Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Julgamento no STF

Debate sobre multa por ressarcimento negado pelo Fisco tem repercussão geral

Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em disputa relativa à multa de 50% sobre o valor referente a pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos considerados indevidos pela Receita Federal. O tema é tratado no Recurso Extraordinário de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski no qual a União questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que invalidou a sanção.

Segundo os parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, o contribuinte pode utilizar créditos ou recebê-los em dinheiro do Fisco, mas no caso de o pedido ser indeferido, será aplicada uma multa de 50% sobre o valor em causa.

O TRF-4 entendeu que a regra afronta o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, no qual é assegurado o direito de petição contra ilegalidades ou para defesa de direitos. Para o TRF, nos casos em que não há evidência de má-fé do contribuinte, as sanções conflitam com a Constituição Federal, uma vez que inibem a iniciativa do contribuinte buscar junto ao Fisco coibir a cobrança de valores indevidamente recolhidos.

No recurso interposto no STF, a União alega que o contribuinte não tem seu direito de petição tolhido, uma vez que não há qualquer pagamento de taxa para que seja efetuado o pedido de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação. Alega também que a legislação prevê a possibilidade de impugnação administrativa dos pedidos negados. Sustenta ainda que a multa é proporcional ao objetivo almejado, que é evitar condutas abusivas por parte de contribuintes.

“O tema relativo à constitucionalidade da imposição de multa de ofício pelo indeferimento de pedidos de ressarcimento ou compensação perante a Fazenda Nacional ultrapassa, indubitavelmente, os interesses subjetivos postos em causa, repercutindo sobre centenas de milhares de processos administrativos”, afirma o relator, ministro Ricardo Lewandowski. Em sua manifestação, ele destacou a relevância econômica e jurídica da matéria, de forma a justificar o reconhecimento da repercussão geral. O entendimento do relator foi seguido por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual da Corte. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 796.939

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2014, 11h39

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/06/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.