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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Ministros do Tribunal Superior Eleitoral já admitem a possibilidade de recuo na resolução aprovada no ano passado que restringe o poder do Ministério Púbico de pedir a instauração de inquéritos policiais para investigar crimes nas eleições deste ano. O presidente da corte, ministro Marco Aurélio Mello, adiantou que pretende levar o pedido de reconsideração feito pelo Ministério Público ao plenário nas primeiras sessões do ano, no início de fevereiro. Um dos ministros, reservadamente, afirmou que o texto foi aprovado sem que a Corte se atentasse para todas as repercussões. Ele lembrou que o assunto foi levado na última sessão do ano e em meio a outras resoluções que estavam em discussão. A votação, afirmou, foi quase "homologatória". A repercussão do caso, admitiu esse ministro, pode fazer com que a Corte volte atrás. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Atendimento do SUS
O governo brasileiro criou nesta quarta-feira (15/1) um serviço especializado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para atender presos com transtornos mentais, detidos ilegalmente em presídios, cadeias públicas e hospitais de custódia. Uma portaria assinada pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, prevê a criação nos estados de um grupo formado por médico psiquiatra, psicólogo, enfermeiro, assistente social e terapeuta ocupacional para avaliar a situação dos detentos com transtornos. A avaliação dos chamados incidentes de insanidade mental passa a ser tratada em caráter de “urgência”, conforme a portaria, e não pode exceder a 30 dias. É uma forma de encurtar uma longa fila de espera nos presídios e hospitais de custódia e evitar o cárcere ilegal. As informações são do jornal O Globo.


Dinheiro em caixa
Apesar do déficit de vagas e da crescente onda de violência nos presídios nos últimos anos, o governo federal acumulou e agora mantém R$ 1,065 bilhão no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que, por lei, deveria ser investido da construção e modernização do sistema penitenciário nacional. O dinheiro em caixa é o fruto da acumulação de valores arrecadados e não gastos desde 1994, ano de criação do fundo. Pelas informações do ministério, ano passado, o Funpen recebeu autorização para investir R$ 384,2 milhões na construção e na reforma de presídios em obras administradas por governos estaduais. Mas apenas R$ 40,7 milhões, ou 10,6% desse total, foram efetivamente gastos conforme o planejamento inicial. As informações são do jornal O Globo.


Dificuldade na aplicação
A coordenadora-geral do Funpen, Michele Silveira, reconhece as dificuldades de reaplicação do dinheiro do fundo. Parte do problema, de acordo com ela, tem origem no contingenciamento anual do Orçamento da União. Parte da culpa também é dos estados. Ela argumenta que, mesmo se tivesse autorização para gastar todo o dinheiro em caixa, ainda assim não seria possível repassar o montante integral para os estados. Isso porque alguns projetos de construção de presídios apresentados por governos estaduais acabam esbarrando em problemas técnicos ou ambientais, ou em denúncias de corrupção. Muitas vezes, até o dinheiro repassado para os estados tem que ser devolvido. As informações são do jornal O Globo.


Presídios superlotados
Com 40% da população carcerária do País, o Estado de São Paulo tem hoje nove de cada dez unidades prisionais superlotadas. Dados da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) mostram que 135 dos 155 presídios paulistas estão com mais detentos do que vagas: 87%. O governo Geraldo Alckmin (PSDB) justifica o cenário com o aumento do número de prisões feitas pela polícia. Para especialistas, a realidade fortalece ainda mais o crime organizado. A informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pedido de explicações
O Ministério Público do Maranhão deu prazo de dez dias para que os diretores das unidades prisionais de São Luís prestem informações sobre denúncias de violência sexual contra mulheres das famílias de presos, especialmente no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Eles terão que informar sobre a existência de local específico para o encontro íntimo e se a visitação está sendo feita no interior das celas. Caso as direções dos presídios não respondam ao pedido, o Ministério Público entrará na Justiça para recolher informações. As informações são do jornal O Globo.


