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Lei federal

Piso regional de comerciários é ilegal, decide TJ-RS

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O piso salarial dos empregados no comércio deve ser estabelecido, de modo exclusivo, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, conforme dispõe o artigo 14 da lei federal 12.790, de 14 de março de 2013. Assim, a fixação do piso da categoria por lei estadual é ilegal.

O entendimento levou o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a conceder liminar para suspender a eficácia da lei que garantia o pagamento do piso regional de R$ 908,12 para os comerciários gaúchos, a partir de 1º de fevereiro. O piso foi estabelecido pela Assembleia Legislativa gaúcha por meio da Lei estadual 14.460, editada no último dia 16/1.

Em seu despacho, o desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa esclareceu que a norma constitucional que estabelece o piso salarial como direito recebeu regramento pelo legislador federal, não se aplicando a permissão contida na Lei Complementar 103/00, que delegou aos estados competência para fixar piso salarial.

A corte, posteriormente, ainda vai julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul. A decisão foi tomada na sessão de segunda-feira (20/1).

ADI
A ADI pediu que fosse declarada a inconstitucionalidade do piso dos comerciários, previsto nas alíneas e e f do inciso III, do artigo 1º, da Lei Estadual 14.460, que dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do RS para duas categorias profissionais: empregados no comércio em geral; e empregados de agentes autônomos do comércio.

Em síntese, a peça argumentou que, por existir lei federal regulando a matéria, a lei gaúcha extrapolou os limites estabelecidos pela Lei Complementar 103/00, violando artigos 1º e 19 da Constituição Estadual, assim como artigo 22, inciso I, e parágrafo único, da Constituição Federal. Em resumo: invadiu a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho.

O advogado da Fecomércio, Flávio Obino Filho, afirmou, após o julgamento da ação, que a discussão é inédita e deverá se repetir nos outros estados que adotam o piso estadual: Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2014, 10h19

Comentários de leitores

2 comentários

absurdo!

anytack (Administrador)

se o valor do rejuste tivesse sido de 2% garanto q o fecomercio estaria de acordo!
cambada!

clientelismo político

joão gualberto (Advogado Autárquico)

Está correto. Ou temos uma Constituição ou não temos. Usam deste expediente para fazer "clientelismo político" ao arrepio da Constituição. É oportuno esse questionamento justamente no presente período pré-eleitoral em que querem fazer cumprimento com o chapéu alheio, ou melhor, com o bolso alheio.

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