack, afastou-se por três vezes do trabalho para tratar da dependência. De acordo como o processo, ele apresentava produtividade abaixo do esperado, com frequentes faltas ao trabalho, sofrendo diversas suspensões disciplinares.

A 7ª Turma acolheu recurso do empregado e restabeleceu a sentença que condenou a a empresa na indenização por danos morais. Para a Turma, ficou incontroverso no processo que ele "é dependente químico, apresentando quadro que associa alcoolismo crônico com o uso de maconha e crack".

"A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que o alcoolismo crônico, catalogado no Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde OMS, sob o título de síndrome de dependência do álcool, é doença que compromete as funções cognitivas do indivíduo, e não desvio de conduta justificador da rescisão do contrato de trabalho", destacou a Turma na decisão.

O Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região (SC) havia absolvido os Correios da condenação com base no artigo 482, alínea "f", da CLT, que prevê expressamente que a embriaguez habitual ou em serviço constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. Para o TRT-SC, a dependência química e o alcoolismo "constituem problemáticas afetas à saúde pública, sendo notórias as graves e danosas consequências dessa situação". Por isso, caberia ao Estado — por meio das suas instituições de saúde próprias (centros médicos, hospitalares e de reabilitação) — promover a recuperação do trabalhador, "e não repassar à empresa essa responsabilidade pelo simples fato de o dependente ser seu empregado".

Ao não negar o recurso dos Correios contra a condenação da 7ª Turma do TST, o ministro Alexandre Agra Belmonte, relator do processo na SD1-1, destacou que as decisões apresentadas no recurso para mostrar divergência jurisprudencial com o julgamento da Turma "não revelam a necessária identidade de fatos e fundamentos" exigida pela jurisprudência do TST (Súmulas 96, item I, e 23). Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-529000-74.2007.5.12.0004 

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2014, 15h51

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