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Previsão legal

União não pode exigir quitação de precatório em convênio

A União não pode exigir dos estados a apresentação de declaração de quitação de precatórios judiciais para a assinatura de convênios com Ministério da Pesca e Aquicultura. De acordo com o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, a exigência feita pela União tem como base o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em março de 2013.

“O artigo 97 do ADCT, que dá suporte a essa exigência, foi declarado inconstitucional por este Tribunal, por ocasião do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425”, observou Lewandowski (foto). “Dessa forma, declarado inconstitucional tal dispositivo e não havendo outra previsão legal de tal exigibilidade, não pode a União exigi-la”, concluiu o ministro, acatando pedido de liminar do estado do Maranhão.

O estado ingressou com Ação Cível Originária no STF, com pedido de liminar, pedindo que a União se abstenha de exigir apresentação de declaração de quitação de precatórios judiciais como condição para celebração de um convênio entre a Secretaria de Pesca e Aquicultura do estado e o Ministério da Pesca e Aquicultura.

Na ação, o governo maranhense apontou que a exigência de quitação dos precatórios judiciais foi feita por mensagem de dezembro passado da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Pesca, com base na Portaria Interministerial MPOG/MF/AGU 507/2011, nos termos de regramento contido no artigo 97 do ADCT, que foi declarado inconstitucional.

Além disso, alegou a verba federal a ser investida vem de transferência voluntária e, portanto, a exigência é descabida, por ofender o artigo 11 da Lei 11.945/2009. De acordo com tal dispositivo, as liberações financeiras das transferências voluntárias “não se submetem a quaisquer outras exigências previstas na legislação, exceto aquelas intrínsecas ao cumprimento do objeto do contrato ou convênio e respectiva prestação de contas e aquelas previstas na alínea 'a' do inciso VI do artigo 73 da Lei 9.504/1997” (transferências em período eleitoral).

O ministro Ricardo Lewandowski acolheu a argumentação do Maranahão e concedeu a liminar. Além da insconstitucionalidade da exigência, o ministro afirmou que a Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, apresenta os requisitos para formalização de convênios, sem estipular a comprovação de regularidade quanto ao pagamento de precatórios judiciais.

Em sua decisão, o ministro levou em conta, ainda, a existência de “fundado receio de dano de difícil reparação, uma vez que a não celebração do convênio no prazo levará à perda dos recursos necessários à instalação da fábrica de ração para peixes, que visa ao desenvolvimento da atividade piscicultora no estado do Maranhão”.

O convênio, no valor de R$ 7,382 milhões, tem por objeto a construção de uma fábrica de ração para peixes com capacidade de produção de até quatro toneladas por hora. No mérito, pede que o pedido seja julgado procedente, para que tal declaração deixe de ser exigida. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ACO 2.318

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2014, 12h29

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