Contas bloqueadas
A Justiça da Suíça bloqueou em março US$ 6,8 milhões depositados em nove contas secretas de Genebra e Zurique por suspeitar que o dinheiro esteja ligado ao esquema de corrupção do Distrito Federal que ficou conhecido como mensalão do DEM. As autoridades do país europeu entraram no caso depois de receberem informações da Procuradoria-Geral da República em setembro de 2012. Os investigadores brasileiros apontavam indícios de lavagem de dinheiro e da remessa de quantias supostamente desviadas do Distrito Federal para as duas cidades suíças. O documento da Justiça da Suíça não é explícito em relação aos envolvidos no esquema. Fala em "37 pessoas acusadas de participar de desvios de dinheiro público e de atos de corrupção de funcionários do Estado". Dois pedidos para reverter o bloqueio já foram negados pela Suíça, porque, "por enquanto, na medida em que as transferências de dinheiro operadas para e a partir das relações bancárias incriminadas se inscrevem em um contexto pelo menos nebuloso, é legítimo nutrir as dúvidas quanto à origem dos fundos". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Interferência no Executivo
O governo de Alagoas entrou nesta terça-feira (14/1) com ação no Supremo Tribunal Federal para suspender medida que determinou a adoção de melhorias nos presídios. O estado alega que o Poder Judiciário não pode interferir na forma como as políticas públicas do Executivo são cumpridas. O objetivo é derrubar a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas, que determinou a construção de uma penitenciária de segurança máxima, a reforma de celas depredadas após rebeliões e a contratação de funcionários. O tribunal atendeu ao pedido do Ministério Público estadual. As informações são do portal Terra.


Retrocesso cultural
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio classificou como “retrocesso cultural” o veto à possibilidade de reuniões em centros de compras marcadas por grupos por meio das redes sociais, os rolezinhos. “Não há proibição alguma, é o direito de ir e vir. Não há ilegalidade. A manifestação é algo democrático, é salutar”, disse Mello, antes de ponderar que há um limite para tais eventos. “A reunião pacífica, ordeira e democrática deve ser permitida. O que é inadmissível é o vandalismo. Nesse caso, o Estado tem de atuar para reprimir, pois é claro que há infiltração, pessoas que pretendem se aproveitar de um movimento pacífico para terem uma vantagem. Cabe aos próprios (participantes do rolezinho) excluí-los e à polícia, coibir os abusos”, acrescentou. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Justa causa
Três empresas já conseguiram na Justiça liminar para deixar de recolher o adicional de 10% sobre o valor da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A penalidade é paga pelo empregador em demissões sem justa causa. As decisões também garantem a devolução dos valores pagos pelas empresas nos últimos cinco anos. Com o argumento de que o adicional já teria cumprido o papel para o qual foi criado, as empresas buscaram a Justiça após a decisão do governo federal de manter a cobrança. Em julho, a presidente Dilma Rousseff vetou um projeto de lei, aprovado pelo Congresso, que extinguia a multa. A alegação foi a perda anual de R$ 3 bilhões nas contas do FGTS com o fim da arrecadação o que, segundo o governo, "impactaria fortemente" o desenvolvimento do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. As informações são do jornal Valor Econômico.


Fechamento de fronteira
O governo do Acre alerta para o alto número de haitianos que estão entrando no país via Brasiléia (Acre). O secretário de Justiça e Direitos Humanos do estado, o ex-deputado federal Nilson Mourão (PT), afirmou que teme a ocorrência de uma tragédia no alojamento dos imigrantes e que quer o fechamento da fronteira. O alojamento tem capacidade para 300 haitianos e hoje é ocupado por 1,2 mil. O secretário pediu ao governador do Acre, Tião Viana (PT), que faça essa solicitação ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.  Ao responder um pedido do governo do Acre para se fechar a fronteira entre o Brasil e o Peru no trecho de passagem dos haitianos, o Ministério da Justiça informou que esta não é uma tradição no país. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, está acompanhando a situação e marcou uma reunião para a próxima segunda-feira (20/1) com a Casa Civil e o governo do Acre para discutir o assunto. As informações são do jornal O Globo.


