Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Paradoxo da Corte

O descaso judicial como causa de proliferação dos recursos

Por 

Há, com certeza, um equivocado consenso entre os leigos de que a interposição de recurso constitui estratégia que conspira contra a duração razoável do processo. Realmente, dúvida não há de que um processo longo transforma-se, em última análise, em um cômodo instrumento de ameaça e pressão, uma arma formidável nas mãos dos mais privilegiados em detrimento do direito dos litigantes desafortunados! Todavia, sob a ótica da técnica processual, é evidente que a interposição do recurso previsto na lei não tem o condão, por si só, de tisnar a efetividade do processo. Se, por uma vertente, o advogado, que aspirou ser essencial à administração da justiça, ao lado do juiz, é destinatário do dever de zelar pela celeridade processual, é certo que, por outra, tem ele inarredável compromisso profissional com o seu cliente, nos quadrantes da garantia constitucional da ampla defesa.

A esse respeito, duas observações se impõem: a) havendo uma centelha de chance, na aferição objetiva e prudente feita pelo advogado, o recurso deve ser interposto; e b) a conduta abusiva, com deliberada intenção de retardar a marcha do processo, a par de ser coibida pelo Código de Ética e de trazer notório desprestígio à atuação pessoal do advogado, deve ser reprimida pelo órgão jurisdicional.

Ressalte-se, ademais, que, antes de ser o recurso a causa que propicia a lentidão, na verdade, são as “etapas mortas” — entre outras, o tempo de espera do julgamento do recurso — que determinam a intempestividade da prestação jurisdicional. Partindo-se de dados empíricos, resulta inequívoca a existência de um flagrante descompasso entre a legislação codificada e a realidade do serviço judiciário. Não é concebível — apenas para dar dois exemplos corriqueiros — que, em pleno século XXI, o tribunal ad quem, após quase dois ou três anos de angustiante expectativa dos interessados, não conheça de um recurso de apelação, porque a competência é da outra seção; ou, ainda, depois de todo esse tempo, dê provimento ao recurso para anular a sentença, pela preterição de um litisconsorte necessário. Mas não é só.

A qualidade das decisões tem deixado muito a desejar. À míngua de dados estatísticos, a experiência tem demonstrado que há uma significativa margem de recursos providos: Agravos, Apelações e Recursos Especial e Extraordinário. Nesse particular, conta muito a falta de humildade do juiz, que, na maioria das vezes, mesmo diante de um notório equívoco, deixa de reconsiderar a decisão errada, determinando a interposição de Agravo ou — o que é pior — de Apelação. Em outras oportunidades, o desprezo, pelo magistrado, à letra do texto legal ou aos precedentes consolidados, também culmina com um recurso, que, provido, acarreta o inconveniente de retornar tudo à estaca zero.

Apenas para dar um singelíssimo exemplo, dentre tantos outros análogos, causa enorme perplexidade o número de recursos providos na sessão de julgamento de 12 de dezembro de 2013 da prestigiosa 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: a Apelação n. 0000166-89.2010.8.26.0581 foi provida pelos experientes e conceituados desembargadores Jayme Queiroz Lopes, relator, Pedro Baccarat e Arantes Theodoro, com fundamento na falta de atenção a regra expressa do CPC, uma vez que, segundo constou do voto condutor, “a inércia do autor autoriza a extinção do processo com base no inc. III do art. 267, que trata do abandono da causa por mais de 30 dias. E, nesta hipótese, exige-se, além da intimação dos patronos, também a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas, em observância ao disposto no parágrafo 1º do art. 267, o que aqui não ocorreu, razão pela qual fica reformada a sentença, devendo o feito ter regular prosseguimento...”.

Este imperdoável descuido por magistrado de primeiro grau deu ensejo ao provimento, pela mesma turma julgadora, de mais dois recursos por idêntico fundamento. Ainda a guisa de exemplo, na mesma sessão de julgamento, a referida 36ª Câmara de Direito Privado proveu também mais três Agravos de Instrumento, de relatoria do ilustre desembargador Jayme Queiroz Lopes, com fundamento em error in procedendo: AI 2009587-61.2013.8.26.0000 (Apelação julgada deserta, quando o tema da gratuidade poderia ser novamente invocado), AI 2031780-70.2013.8.26.0000 (equivocado indeferimento de inclusão no polo passivo de sucessor inter vivos) e AI 2034017-77.2013.8.26.0000 (não aplicação de multa, em flagrante ofensa ao art. 461 do CPC).

