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Necessidade de autonomia

A Advocacia-Geral da União é instituição transversal aos poderes

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O desenrolar histórico da Advocacia-Geral da União (AGU) de 1988 até os dias atuais é a demonstração didática de que a ordem jurídica não se aperfeiçoa automaticamente com um mero ato de vontade do Constituinte. 

Aprovada em 1988 a Constituição da República em vigor, ainda hoje persiste no meio jurídico, entre magistrados, advogados e juristas em geral, uma percepção sobre a AGU não muito diversa daquela que se encontrava positivada durante o regime político-constitucional antigo: tratar-se-ia de mero órgão das estruturas do Poder Executivo. É como se representasse um nada jurídico o fato de o Constituinte de 1988 ter inovado severamente no desenho dos poderes e funções do Estado, inserindo a Advocacia Pública no rol das “Funções essenciais à justiça”, ao lado do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia em geral, e transversalmente aos três poderes clássicos: Legislativo, Executivo e Judiciário.

Aliás, autores mil já escreveram rios de tinta sobre o caráter essencialmente conservador e reativo dos aplicadores do Direito, que atrasam a efetivação do novo e postergam a superação do velho. Assim, normalmente, instalado um regime despótico em substituição a um democrático, a comunidade jurídica continua aplicando o regime democrático. E o contrário também é verdadeiro: instalado um regime democrático em substituição um regime despótico, a comunidade jurídica continua aplicando o regime despótico. 

E no caso da AGU não poderia ser diferente: a comunidade jurídica e os órgãos e publicações oficiais continuam a encará-la acriticamente, décadas após a aprovação da Constituição de 1988, como um órgão do Poder Executivo, mais ou menos nos termos do que previsto pelo revogadíssimo art. 32 do Decreto-lei 200, de 1967, que colocava a então “Consultoria-Geral da República” como um órgão integrante da própria Presidência da República. 

Exemplo disso é o tratamento conferido pelo Diário Oficial da União à Advocacia-Geral da União, que é tratada como um órgão da Presidência da República.

Já no sítio eletrônico mantido pela Presidência da República, a AGU é qualificada como um Ministério

Por sua vez, coroando a incoerência informacional dos órgãos oficiais, mas, enfim, acertando dessa vez, no sítio da AGU, a instituição é tratada de forma constitucionalmente adequada, como uma estrutura transversal aos três poderes: “Teve o Constituinte o cuidado de situar a Advocacia-Geral da União fora dos três Poderes da República, não para que formasse um ‘quarto poder’, mas para que pudesse atender, com independência, aos três Poderes, tendo presente que a representação judicial da União - função essencial à Justiça -, confiada à nova Instituição, envolveria os três Poderes da República.”

Ou seja, se no Diário Oficial da União, a AGU é tida como um órgão da Presidência da República e se no sítio eletrônico da Presidência da República a AGU é classificada como um Ministério, no sítio da AGU está dito corretamente que sua natureza não é ministerial, mas de Função Essencial à Justiça, “fora dos três Poderes da República”.

Na prática, a informação do sítio eletrônico mantido pela Presidência da República e a classificação da AGU no Diário Oficial da União dão sobrevida à legislação pré-1988, deseducam a sociedade e cometem a impropriedade de violar não somente a Constituição, como também a Lei Ordinária 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, pois a AGU não está relacionada em nenhum dos incisos do art. 25[1] que contempla o rol de Ministérios existentes, nem no rol dos órgãos que compõem a Presidência da República constante do art. 1°[2] da referida lei ordinária federal.

Em rigor, conquanto seja o Advogado-Geral da União, o chefe da AGU, enquadrado pela norma do inciso III, do parágrafo único, do art. 25, da Lei Ordinária 10.683, de 2003, como um “Ministro”, referida Lei não o trata como titular de um Ministério. Além disso, é o Advogado-Geral da União, e não a instituição que o tem por chefe, que está relacionado como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, nos termos do inciso VI do §1° do art. 1° da Lei Ordinária 10.683, de 2003[3].

Frise-se também que a Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, não a trata como um ministério nem confere o tratamento de ministro ao Advogado-Geral da União.

Portanto, independentemente de se analisar sob a ótica constitucional ou legal a questão do enquadramento na estrutura do Estado Brasileiro da Advocacia-Geral da União, não se pode conferir a essa instituição o status de Ministério ou de órgão da Presidência da República, como se observa infelizmente no sítio da Presidência da República e no Diário Oficial da União. Que a Lei Ordinária 10.683, de 2003, trate o Advogado-Geral da União como “Ministro”, colocando-o como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, sem que esse tratamento decorra necessariamente dos termos constitucionais, é circunstância que não autoriza de qualquer forma os órgãos oficiais de informação a tratar a instituição AGU como um órgão integrante da estrutura do Poder Executivo.

O certo é que, dado o caráter reativo e conservador do meio jurídico, nem mesmo um quarto de século foi suficiente para se consagrar a percepção extraível diretamente da geografia da Constituição de que a AGU é uma instituição transversal aos três poderes. O Diário Oficial da União e o sítio da Presidência da República estão aí para provar que o ultrapassadíssimo art. 32 do Decreto-lei 200, de 1967, ainda sobrevive de forma absolutamente inaceitável, qual uma fantasma do Ancien Régime.

