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Sem vinculação

Parecer meramente consultivo não justifica responsabilização de advogado

O parecer meramente consultivo não possui caráter vinculante e não justifica, portanto, a responsabilização do advogado que o assina. Assim entendeu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder Mandado de Segurança para afastar condenação ao pagamento de multa imposta pelo Tribunal de Contas da União a um advogado. O profissional, elaborou parecer consultivo na qualidade de coordenador jurídico da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa).

O advogado foi notificado a apresentar esclarecimentos acerca de irregularidades descritas em denúncia apresentada ao TCU pela Associação Amigos do Porto e emitiu manifestação favorável ao pedido da Navemar Transportes e Comércio Marítimo de concessão de prazo de carência para começar efetuar os pagamentos relativos ao arrendamento de um rebocador. No Mandado de Segurança, o advogado alega que o parecer não revela conteúdo decisório capaz de gerar consequências para a administração, pois se trata de parecer não vinculante.

Segundo o ministro Luiz Fux, a decisão do TCU contrariou orientação consolidada pelo STF no sentido de que o parecer meramente consultivo não possui caráter vinculante. “Ademais, ao consultar o Regimento Interno da Codesa, não se verifica nas competências e atividades da coordenação jurídica a obrigatoriedade da elaboração de pareceres jurídicos, muito menos a sua vinculação aos atos dos gestores”, destacou.

Por isso, de acordo com o relator, a condenação pelo TCU foi indevida. “Incabível, portanto, sua responsabilização pela corte de contas, restando tal incumbência, se for o caso, à Companhia Docas do Espírito Santo, órgão empregador do impetrante [autor do MS]”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 30.892 

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2014, 16h02

Comentários de leitores

6 comentários

Responsabilizaçao no setor publico é piada!

tbernardes (Contabilista)

A responsabilização por culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, somente ocorre quando se trata de PERSEGUIÇÃO POLÍTICA!!!! quem é servidor público já viu ou verá um dia a incompetência total e/ou despreparo das comissões que apuram os ilícitos administrativos em todas as esferas da Administração Pública!!

mas, a responsabilização existe ...

joão gualberto (Advogado Autárquico)

Talvez a menção do precedente do STF invocado na decisão possa esclarecer melhor a matéria: " Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa." A interpretação do Direito não é ciência exata mas decorre do "logos de lo razonable" de que falava Recaséns Siches.

Parecer

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O parecer profissional representa a manifestação técnica de dado profissional, sobre certo tema. Serve para se obter melhor entendimento sobre a matéria, e nortear eventuais posturas a serem adotadas. Pareceres são adotados na área jurídica, na engenharia, na medicina, e em diversas outras grandes áreas do conhecimento. O profissional que prepara o parecer, no entanto, jamais pode ser responsabilizado, exceto se comprovado a culpa grave ou o dolo, uma vez que o trabalho representa a opinião profissional. É comum, por exemplo, o Ministério Público exarar parecer nos autos requerendo a improcedência de certa ação ou recurso, e no final das contas essa ação ou recurso serem julgados procedentes. A responsabilização criminal de advogados por pareceres é um absurdo sem tamanho, uma mostra da omissão da OAB na defesa das prerrogativas da classe, prejudicando gravemente não só o livre exercício da advocacia, mas a cidadania.

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