Operação suspeita
O Ministério Público Federal irá investigar a Caixa Econômica Federal por ter se apropriado dos saldos de contas correntes e cadernetas de poupança de 496 mil clientes em 2012 e incorporado os recursos ao seu lucro. Um processo administrativo também poderia ser aberto pelo Banco Central, porém, de acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a medida não deve acontecer. O Banco Central deve considerar que a atitude do banco estatal de acatar a determinação de expurgar os R$ 420 milhões do lucro da instituição no balanço do ano passado é o suficiente para encerrar o assunto.


Publicação ilegal
Advogados do banqueiro Daniel Dantas apresentaram uma notificação extrajudicial em que afirmam a "ilegalidade da publicação" do livro "Operação Banqueiro", de autoria do jornalista Rubens Valente, editado pela Geração Editorial. Segundo os advogados, a obra "extrapola os limites do exercício da liberdade de expressão" ao publicar informações sigilosas de inquéritos e processos, como interceptações, transcrições de e-mails e documentos e relatórios da Polícia Federal. Lançado na última semana, o livro relata os bastidores da Operação Satiagraha, deflagrada pela PF em 2008 e que prendeu Daniel Dantas e outras 23 pessoas, e narra também como a investigação foi bloqueada na Justiça. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mudança na embalagem
Em até 90 dias, todas as bebidas alcoólicas comercializadas no município de Goiânia deverão estampar fotos de colisões de carros e a inscrição "Se beber, não dirija" na embalagem. Sancionada pelo prefeito Paulo Garcia (PT) no dia 27 de dezembro, a Lei 9.374 está dando dor de cabeça as fabricantes de bebidas, que estudam a melhor forma de derrubar a norma na Justiça, antes que ela comece a ser replicada municípios afora. Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Goiás, a inconstitucionalidade da lei é "gritante". Tibúrcio diz que a Câmara de Goiânia não tem competência para legislar sobre questões que não se restringem ao município. "É uma iniciativa interessante, sem dúvida, mas teria que ser de aprovada no âmbito federal", disse. As informações são do jornal Valor Econômico.


Sem autorização
A Comissão Federal do Comércio (FTC em inglês) dos EUA chegou a um acordo com a Apple para que os pais que receberam cobranças de compras feitas por crianças na App Store de forma não autorizada possam ter o dinheiro gasto reembolsado imediatamente. A ação foi movida pelo FTC por conta de mais de 10 mil reclamações recebidas pela instituição, todas referentes ao mesmo problema na App Store. No total, a empresa deve devolver US$ 32,5 milhões nos próximos 12 meses. As informações são do site Tec Mundo.


OPINIÃO
Financimanto de campanhas
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o diretor-executivo da Transparência Brasil, Cláudio Abramo, diz que proibir empresas de fazer doações eleitorais provocaria a transferência para o caixa dois de parte dos recursos que hoje transitam no caixa um. Segundo ele, é ficção acreditar que a proibição resultaria em menos corrupção, uma vez que políticos deixariam de ser devedores de empresas. “Valeria a pena contemplar possibilidades sem recair em fantasias. A primeira delas seria estabelecer um teto por empresa. Isso reduziria a disparidade entre doadores, enfraquecendo o poder dos mais poderosos. Com a vantagem de que, para os grandes doadores, é mais difícil canalizar dinheiro para o caixa dois. Outra medida seria limitar as autodoações de candidatos ao mesmo patamar das pessoas físicas (hoje não há limite). As doações destas últimas também deveriam ser limitadas a um teto absoluto, e não como é definido hoje (10% sobre a renda declarada)”, sugere.

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2014, 10h50

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