Com a palavra, o Congresso Nacional, que tem a oportunidade de, discutindo amplamente a PEC 82, de 2007, de autoria do ex-magistrado e ex-Deputado Flávio Dino, na forma do brilhante substitutivo de autoria do Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), conferir explicitamente à Advocacia Pública a garantia de autonomia para bem desempenhar suas funções constitucionais de promover a representação judicial e extrajudicial de todos os poderes e funções da República, e de prestar consultoria e assessoramento ao Poder Executivo.

Assim, com a aprovação da PEC 82, quem sabe, os redatores do Diário Oficial da União e do sítio da Presidência da República e a comunidade jurídica em geral tomarão acordo quanto à natureza jurídica da AGU, sepultando, de vez, os fantasmas do regime pré-1988.


 

[1] Art. 25. Os Ministérios são os seguintes: I - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; II - do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; III - das Cidades; IV - da Ciência, Tecnologia e Inovação; V - das Comunicações; VI - da Cultura; VII - da Defesa; VIII - do Desenvolvimento Agrário; IX - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; X - da Educação; XI - do Esporte; XII - da Fazenda; XIII - da Integração Nacional; XIV - da Justiça; XV - do Meio Ambiente; XVI - de Minas e Energia; XVII - do Planejamento, Orçamento e Gestão; XVIII - da Previdência Social; XIX - das Relações Exteriores; XX - da Saúde; XXI - do Trabalho e Emprego; XXII - dos Transportes; XXIII - do Turismo; e XXIV - da Pesca e Aquicultura.

[2] Art. 1o A Presidência da República é constituída, essencialmente: I - pela Casa Civil; II - pela Secretaria-Geral; III - pela Secretaria de Relações Institucionais; IV - pela Secretaria de Comunicação Social; V - pelo Gabinete Pessoal; VI - pelo Gabinete de Segurança Institucional; VII - pela Secretaria de Assuntos Estratégicos; VIII - pela Secretaria de Políticas para as Mulheres; IX - pela Secretaria de Direitos Humanos; X - pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; XI - pela Secretaria de Portos; e XII - pela Secretaria de Aviação Civil. XIII - pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa. § 1o Integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República. I - o Conselho de Governo; II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; IV - o Conselho Nacional de Política Energética; V - o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte; VI - o Advogado-Geral da União; VII - a Assessoria Especial do Presidente da República; X - o Conselho de Aviação Civil. § 2o Junto à Presidência da República funcionarão, como órgãos de consulta do Presidente da República: I - o Conselho da República; II - o Conselho de Defesa Nacional. § 3o Integram ainda a Presidência da República: I - a Controladoria-Geral da União.

[3] A AGU, nos termos do art. 131 da Constituição, presta consultoria e assessoramento jurídico não apenas ao Presidente da República, mas a todo o Poder Executivo.
 

Pablo Bezerra Luciano é presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil, entidade integrante do Movimento Nacional pela Advocacia Pública.

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2014, 10h22

Comentários de leitores

7 comentários

Comentarista Oficial

Heriva (Procurador Autárquico)

É incrível como todos os comentários do senhor "comentarista oficial de Conjur" são no sentido de criticar os advogados públicos. Mas, não apenas os advogados públicos, também defensores públicos, MP, etc...
Somente alguém que não conhece a toda a estrutura da AGU para dizer que "jorram rios de dinheiros na AGU", número de candidatos interessados em entrar para o órgão não tem nenhuma relação com estrutura. E penso duas coisas: primeiro se o senhor acha que a AGU é assim tão boa, com tantos benefícios por que não tenta o ingresso na carreira? ou então, caso não seja este seu interesse, por que não luta para melhorar a advocacia privada, ao invés de só criticar, criticar e criticar. E pior, sempre criticando a advocacia pública que nenhuma culpa tem neste caso. Assim minha campanha Dr. "TAL" para o STF, fica enfraquecida.

Defesa de políticas públicas

Kleberson Advogado Liberal (Advogado Autônomo)

O dinheiro público jorrava antes da criação da AGU, sendo que diminui em proporção inversamente proporcional ao crescimento da advocacia pública. Um procurador federal que trabalha junto ao INSS recebe mais intimações por semana do que é capaz de atender, mas faz o melhor possível na defesa do erário. Atua em defesa do Estado em tempo integral, sendo que a sua remuneração é justa pela importância de seu trabalho. Sabemos que qualquer advogado que atua contra o INSS ganha mais que um procurador federal, então não entendo toda esta resistência contra o trabalho do advogado público. Eu como contribuinte pago com satisfação estes profissionais. Sabemos também que um escritório pequeno de advocacia tem melhor estrutura de trabalho que um escritório da PGF do interior. E para quem quiser fazer carreira em seus quadros basta se submeter ao concurso público, que dá as mesmas oportunidades para todos os candidatos. Não vejo os referidos profissionais como privilegiados, mas sim como determinados a seguir carreira servindo o público.

Dr Pintar

JailtonFederal (Procurador Federal)

Dr. Pintar, definitavamente o sr. não conhece a AGU, sobretudo a PGF.

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