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Ações no TRF-3

OAB-SP pede o fim do formulário padrão para peticionamento

A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo pediu que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região revogue a resolução que estabelece que as petições iniciais destinadas aos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo (capital e interior) serão recebidas somente com o preenchimento de formulário padrão na internet.

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa (foto), oficiou ao desembargador federal Paulo Octavio Baptista Pereira, coordenador dos Juizados Especiais da 3ª Região com o pedido. A instituição afirma que recebeu inúmeras manifestações de advogados contrárias às normas.

Segundo a Ordem, as queixas recaem, principalmente, quanto ao peticionamento ter de ser feito em formulário padrão, substituindo o arquivo da petição inicial e estabelecendo número de caracteres para descrição dos fatos e fundamentos (10 mil), indicação do pedido (3 mil) e indicação de provas (1 mil). Todo documento que ultrapassar o limite de 20 Mb deverá ser "fatiado" em 100 Kb por página.

No ofício, o presidente da OAB-SP argumenta que os procedimentos normatizados pela Resolução 486.435 configuram um “engessamento ao pleno exercício da advocacia, considerada indispensável à administração da Justiça pela Constituição Federal, em seu artigo 133, ao limitar em número de caracteres a exposição de uma tese esposada pelo advogado que busque a defesa dos interesses de seu constituinte”. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Leia aqui a íntegra da resolução 486.435.
Leia
aqui o ofício apresentado pela OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2014, 15h29

Comentários de leitores

4 comentários

Situação calamitosa

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região é um clubinho fechado que faz o que quer. Dia a dia, juízes e servidores deste Tribunal manipulam a lei e a Constituição em proveito próprio, procurando sempre premiar os contumazes violadores da lei para receber em retribuição alguma migalhas, sempre com a conivência da vassala OAB/SP. Trago um exemplo para ilustrar. Devido à omissão da OAB travei uma verdadeira batalha pessoal para afastar a cobrança ilegal da chamada "taxa de desarquivamento" cobrada sem lei pelos juízes e servidores do TRF3 visando engordar o caixa da União, conforme descrito aqui: http://www.conjur.com.br/2014-mar-12/taxa-desarquivamento-processos-trf-ilegal-decide-cnj. Fato é que a decisão do CNJ transitou em julgado, e nem a União nem o TRF3 recorreram. A "taxa de desarquivamento" é ilegal, e ponto final. Pois bem. Há alguns anos eu ingressei com um mandado de segurança contra o Presidente da XI Turma do Tribunal de Ética da OAB/SP, que foi julgado procedente com trânsito em julgado. Um ano depois recebi um comunicado da Autoridade Coatora dizendo que não iria cumprir a ordem judicial. O mandado de segurança, nessa fase, já estava arquivado, e assim peticionamos requerendo o desarquivamento e informando a ausência de cumprimento da decisão. Vejam a resposta, publicada no DOE de hoje: "4ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Certifico e dou fé que nos termos do Provimento COGE nº. 59/2004 fica intimado o Dr. MARCOS ALVES PINTAR subscritor da petição protocolizada sob número 2014.61060014959-1 (processo nº. 0009870- 50.2009.403.6106) para que proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de desarquivamento, nos termos do referido provimento, sob pena de devolução da petição.Advogado: MARCOS ALVES PINTAR - OAB/SP 199.051"

Autoritário e despreparado

Simone Andrea (Procurador do Município)

É o que tenho a dizer sobre o TRF3. Juízes federais e desembargadores desrespeitam o EOAB, recusam-se a receber advogados e ainda resolvem cercear o exercício da advocacia e a liberdade de expressão (sem a qual não se concebe a advocacia) com essa excrescência que é o formulário-padrão. Nenhum egresso do TRF3 merece ser Ministro do STJ muito menos do STF. Ano passado, a Presidente Dilma prestou um desserviço à nação, ao escolher desembargadora do TRF3 para o STJ.

Desserviço ao advogado e ao jurisdicionado

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

TRF3 talvez seja o mais burocrático tribunal da federação em relação à advocacia, tem normas para tudo que o advogado deve fazer, mas não cumpre corretamente nenhuma norma que lhe cabe, especialmente em prazos processuais e contadoria. Na verdade o que se quer é que o advogado "não peticione" as razões e o direito, mas "só faça um breve relato" o que é incondizente com o devido processo legal ao jurisdicionado e o exercício da advocacia, ainda que nos juizados especiais. O que é limitado nos juizados especiais é o valor da causa, não a petição e documentos.

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