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Processo Novo

Avançando contra a jurisprudência defensiva: uma decisão a ser elogiada

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Tenho criticado, em vários textos da coluna Processo Novo, aquilo que se convencionou chamar de “jurisprudência defensiva”, prática que foi definida como a criação, pelos tribunais, de “entraves e pretextos para impedir a chegada e o conhecimento dos recursos que lhe são dirigidos”.

Penso que devem ser buscadas alternativas tendentes a auxiliar os tribunais, reduzindo a excessiva carga de trabalho de seus juízes. A prática da jurisprudência defensiva, contudo, não é, nem deve ser, uma dessas saídas. Afinal, como definem seus próprios defensores, trata-se de algo que não encontra amparo na lei, ou, no mínimo, decorre de interpretação distorcida da lei, de que se faz uso com uma única finalidade: reduzir a quantidade de processos em trâmite nos tribunais.

Devemos caminhar em outro sentido, preocupando-nos não apenas com números, mas, também, com a qualidade da prestação jurisdicional. Trata-se de algo que mais se ajusta à ideia de processo justo, ou equitativo. 

É digna de elogios, diante disso, a tendência oposta à jurisprudência defensiva, que procura dar rendimento a princípios processuais que, ao invés de enaltecer excessivamente a forma, operam com o intuito de realizar o direito material.

A forma não é mera técnica destituída de sentido. A forma como devem se passar os atos processuais é algo que propicia segurança a todos os sujeitos do processo. Por isso que, distorcida a função da forma processual, acaba-se caindo na jurisprudência defensiva, que simboliza nosso fracasso na tarefa de realizar as garantias mínimas do devido processo legal.

Bem compreendida a função da forma, porém, pode-se ir além, realizando e protegendo direitos fundamentais – não apenas através do processo, mas, também, no próprio processo.

Diante disso, merece destaque decisão recentemente proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo relacionado aos requisitos do agravo de instrumento. O julgado consolidou orientação que vinha sendo manifestada pelo tribunal, no sentido de que “apesar de a certidão de intimação da decisão agravada constituir peça obrigatória para a formação do instrumento do Agravo (artigo 525, inciso I, do CPC), sua ausência pode ser relevada desde que seja possível aferir, de modo inequívoco, a tempestividade do agravo por outro meio constante dos autos”.

A razão para assim se decidir foi a seguinte: “o exagerado processualismo deve ser evitado de forma a que o processo e seu uso sejam convenientemente conciliados e realizados”. Trata-se, em poucas palavras, de aplicação pura e simples do princípio da instrumentalidade das formas.

No projeto de novo CPC há disposição que contempla solução similar à seguida pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o agravante deve apresentar cópia “da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade” do agravo de instrumento (cf. art. 1.030, I, do projeto de NCPC, versão da Câmara dos Deputados, correspondente ao art. 971, I, da versão do Senado do projeto).

O projeto de novo CPC, no entanto, vai além, ao dispor que “antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de cinco dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível” (artigo 945, parágrafo único, do projeto, na versão da Câmara dos Deputados). Aprovado esse texto, o recorrente passará a ter direito à emenda do recurso, tendo em vista a previsão de uma espécie de juízo de admissibilidade “ordinatório”, em sede recursal.

O projeto de novo CPC, assim, vai ao encontro de decisões como a antes referida, que, se é verdade que não põem fim ao problema do formalismo exacerbado, dão passos importantes nesse sentido e, de certo modo, antecipam aquilo que, com a aprovação nova lei processual, poderá tornar-se uma realidade: o ocaso da jurisprudência defensiva.  

 é doutor em Direito, advogado, professor e membro da Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal para elaboração do anteprojeto de Código de Processo Civil. Acompanhe-o no Twitter, no Facebook e em seu blog.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2014, 8h00

