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Pagamento de precatórios

Blumenau tenta derrubar bloqueio de R$ 4,2 milhões

Após ter cerca de R$ 4,2 milhões bloqueados por decisão judicial, o município de Blumenau (SC) ajuizou reclamação no Supremo Tribunal Federal para que a ordem seja suspensa. O bloqueio em suas contas foi determinado pelo Tribunal de Justiça catarinense, ao julgar que o município repassou de forma irregular recursos para pagamento mensal de precatórios (dívidas do Poder Público).

A prefeitura da cidade tenta conseguir uma liminar para derrubar a decisão, alegando que esses recursos estavam reservados para a folha de pagamento do funcionalismo deste mês de janeiro. A reclamação diz que a decisão do TJ-SC ofende decisão do próprio Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.662, quando os ministros decidiram que a única hipótese de sequestro de verbas para custear precatórios ocorre quando há quebra da precedência no pagamento, que deve ser feito por ordem cronológica.

Ainda segundo a prefeitura, o tribunal regional desrespeitou entendimentos do Plenário do STF de que não se caracteriza quebra de precedência quando o pagamento de precatórios incumbe a pessoas jurídicas distintas, embora pertencentes ao mesmo ente federado.

O município diz ainda que vinha quitando as dívidas de forma correta, embora o método de repasse tenha sido questionado quando a assessoria de precatórios da presidência do tribunal foi modificada. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RCL 17.142

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2014, 10h58

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