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Documento padrão

Advogado terá de preencher formulário antes de peticionar no TRF-3

Uma resolução do Tribunal Regional Federal da 3ª Região estabelece que as petições iniciais destinadas aos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo (capital e interior) serão recebidas somente com o preenchimento de formulário padrão. O documento só pode ter até 10 mil caracteres.

Como razões para essa mudança de procedimento, que começou a valer dia 2, o TRF-3 divulga que o peticionamento eletrônico, via internet, racionaliza a utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis na 3ª Região, adequando-se à inovação do processo eletrônico e à Lei dos Juizados Especiais Federais.

O tribunal também atribui a mudança a uma necessidade de aprimorar o serviço de cadastramento das ações e envio de documentos pela internet, bem como de tornar mais rápido seu processamento pelos juizados.

Podem ajuizar ações pela internet, advogados, defensores públicos, advogados da União e procuradores. Não serão mais admitidas as petições iniciais digitalizadas — como em "pdf". Somente os documentos que legitimam a propositura da ação serão aceitos em “pdf”.

Para Theodoro Vicente Agostinho, coordenador do Instituto Brasileiro de Estudos Previdenciários (IBEP), a exigência do formulário é um "retrocesso" pois limita a capacidade intelectual dos advogados.

"O argumento de que seria uma evolução tecnológica não se sustenta porque limita a capacidade intelectual do advogado. São apenas 10 mil caracteres para apresentar a petição. Principalmente para advogados previdenciários esse espaço é pequeno", comenta.

Agostinho afirma que deveriam ter sido consultadas a classe, tributaristas e a OAB antes de implantar a exigência dos formulários. "Para cada petição é necessário fazer um formulário, isso acaba deixando nosso trabalho mais lento", completa.

O novo procedimento consta da Resolução 486.435 de 20 de maio de 2014. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Leia aqui a íntegra da resolução.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2014, 16h21

Comentários de leitores

15 comentários

Ao Praetor(Outros)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Em linguagem bem popular.
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Vem cá. Me diz uma coisa: aquela promessa-garantia que tem na Constituição Federal, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” é verdadeira? É válida?
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Só pode ser, ne?!
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Então, essa discussão sobre ser ou não ser floreio o que ultrapassa de 4 laudas é pura perda de tempo. Bobagem. E só quem tem um espírito tirânico acalenta a ideia de impor limites onde a lei não os estabelece.
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Tá lembrado daquela regrinha do art. 154 do CPC que diz que “Os atos e termos processuais NÃO DEPENDEM DE FORMA DETERMINADA [queria gritar, mas não vai ouvir, então, escrevo em maiúsculas] SENÃO QUANDO A LEI [repito: A LEI, e lei não é sinônimo de juiz] EXPRESSAMENTE [tem que estar escrito na lei] a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.
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Ah! Já sei, tem problema de memória. Só lembra do que interessa para abusar do poder jurisdicional em que está investido. É. Essa é uma doença endêmica que acomete, se não em todos, a esmagadora maioria dos juízes brasileiros.
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Vê se para de subestimar a inteligência dos leitores. Tá pagando mico!
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Um absurdo!

Kelly Cristina Perez (Advogado Autônomo - Consumidor)

Um absurdo essa Resolução! Estão limitando, escancaradamente, o livre acesso à justiça. E onde estão os nossos representantes (OAB), que até o momento "se fingem de mortos", mantendo-se silentes acerca dessa atrocidade?
Como disse o colega acima, Dr. Northon, é bom "começarmos a estocar alimentos e fugir para as montanhas...."

O fim se aproxima

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Veja a sequência. Primeiro se sacralizou a decoreba nos concursos públicos. O país passou a ser dominado por juízes e funcionários públicos em geral inapto, atormentando o cidadão comum com a inépcia. Não aprenderam as matérias, nem se prepararam para o trabalho. Apenas treinaram para passarem no concurso. Depois veio o avacalhamento dos cursos jurídicos. Abriu-se uma faculdade em cada esquina, nas quais ninguém aprende nada, chegando-se a 4 milhões de bacharéis quase todos inaptos e querendo derrubar a prova de Ordem. Logo em seguida seguiram o kits, "musiquinhas", "métodos" de todo gênero conforme denunciado pelo prof. Lenio Streck. Agora, enquanto o bom advogado é apenas 1 entre 1.000 despreparados, muitos capatando clientela e exercendo uma concorrência predatória através de técnicas mercantilistas, fruto da banalização do ensino jurídico, quer-se nulificar a possibilidade do bom advogado argumentar simplesmente retirando-lhe o espaço. O bom profissional, que levou a sério o estudo e se destacou na defesa da sociedade agora é igual àquele que fez a faculdade "nas cochas" e sobrevive com "modelinhos". Como não há espaço para argumentar, tanto faz quem seja o advogado. É o fim não só da boa advocacia, mas das já escassas possibilidade do cidadão comum se voltar contra o crescente e já agora sufocante abuso estatal.

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