Comentários de leitores

12 comentários

O Brasil do 8 ou 80. Assim, não há santo que aguente! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Espero ter entendido mal. Mas parece-me que o articulista prega e apregoa como louvável a prática oposta àquela que se convencionou chamar de “jurisprudência defensiva”.
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Como batizar, então, essa outra “espécie” de prática jurisprudencial por oposição à famigerada jurisprudência defensiva?
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Talvez pudéssemos chamá-la de jurisprudência laxativa. Sim, porque se a jurisprudência defensiva, como a mais sórdida desfaçatez, afronta a Constituição Federal e as leis, tudo para criar entraves à subida de recursos para as instâncias extraordinárias, então, a jurisprudência que viola a Constituição Federal e as leis para admitir acesso às instâncias ordinárias (vejam bem, ordinárias, não as extraordinárias), essas são boas.
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Ora bolas! Isso me lembra alguns ditos populares famosos, como: “façam o que eu digo, mas não façam o que eu faço”. Ou, “a lei que eu edito vale para todos, menos para mim mesmo”.
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Curto e grosso, o que é o devido processo legal? A doutrina, afogada na vaidade dos doutrinadores desejosos de mostra muita erudição para dar uma definição tão rebuscada quanto incompreensível aos simples mortais, talvez até para eles mesmos, não consegue desincumbir-se dessa tarefa satisfatoriamente.
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No me concerne, tenho para mim que a ideia e a definição do que seja essa cláusula-garantia constitucional chamada de “devido processo legal” pode ser compreendida de modo muito simples, claro e direto.
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O Brasil do 8 ou 80. Assim, não há santo que aguente! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Ninguém nega que a origem da expressão é a Magna Carta inglesa, que aludia à “lei da terra” ou ao “direito da terra” (“law of the land”), expressão essa que ganhou o novo apelido “due process of law” (ou “devido processo legal) com evolver do direito ao longo dos séculos no direito anglo-americano. Mas a expressão “due process of law” sempre foi definida com referência à “law of the land”.
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Então, como é que se pode explicar o significado sintetizado na expressão “devido processo legal”.
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Muito simples e fácil. A explicação deve começar no seu ponto natural: a interpretação de texto, que deve dar-se a partir do significado dos termos que entram na expressão e como eles se articulam entre si nela.
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Ora, de pronto se pode identificar um único substantivo: “processo”, duplamente qualificado por dois adjetivos que a ele se ligam como adjuntos adnominais: “devido” e “legal”.
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“Devido” tem o significado de “necessário”. Não há diferença semântica se se operar a substituição ou considerar a fungibilidade entre esses dois adjetivos. Tanto faz falar de “devido processo legal” ou de “necessário processo legal”. O adjetivo “necessário”, no entanto, deve ser compreendido numa acepção larga para abarcar em seu conteúdo não apenas a obrigação ou o dever de haver um processo, mas também a ideia de que haver um processo afigura-se o mais adequado e conveniente para garantir, do modo mais imparcial possível, a minimização de abusos no que diz respeito à proteção da pessoa quanto à sua liberdade e à propriedade de seus bens.
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O Brasil do 8 ou 80. Assim, não há santo que aguente! (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
Então, o adjetivo “devido” deve ser entendido como significando “necessário”, “conveniente”, “adequado” como meio de garantir um processo que, dessa forma, poderia ser considerado idealmente imparcial e, por isso, justo (“fair trial”).
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Já o adjetivo legal outra coisa não quer significar senão que o devido processo, ou o processo necessário, conveniente, adequado e justo somente será aquele que esteja previamente disciplinado em lei, de modo que a pessoa conheça com antecedência as regras pelas quais será submetida a julgamento, ou melhor, as regras a serem seguidas no processo por ela movido ou contra ela movido para qualquer finalidade. A ideia de “fairness” ou de um processo justo não está propriamente na sua legalidade, porquanto podem haver regras que não sejam justas para a maioria das pessoas, mas compõem o ordenamento em vigor, de modo que o que nelas é disciplinado sempre será legal, ainda que não seja justo.
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Portanto, explica-se, sem floreios e de modo bastante simples e compreensível por qualquer pessoa, o que se deve entender pela cláusula do “devido processo legal” e é mesmo intuitiva a razão por que ela figura na Constituição Federal como um direito e uma garantia inafastável do indivíduo.
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Contudo, os tribunais sistematicamente violam essa garantia, e nem mesmo o STF, concebido para assegurar o “enforcement” dos preceitos constitucionais, principalmente dos direitos e garantias individuais, concebidos como cláusulas imutáveis, dada sua importância no contexto do estado democrático de direito, se digna apreciar e julgar tais violações.
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Os argumentos lançados pelos tribunais são os mais variados, mas inexoravelmente todos eles estão sob o domínio da famigerada “jurisprudência defensiva”.
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(CONTINUA)...

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