Conselho adia pela 18ª vez análise sobre limites para MP

O Conselho Nacional do Ministério Público adiou mais uma vez o julgamento sobre a necessidade de que sejam adotados parâmetros para recomendações elaboradas por procuradores e promotores. A análise do caso, que está desde 2011 no CNMP, passou por 16 adiamentos somente no ano passado. O tema entrou na pauta da sessão desta terça (28/1) e, em seguida, desta quarta-feira (29/1), mas não foi apreciado em nenhuma das ocasiões.

O pedido de providências foi apresentado pela União e pela Procuradoria-Geral Federal (órgão da AGU responsável por assessorar autarquias), que apontaram “abusos” e “má fé” no uso do instrumento. O documento deu como exemplo ameaças de improbidade administrativa a servidores do Ibama, o órgão federal responsável por questões ambientais, em recomendações expedidas após a concessão de licenciamentos das hidrelétricas de Belo Monte (PA), Santo Antônio e Jirau (RO).

Ainda em 2011, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou nos autos para reforçar o pedido. O então presidente da entidade, Ophir Cavalcante, avaliou na época que as recomendações expedidas “ultrapassavam os limites da competência outorgada ao Ministério Público, sobretudo na interferência de políticas públicas do Poder Executivo”. Já a Associação Nacional dos Procuradores da República, que também pediu seu ingresso, declarou que impor limites seria uma tentativa de interferência em atividade-fim do MP.

Seis procuradores e promotores foram intimidados desde então. A matéria já está com seu terceiro relator, o conselheiro Esdras Dantas de Souza. Os dois anteriores encerraram seus mandatos antes que o tema fosse julgado. Segundo o conselheiro, o caso deve ser votado até fevereiro.

Atuação em Belo Monte
Um dos procuradores da República citados no pedido de providências teve uma decisão favorável na sessão desta quarta-feira. O conselho arquivou outra reclamação da AGU, dessa vez contra a conduta do procurador Felício Pontes Jr., que atua no Pará. Segundo a Procuradoria-Geral da União e a Procuradoria-Geral Federal, ele cometeu abusos ao orientar que índios exigissem mais dinheiro da empresa responsável pela construção da usina de Belo Monte.

A Corregedoria Nacional havia determinado o arquivamento da reclamação disciplinar, mas a AGU recorreu. Os conselheiros avaliaram então que ele não extrapolou suas funções, já que o Ministério Público Federal atua como parte em ações contra a hidrelétrica e tem o papel de atuar em prol de indígenas.

Processos:
0.00.000.000738/2011-38 (recomendações do MP)
0.00.000.001724/2011-31 (Felício Pontes Jr.)