Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Acesso universal

Congresso promulga emenda que amplia Defensoria Pública no país

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (4/6) a Emenda Constitucional 80, que fixa o prazo de oito anos para que todas as unidades jurisdicionais do país — comarca ou seção judiciária— tenham pelo menos um defensor público.

Além de prever a presença de um defensor público onde houver juiz e promotor, o texto amplia o conceito de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.

Segundo pesquisa da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e do Instituo de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgada em 2013, das 2.680 comarcas do país, a Defensoria Pública estava presente em 754 (28,13%).

Durante a sessão de promulgação, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou a alteração aprimora o texto constitucional em relação à defesa dos pobres. Ele também parabenizou os defensores públicos pelo emprenho na aprovação da proposta. “A história dessa PEC é de uma luta, conduzida de maneira ordeira, democrática e paciente”.

Em seu discurso, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), classificou a promulgação como uma conquista histórica, a segunda em menos de um ano, já que, em agosto de 2013, foi publicada a EC 74, que concedeu autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União.

A Defensoria Pública foi criada pela Constituição de 1988 com o intuito de universalizar o acesso à Justiça. Segundo estudo da Anadep baseado no último censo do IBGE, cerca de 82% da população brasileira, que recebem até três salários mínimos, são potenciais usuários da Defensoria. De um universo de 160 milhões de pessoas, apenas 45 milhões têm, hoje, acesso à instituição. Com informações da assessoria de imprensa da Defensoria Pública da União.

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2014, 14h24

Comentários de leitores

6 comentários

Serviços ruins.

Hilton Fraboni (Administrador)

Todo serviço prestado pelo estado é muito ruim, diria extremamente ruim e casado com interesses corporativos e políticos. São filas intermináveis, descompromissos do profissional com horários e agendas, poucas vagas em relação à demanda pública e uma total falta de empatia com os casos apresentados.
Mas é claro que a medida vem a somar para melhor. mas fica a sugestão da terceirização de parte dessa atividade, onde um particular poderia fazer esta função e receber os honorários do estado.

puro lobby da Defensoria, apenas corporativismo

daniel (Outros - Administrativa)

puro lobby da Defensoria, apenas corporativismo.
nem comprovam a carencia dos supostos pobres. Criaram o monopólio de apoio do PT e do Ministério da Justiça como meio de explorar e dominar o pobre, pois fica sem alternativas e refém do defensor. O tempo vai comprovar que é lobo em pele de cordeiro.

Próxima batalha, equiparação de subsídos ao MP

Ramiro. (Advogado Autônomo)

A próxima batalha, e será épica, virá na luta que será aberta para equiparação salarial da Defensoria Pública ao Ministério Público, DPU com subsídios iguais ao MPF, e DPGEs com subsídios iguais aos dos Promotores de Justiça e Procuradores de Justiça...
A AGU não vai querer ficar de fora, irá querer carona na batalha...
Alguém aposta que não vai ser assim???
A propósito nem discuto o mérito, o merecimento, real merecimento de equiparação de subsídios...
Outra questão interessante, Defensor Público continuará, deverá continuar inscrito na OAB, ou aprovado terá o prazer inefável, indescritível o êxtase, de devolver a carteira para a OAB e sair dizendo que do jeito que anda a advocacia é só balançar qualquer árvore em frente a qualquer fórum, foro, que cai uma dúzia de advogados mortos de fome topando trabalhar quarenta horas por mil e quinhentos ao mês, sem falar do baixo do baixo clero, aqueles que estão topando ajuizar ação até por que o sujeito pisou num chiclete num supermercado...
Por outro lado se espera que a realidade de defensorias como a da DPGE-RJ melhore, mude, e o povão não tenha de chegar na fila as três e meia da manhã, as cinco da manhã sofrer com um arrastão, histórias que ouvidos em fila de defensoria quando precisamos, para quando começam a chegar os funcionários e as senhas serem distribuídas quem chegou após as cinco da manhã ficar de fora sem atendimento... Isso vai mudar???

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 13/06/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.