Aduza-se, outrossim, que, no primeiro semestre de 2011, o CNJ, com o intuito de otimizar a gestão e o planejamento da administração da Justiça, publicou um importante diagnóstico dos 100 maiores protagonistas nos tribunais brasileiros. Colhe-se desse valioso documento que o INSS é o maior demandante, fazendo-se presente em 22,3% das ações do rol daqueles litigantes. Seguem-no a Caixa Econômica Federal (8,5%) e a Fazenda Nacional (7,4%). Verifica-se que 95% do total de demandas dessa listagem provêm do setor público, entidades financeiras e prestadoras de serviço de telefonia. Como acima observado, em muitas situações, a interposição de recursos manejados por estes mesmos litigantes aos tribunais superiores constitui um comportamento malicioso — verdadeira chicana —, para extrair da inexorável demora da prestação jurisdicional todas as vantagens e benefícios daquela decorrentes.

São potencialmente estas causas e não propriamente os recursos que retardam a tramitação do processo!

É necessário, portanto, coibir o abuso processual e jamais preconizar, de forma arbitrária, a mutilação do sistema recursal visando a tornar a justiça mais rápida!

José Rogério Cruz e Tucci é advogado, ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo e professor titular da Faculdade de Direito da USP

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2014, 8h01

Comentários de leitores

4 comentários

Juiz só erra em favor do setor público?

Erasto (Procurador Autárquico)

Por outra, só advogado do setor público faz chicana?
O preclaro jurista andou bem ao, empiricamente, citar exemplos de erros judiciais inaceitáveis no estádio atual da evolução do Judiciário, com notórios avanços jurídicos, administrativos e tecnológicos.
Mas deslizou ao final ao cair na atraente generalização por ele próprio combatida, afirmando que concausa da duração desarrazoada do processo reside na chicana dos advogados do setor público, responsável por 95% dos processos em tramitação (INSS, CEF e Fazenda Pública).
No caso do INSS, por exemplo, o próprio Judiciário incentiva a judicialização ao admitir ações judiciais sem que o interessado tenha sequer apresentado sua pretensão na esfera administrativa, portanto, sem que haja pretensão resistida. (Não advogo o esgotamento da instância administrativa, mas que o interessado pelo menos prove que deduziu sua pretensão na esfera administrativa e que esta, pelo menos, tenha sido omissa na apreciação do seu pleito ou tenha indeferido pleitos semelhantes. Antes disso, não há ameaça de lesão a direito nem interesse de agir).
Mas esta minha observação não invalida a lúcida conclusão do articulista no sentido de que a morosidade da Justiça deve-se também a erros e omissões da máquina judiciária, e não ao suposto excesso de recursos. Apenas adscrevo que os erros e omissões judiciais vitimam também o setor público, cujos advogados, d.v., merecem desagravo pela pecha generalista de chicaneiros.

Como tenho dito

Lucas Hildebrand (Advogado Sócio de Escritório)

Além disso, muito se reclama de recursos protelatórios, mas pouquíssimas penas por litigância de má-fé são aplicadas. Outro contrassenso que emana da atuação do Poder Judiciário. Daí o verdadeiro estelionato em se propor supressão de recursos. É o Estado, seja pelo Poder Judiciário, seja por seus demais entes, que provoca a lentidão processual, e é o próprio Estado que suprime direitos fundamentais para tratar o problema da morosidade, mesmo sabendo que a morosidade não é causada pela previsão de recursos! E o pior, ainda que vozes tão respeitáveis e notáveis alertem para tudo isso, os ouvidos que deveriam ouvir não têm o menor interesse em ouvir. Será que o STF será a salvação? Se for, só para os desvios mais flagrantes. O sistema estará arruinado.

Grave defeito do artigo

toron (Advogado Sócio de Escritório)

Li atentamente o texto, mas lhe falta espaço para outros advogados aporem suas assinaturas. Enfim, um grave defeito.
Toron, advogado

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 29/01/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.