Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Conflito de Competência

STJ demorou a entender competência da Justiça do Trabalho, diz Salomão

Por 

Fotos Congresso [Divulgação]Em um teatro lotado de integrantes da Justiça do Trabalho, coube ao ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão (foto) falar sobre a questão do conflito de competência entre a Justiça comum e a especializada.

Em um bate-papo com a desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockman, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, o ministro respondeu às questões por ela levantadas. Eles participaram, na manhã desta sexta-feira (6/6), do 14º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do TRT-15.

No início de sua exposição, o ministro observou que a construção da jurisprudência no STJ, em todas as matérias, é afinada com os avanços sociais, fazendo muitas vezes um papel contramajoritário.

Salomão lembrou que, assim como o resto da sociedade, as relações trabalhistas também evoluíram: "A relação atual do trabalho ultrapassa, e muito, a visão restrita do contrato de emprego que permeou toda a lógica que criou a Justiça do Trabalho e a desenvolveu".

Ao falar sobre a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, o ministro fez uma breve análise da evolução da Constituição, recordando que desde 1946 até a Constituição Federal de 1988 foi utilizado um critério subjetivo para estabelecer a competência da Justiça do Trabalho. Segundo ele, isso só foi alterado após à Emenda Constitucional 45, que trouxe significativa ampliação da competência dessa Justiça especializada, com critérios objetivos.

"Hoje os tribunais vêm compreendendo mais bem essa ampliação. Hoje se tem a nítida a ideia de que a relação de trabalho envolve direta ou indiretamente todo trabalho humano, decorrente ou não do vínculo de emprego", explicou. Para Salomão, a ampliação é um caminho sem volta.

Segundo o ministro, o Superior Tribunal de Justiça demorou um pouco a entender a extensão da mudança feita pela EC 45. "Tanto é verdade que a Súmula 366 do STJ, que trata da ação indenizatória do cônjuge e filhos do trabalhador falecido para ingressar com ação indenizatória, não durou um ano. Foi editada e logo depois revogada porque se percebeu o erro de que não é o tipo de lei que se vai aplicar que vai ditar a competência. O que vai estabelecer a competência é a relação subjacente. Se decorrer da relação de trabalho, a competência é sempre da Justiça do Trabalho", exemplificou.

Outro exemplo citado pelo ministro para demonstrar a demora no STJ em entender a ampliação da competência da Justiça do Trabalho é a Súmula 363, que diz: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente".

Para Salomão, essa súmula deve ser revista ou revogada. Ele cita que, em decisão recente, a 2ª Sessão do STJ, por um placar apertado, já entendeu que a competência, nesse caso, é da Justiça do Trabalho.

"Quando o empregado tem que contratar advogado para ajuizar ação reclamando seus direitos na Justiça do Trabalho, eu creio que a competência para julgar a causa indenizatória, inclusive os honorários de contratação do advogado, é da própria Justiça do Trabalho", explica.

O ministro destaca que não faz sentido ser ajuizada uma nova ação na Justiça estadual, pois a lógica de fixação de honorários na Justiça do Trabalho é completamente diferente. "Nós temos uma lógica baseada na sucumbência e a lógica da Justiça do Trabalho é outra".

Outro ponto que, para o ministro, o Superior Tribunal de Justiça deve fazer é relacionada aos representantes comerciais autônomos. Segundo ele, a jurisprudência hoje do STJ é que compete à Justiça comum julgar casos relacionados aos autônomos. Mas é preciso mudar esse entendimento.

"É um avanço necessário que teremos que fazer. Se concluimos que a Constituição quis atribuir à Justiça do Trabalho toda e qualquer causa que diga respeito à relação do trabalho, parece-me que o profissional liberal e o representante autônomo devem ser julgados pela Justiça do Trabalho".

O ministro observou que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral sobre esse tema.

Recuperação judicial
Ao falar sobre recuperação judicial, o ministro explicou que a lógica é diferente da do juiz do Trabalho quando se analisa uma reclamação. Ele conta que, enquanto o juiz do Trabalho quer fazer valer o direito reconhecido do empregado, o juiz da recuperação tem a visão de salvar a empresa.

"A jurisprudência do STJ foi construída com base na lógica da salvação da empresa. O juiz da recuperação acredita que a manutenção da empresa garante empregos, garante o pagamento aos credores, a economia".

O ministro observou que, com base nessa proteção à empresa, o STJ entendeu que o prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções contra empresas em recuperação judicial não é peremptório. Salomão concluiu dizendo que se o Judiciário permite o ataque ao valor da massa da empresa em recuperação judicial, nenhuma empresa conseguirá se recuperar.

Previdência complementar
Questionado sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a competência da Justiça comum para ações envolvendo previdência complementar, o ministro considerou correta.

"Nós temos sido bem conservadores. Se não tivermos a noção que o fundo é de todos que compõem o fundo, e não particularmente deve beneficiar a um ou a outro assistido, os fundos quebram", explica.

Segundo o ministro, essa relação com os fundos de previdência complementar não está relacionada com o vínculo jurídico da relação do trabalho.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2014, 7h48

Comentários de leitores

3 comentários

Competencia da jt - honorários

CPS-Celso (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

Equivoca-se Presidente do STJ, se a competência não estiver expressamente prevista no art. 114 da CF, tratando-se de relação de trabalho e não de empego, depende de outorga de Lei, nos termos do que dispõe o inc. IX .
É muito castigo termos nosso direito a honorários advocatício apreciado pela JT, um órgão pouco afeto ao advogado, a sua indispensabilidade e a remuneração de seu patrocínio. É evidente que a JT terá pendor pelo ex-cliente, notadamente se o direito a honorários advir de uma ação trabalhista.

Previdência Complementar - Competência

climacos (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Entendo que o mais correto seria distinguir a Previdência Complementar entre a aberta e a fechada. Dentro da Previdência Complementar fechada existe ainda aquela que era obrigatória para o empregado recém admitido. Como então separar esta última do contrato de trabalho? Acho que o STF quando definiu a competência da Justiça Comum, para julgar essa matéria, não adentrou nestas particularidades.

Controvérsias

CCJ (Cartorário)

O grande problema que se tem enfrentado quando a competência é deslocada para a JT é que os magistrados da JT tendem a aplicar a CLT para tudo, mesmo em casos de legislações específicas, como no caso de representantes autônomos que não têm vinculo de emprego e de funcionários regidos por outros regimes diversos do celtista.

Comentários encerrados em 15/06/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.