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Alienação de imóveis

Alteração de contrato social retroage e invalida procuração

Durante a vigência da Lei 4.726/65, mudanças no quadro social de uma empresa, quando submetidas a registro em período inferior a 30 dias, retroagiam à data de confecção ou assinatura do contrato social. Por entender que a regra prevista no artigo 39 da lei se aplicava à demanda de uma empresa da Bahia, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial da companhia e invalidou procuração que transferia bens da empresa para um antigo sócio, como pagamento de cotas societárias.

A Empreendimentos Imobiliários (Empi) outorgou procuração, assinada pelos sócios que a integravam em 4 de junho de 1990, para a transferência de seis imóveis a um antigo sócio como pagamento de cotas, sendo que o documento foi lavrado em 20 de junho do mesmo ano. No entanto, em 4 de junho, a composição societária foi alterada, e o contrato tornou obrigatória a assinatura de três administradores para a alienação de bens.  A mudança do contrato social foi apresentada à Junta Comercial para registro no dia 28 do mesmo mês.

Quatro dos seis imóveis foram alienados a terceiros, e transferidos a eles, levando o antigo sócio e sua mulher a apresentarem ação para anulação do negócio jurídico, pedindo danos morais à empresa e aos terceiros. A Empi contestou em juízo, pedindo a anulação da procuração concedida em favor dos autores, sob a alegação de vício de representação de sociedade, e pedindo que fossem declarados nulos os registros das duas propriedades transferidas ao casal.

Em primeira instância, foi dada razão ao ex-sócio. A alienação posterior foi anulada e a empresa condenada a pagar R$ 25 mil por danos morais. O recurso da empresa ao Tribunal de Justiça da Bahia teve provimento parcial, com os desembargadores excluindo da sentença a nulidade dos negócios jurídicos entre a empresa e os terceiros adquirentes, pois estes foram considerados de boa-fé.

No entanto, a procuração foi considerada válida, e a Empi foi condenada a pagar valor equivalente ao do mercado atual dos lotes aos autores da demanda. Por entender que a sociedade estaria inadimplente, não cumprindo o compromisso de dar os imóveis em pagamento, o TJ-BA manteve o pagamento dos danos morais. Isso motivou o recurso ao STJ, em que a empresa apontava invalidade da procuração e citava violação da regra que garante retroatividade do registro de alteração do contrato social à data da assinatura quando o prazo entre os fatos é igual ou inferior a 30 dias.

Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi afirmou que o TJ-BA levou em conta apenas o fato de a procuração ter sido lavrada antes do registro, permitindo que fosse aplicado o contrato social anterior para a sociedade e os terceiros envolvidos. Segundo ela, porém, o artigo 39 da Lei 4.725, vigente em 1990, previa os efeitos retroativos da alteração do quatro societário à data de confecção e assinatura do acordo, quando o registro ocorresse em até 30 dias.

Assim, segundo ela, “tendo sido registrada a alteração estatutária no interregno temporal capaz de retroagir seus efeitos à data da assinatura, a conclusão obtida pelo acórdão recorrido simplesmente ignora a regra então estabelecida pelo artigo 39 da Lei 4.726”, pois quando ocorreu a lavratura da procuração, a sociedade tinha composição diferente.  A questão, de acordo com a relatora, envolve vício de presentação na procuração, e não de representação, pois não há intermediários agindo em nome da pessoa jurídica.

Com base em tal conclusão, se fica comprovado o vício na presentação da pessoa jurídica em relação à outorga de poderes para a transferência dos bens, tampouco é válida a “manifestação de vontade também quanto à promessa de dação em pagamento”. Como a promessa foi considerada válida pelo TJ-BA por conta da validade da procuração, seria ilógico imaginar que, invalidado o documento, o negócio se mantivesse, informou a relatora.

Como não cometeu ato ilícito, concluiu ela, também não se justifica o pagamento de dano moral, pois isso seria equivalente a admitir a responsabilidade da Empi mesmo sem ato de sua parte relacionado ao eventual dano. Com base no voto de Nancy Andrighi, a 3ª Turma deu provimento aoi Resp, julgando improcedentes os pedidos do ex-sócio e de sua mulher e procedentes os argumentos da Empi. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

Clique aqui para ler o voto da ministra Nancy Andrighi.

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2014, 12h35

Comentários de leitores

1 comentário

O que me espanta é que só o eg. Stj tenha dito isto!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Sim, alguns Colegas têm me dito que eu estou pronunciando muito "ESTOU PERPLEXO"!
E é verdade!
Eles têm razão.
Mas têm razão porque 1) OU os CURSOS de DIREITO NADA ENSINAM e os EXAMES de ORDEM são, EFETIVAMENTE, o que penso deles, isto é, que sua ELABORAÇÃO NÃO MEDE o CONHECIMENTO de um ADVOGADO, OU 2) os TRIBUNAIS de INSTÂNCIAS INFERIORES TÊM, NA MAIORIA, MAGISTRADOS QUE NADA ENTENDEM DE LEI, JURISPRUDÊNCIA e DIREITO!
Se está na LEI, por que, requerido o arquivamento do ATO no prazo de trinta dias de sua data, alguém pretende praticar atos que, pelo CONTRATO ALTERADO, NÃO MAIS ESTAVA APTO a PRATICAR?
Mas não é só. Já vi PIOR: um Advogado, cujo nome prefiro não declinar, RENUNCIOU a um MANDATO e a RENÚNCIA foi ACEITA, diga-se, com JÚBILO, pelo Cliente. Portanto, seus poderes são aqueles a que se refere o CPC e NADA MAIS.
Pois NÃO É QUE O RENUNCIANTE RESOLVEU CONCORDAR COM UM PEDIDO DO RÉU, QUE SIGNIFICAVA RENÚNCIA de DIREITOS, por parte do seu ex-CLIENTE?
É óbvio que o TRIBUNAL de JUSTIÇA ESTADUAL, no caso, ANULOU os EFEITOS da TAL RENÚNCIA, mas o que me espantou é a coragem do nosso COLEGA, que não temeu um processo na OAB, pelo ato praticado.
Praticou-o e, aparentemente, NADA MAIS o COMOVIA!
E não posso deixar de me referir que, em menos de dois meses, decorridos da RENÚNCIA, este mesmo Advogado estava sentado ao LADO da OUTRA PARTE, agora, então, exercendo as funções de "seu" Advogado!!!!!
Denuncia-lo à OAB foi a primeira ideia. Depois, juntamente com o CLIENTE, preferimos "esquecer" o fato, admitindo que QUEM SAIU PERDENDO foi o "novo Cliente", "ex adverso" do anterior Cliente.
Et alea jacta est!

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